Reforma Tributária: CBS de 12% ameaça fluxo de caixa das IES e exclui 682 mil alunos do ProUni até 2034

Impacto imediato: como a CBS de 12% reconfigura o setor de educação privada

A aprovação da Lei Complementar 68/24, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito do IVA Dual, representa um ponto de inflexão para as Instituições de Ensino Superior (IES) privadas. A substituição do PIS/COFINS (3,65%) por uma alíquota única de 12% — sem diferenciação para o setor educacional — impõe um aumento de 6% a 10,5% nos custos operacionais, com reflexos diretos no fluxo de caixa e na sustentabilidade dos programas de bolsas.

Riscos para o ProUni: 160 mil alunos fora do programa já em 2025

O Programa Universidade para Todos (ProUni) — principal mecanismo de acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda — enfrenta um colapso estrutural com a nova regra. Atualmente, as IES compensam os custos das bolsas integrais e parciais (25% ou 50%) com a dedução de PIS/COFINS. Com a CBS de 12%, essa compensação se torna economicamente inviável:

• Curto prazo (2025): Exclusão imediata de 160,8 mil alunos do ProUni, segundo projeções do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.
• Longo prazo (2034): Perda acumulada de 682 mil vagas, agravando o déficit de mão de obra qualificada no país.
• Impacto fiscal: O Estado deixaria de economizar R$ 225 bilhões/ano — valor equivalente ao custo de absorver esses alunos na rede pública.

Compliance e adaptação: o que os CFOs devem fazer agora

A transição para o novo regime tributário exige ações imediatas para mitigar riscos de não-cumulatividade plena e otimizar o fluxo de caixa. Confira as prioridades:

• Revisão de contratos:
  • Avaliar cláusulas de reajuste nas mensalidades para repassar o aumento de custos, respeitando limites regulatórios (Lei 9.870/99).
  • Renegociar prazos com fornecedores para alinhar pagamentos à nova dinâmica de créditos tributários.
• Planejamento tributário:
  • Modelar cenários com alíquotas efetivas de 12% vs. 5% (proposta do setor) para quantificar o impacto no EBITDA.
  • Analisar a viabilidade de migrar para o Simples Nacional (se aplicável), considerando as novas faixas de receita.
• Obrigações acessórias:
  • Preparar-se para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) adaptado ao IVA Dual, com prazos de entrega mais curtos.
  • Treinar equipes para a apuração de créditos do IBS/CBS, evitando glosas por erros na escrituração.
• Gestão de bolsas:
  • Reavaliar a política de descontos e bolsas à luz da redução da margem operacional.
  • Explorar parcerias com programas estaduais ou municipais para compensar a perda do ProUni.

Alternativas em debate: isenção ou alíquota neutra de 5%

O setor educacional defende duas frentes junto ao Congresso Nacional:

1. Isenção total da CBS para educação: Modelo adotado em países como França, Alemanha e Coreia do Sul, onde serviços essenciais são desonerados para garantir acesso universal.
2. Alíquota neutra de 5%: Manteria a carga tributária atual (3,65% de PIS/COFINS + 1,35% de ISS), sem impacto nas mensalidades ou nos programas de bolsas.

A Nota Técnica do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular alerta que a alíquota de 12% recai sobre uma população já sobrecarregada por tributos indiretos e com baixo retorno em serviços públicos. Para CFOs e gestores, o momento é de pressão política (via associações como ABMES e Semesp) e planejamento contingencial.

Cronograma crítico: prazos que as IES não podem ignorar

• 2024: Aprovação final da LC 68/24 e regulamentação do IVA Dual.
• 2025: Início da transição para o novo sistema, com apuração paralela de PIS/COFINS e CBS.
• 2026: Vigência plena da CBS e extinção do PIS/COFINS para o setor de serviços.
• 2027: Implementação do Imposto Seletivo (IS) sobre bens e serviços considerados prejudiciais (ex: energia, combustíveis), com possível impacto indireto nos custos operacionais das IES.

Conclusão: um setor em xeque

A Reforma Tributária, ao priorizar a simplificação em detrimento da seletividade, coloca o setor educacional privado em uma encruzilhada: aumentar mensalidades e reduzir bolsas ou absorver o custo e comprometer a sustentabilidade financeira. Para CFOs e contadores, a mensagem é clara: o tempo de adaptação é agora. A janela para ajustar modelos de negócios, revisar políticas de preços e pressionar por mudanças na legislação se fecha em 2025.

Fontes: ABMES, Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, PLP 68/24.