Biblioteca Legal
Regulamentação da reforma e normas em um só lugar.
■Regulamentação e projetos
Lei de Gestão e Administração do IBS
IMPORTANTE: O conteúdo desta página será disponibilizado somente após o envio, ao Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que trata de questões específicas relacionadas à gestão e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Acesse abaixo informações específicas sobre o projeto de lei complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS, que culminou na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025:
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