Cashback na Reforma Tributária: Como o PLP 68/24 Impacta Fluxo de Caixa e Compliance Fiscal das Empresas

O Que Muda para Empresas a Partir de 2027: Cashback do IBS e CBS Exige Novos Controles

O Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo (EC 132/23), introduz o cashback como mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda. A medida, que entra em vigor em janeiro de 2027 para a CBS e janeiro de 2029 para o IBS, impõe às empresas novas obrigações acessórias e desafios de compliance fiscal. Entenda os impactos práticos e como se preparar.

Quem Tem Direito ao Cashback e Como Funciona a Devolução

Terão direito ao benefício as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo e inscrição ativa no CPF e Cadastro Único (CadÚnico). A devolução será aplicada de duas formas:

No momento da compra: Para serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, com desconto automático na fatura.
Após a compra: Para demais produtos, via instituições financeiras ou outros mecanismos a serem regulamentados.

Os percentuais de devolução variam conforme o produto:

Botijão de gás (até 13 kg): 100% da CBS e 20% do IBS.
Contas de luz, água, esgoto e gás encanado: 50% da CBS e 20% do IBS.
Demais produtos (exceto IS): 20% da CBS e 20% do IBS.

Impacto no Fluxo de Caixa e Custos de Adaptação

Empresas dos setores de energia, saneamento e gás enfrentarão ajustes imediatos em seus sistemas de faturamento para aplicar o desconto automático. Para os demais setores, a devolução pós-compra exigirá:

Integração com sistemas da Receita Federal e Comitê Gestor do IBS: Para validação de dados e cálculo da restituição.
Emissão obrigatória de notas fiscais: Documentação essencial para comprovação do direito ao benefício.
Revisão periódica de cadastros: Para evitar fraudes e garantir que apenas beneficiários elegíveis recebam o cashback.

"O controle rigoroso de fraudes será um dos maiores desafios, especialmente em devoluções via instituições financeiras. A falta de compliance pode resultar em penalidades e custos adicionais", alertam Júlia Barreto e Ligia Merlo, associadas do Freitas Ferraz Advogados.

Autonomia dos Estados e Municípios: O Que Esperar

Embora o PLP 68/24 preveja que a devolução do IBS seja gerida pelo Comitê Gestor do IBS, Estados e municípios poderão fixar percentuais superiores de devolução. No entanto, a ausência de regulamentação do Comitê Gestor — ainda não enviado ao Legislativo — gera incertezas sobre a autonomia dos entes federativos.

"A falta de consenso entre União e Estados sobre o funcionamento do Comitê Gestor pode atrasar a implementação e aumentar a complexidade do sistema", destacam Marcello Coimbra e Caio Persici, associados do Vieira Rezende Advogados.

Mecanismos de Controle e Riscos de Fraude

Para garantir que o cashback beneficie apenas o público-alvo, o PLP 68/24 prevê:

Cruzamento de dados: Com o CadÚnico, CPF e informações de consumo.
Análise de compatibilidade: Entre renda familiar e valor da devolução.
Monitoramento de produtos sujeitos ao IS: Para evitar distorções.

"A qualidade das informações do CadÚnico será crucial para o sucesso do programa. Falhas no cadastro podem gerar custos fiscais elevados", alerta a economista Cecilia Machado em artigo publicado na Folha de São Paulo.

Próximos Passos: Como se Preparar

Empresas devem iniciar desde já a adaptação de seus sistemas para:

Atualizar softwares de faturamento: Para aplicar descontos automáticos em contas de serviços essenciais.
Treinar equipes de compliance: Para lidar com novas obrigações acessórias e prevenir fraudes.
Acompanhar regulamentações complementares: Como as normas do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

"A não-cumulatividade plena do IVA Dual exige que as empresas revisem seus processos de apuração de créditos tributários, especialmente em operações com cashback", recomenda Frederico Bakkum, especialista em ICMS.

Conclusão: Cashback como Política Social e Desafio Fiscal

O cashback é uma inovação na Reforma Tributária, mas sua eficácia dependerá da implementação de controles robustos. Para as empresas, o desafio será equilibrar compliance fiscal, custos operacionais e fluxo de caixa, especialmente nos setores de serviços essenciais. Acompanhar as regulamentações e ajustar processos internos será fundamental para evitar riscos e aproveitar oportunidades.