Cesta Básica Isenta de IBS e CBS: Como a Nova Regra Impacta Custos e Compliance em 2025

O Que Muda para Empresas a Partir de 2025: Cesta Básica e o IVA Dual

A sanção da Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária, traz impactos imediatos para empresas dos setores de alimentos, medicamentos e insumos. A partir de 2025, produtos da cesta básica nacional serão isentos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), componentes do IVA Dual. A medida altera o fluxo de caixa, a gestão de créditos tributários e as obrigações acessórias de indústrias, varejistas e distribuidores.

Produtos Isentos: Lista Completa e Exceções Críticas

A isenção abrange 38 itens, mas com restrições técnicas que exigem atenção:

• Carnes e derivados: Bovina, suína, ovina, caprina e de aves (exceto foie gras). Peixes excluídos: salmonídeos, atuns, bacalhaus e hadoque.
• Laticínios: Queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino.
• Alimentos essenciais: Arroz, feijão, café, óleo de babaçu, farinhas (mandioca, milho, trigo), açúcar, massas, pão francês (exclusivo), aveia e sal.
• Exceções polêmicas:
  • Óleo de soja não foi incluído (vetado pelo Senado).
  • Pães em geral não têm isenção — apenas o pão francês.
  • Biscoitos, bolachas e água mineral tiveram isenção de 60% removida.
• Medicamentos: Isentos (gripe, Covid-19, sarampo, insulina, abacavir) ou com alíquota reduzida (60% para antigripais).
• Fórmulas especiais: Baixo teor de proteína para aminoacidopatias e dietoterápicas.

Impacto no Fluxo de Caixa e Créditos Tributários

A isenção de IBS e CBS para a cesta básica gera desafios operacionais:

• Não-cumulatividade plena: Empresas não poderão aproveitar créditos de insumos usados na produção de itens isentos. Exemplo: Indústrias de massas não terão crédito sobre farinha de trigo adquirida.
• Custos ocultos: A perda de créditos pode elevar o preço final de produtos não isentos, pressionando margens.
• Obrigações acessórias: Será necessário segregar operações isentas e tributadas no SPED Fiscal, aumentando a complexidade contábil.

Imposto Seletivo (IS): Novas Alíquotas e Riscos de Contencioso

O Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, incidirá sobre:

• Veículos, embarcações e aeronaves.
• Produtos fumígenos (cigarros) e bebidas alcoólicas.
• Bebidas açucaradas e bens minerais.
• Apostas e fantasy sports (jogos online).

Regras críticas:

• O IS incide uma única vez na cadeia produtiva, sem geração de créditos.
• Fiscalização será centralizada pela Receita Federal, com risco de autuações por aproveitamento indevido de créditos.
• Armas e munições não foram incluídas, apesar de debates iniciais.

Cashback e Benefícios Sociais: O Que Empresas Precisam Saber

O sistema de cashback para famílias do Cadastro Único (CadÚnico) afetará:

• Serviços essenciais: Água, luz, internet, telefone, saneamento e gás.
• Empresas fornecedoras: Deverão adaptar sistemas para identificar beneficiários e calcular devoluções, com impacto na gestão de recebíveis.
• Compliance: Será necessário integrar dados com a Receita para validação de elegibilidade.

Próximos Passos: Cronograma e Adaptações Obrigatórias

Empresas devem se preparar para:

• 2025: Início da transição do IVA Dual (IBS e CBS).
• 2026: Vigência plena das novas regras, incluindo isenções e Imposto Seletivo.
• Ações imediatas:
  • Revisar cadeias de suprimentos para mitigar perda de créditos.
  • Atualizar ERP e sistemas de faturamento para segregar operações isentas.
  • Treinar equipes de compliance para evitar autuações por aproveitamento indevido de créditos.

Conclusão: Oportunidades e Riscos na Nova Era Tributária

A isenção da cesta básica e a implementação do IVA Dual trazem redução de carga tributária para consumidores, mas exigem adaptações complexas das empresas. Setores como alimentos, medicamentos e varejo devem priorizar:

• Análise de impacto nos créditos tributários.
• Revisão de contratos com fornecedores para repassar custos.
• Investimento em tecnologia para compliance com as novas obrigações acessórias.

Para CFOs e contadores: A transição demanda planejamento urgente. A perda de créditos em operações isentas pode exigir revisão de preços ou renegociação de prazos com clientes.