Glossário Tributário

Cesta Básica Nacional

Conjunto de alimentos essenciais com alíquota zero de IBS e CBS, definido em lei complementar.

Definição completa

A Cesta Básica Nacional é o conjunto de gêneros alimentícios essenciais que terão alíquota zero de IBS e CBS, garantindo acesso a alimentos básicos sem carga tributária. A composição da cesta será definida por lei complementar e poderá ser revisada periodicamente.

Sinônimos:Cesta BásicaAlíquota Zero Alimentos

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