Câmara derruba taxação de herança em previdência privada

Câmara derruba taxação de herança em previdência privada com 403 votos

Em uma decisão significativa para o planejamento sucessório e a segurança jurídica dos investimentos em previdência privada, a Câmara dos Deputados derrubou, com 403 votos a favor, a proposta de taxação da transmissão por herança de contribuições a planos de previdência privada. A medida estava prevista no segundo projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária, mas foi retirada após um acordo entre os deputados.

O que muda para os investidores e empresas

A decisão da Câmara impacta diretamente os planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos. Inicialmente, a proposta previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), administrado pelos estados, para todos os planos de previdência complementar. No entanto, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), restringiu a incidência apenas aos VGBLs com prazo inferior a cinco anos.

Com a derrubada da taxação, os investidores em previdência privada ganham mais segurança jurídica, especialmente aqueles com planos VGBL. A medida também afeta o planejamento sucessório de empresas e famílias, que agora não precisarão se preocupar com a incidência do ITCMD sobre esses planos.

Impacto fiscal e jurídico

A decisão da Câmara confere mais segurança jurídica aos planos VGBL, conforme destacado pelo advogado Lucas Babo, associado sênior da área tributária do escritório Cescon Barrieu. "Apesar de estarmos com um cenário jurisprudencial favorável ao contribuinte, o tema ainda não foi decidido de forma definitiva e os governos estaduais recorreram ao STF para reverter o entendimento predominante. A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser atendida, uma vez que a Suprema Corte 'recebeu o recado' do Legislativo de que não vê com bons olhos essa tributação", afirmou Babo.

A derrubada da taxação também impacta a uniformização da cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada, que era um objetivo dos estados. Atualmente, cada estado estabelece as alíquotas e as regras, mas a taxação enfrenta contestações na Justiça. Com a decisão da Câmara, a uniformização fica mais distante, e os estados terão que lidar com as regras atuais, que variam de acordo com cada unidade federativa.

Próximos passos e estratégias de compliance

Com a derrubada da taxação, as empresas e investidores devem revisar seus planejamentos sucessórios e estratégias de compliance fiscal. A decisão da Câmara traz mais segurança jurídica, mas é importante estar atento a possíveis mudanças futuras e às regras específicas de cada estado.

Além disso, a decisão da Câmara também impacta outras operações societárias. Com a emenda de Benevides, o ITCMD não incidirá sobre atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócio ou acionista de empresa sem justificativa negocial passível de comprovação. Entre as operações isentas estão a distribuição desproporcional de dividendos e operações que resultem na transferência de controle acionário de uma pessoa prestes a falecer para outra da mesma família.

Conclusão

A derrubada da taxação de herança em previdência privada pela Câmara dos Deputados é uma vitória para os investidores e empresas, que ganham mais segurança jurídica e previsibilidade fiscal. No entanto, é essencial estar atento aos próximos passos da reforma tributária e às regras específicas de cada estado para garantir um planejamento sucessório e estratégias de compliance eficazes.