Créditos de PIS/Cofins em Risco: Como Garantir o Aproveitamento Antes da CBS em 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá definitivamente o PIS/Cofins, marcando o fim de um regime tributário que vigorou por décadas. No entanto, a transição traz um desafio crítico para as empresas: o que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins não utilizados até 31 de dezembro de 2026? A resposta pode definir o fluxo de caixa e a competitividade do seu negócio nos próximos anos.

Prazo Fatal: 31/12/2026 é a Data Limite para Registrar Créditos

A Lei Complementar nº 214/25 estabelece que créditos de PIS/Cofins não apropriados ou não utilizados até o final de 2026 continuarão válidos — mas apenas se "devidamente registrados" até essa data. A imprecisão do termo abre duas interpretações com impactos diametralmente opostos:

• Interpretação Restritiva (Receita Federal): A escrituração deve estar finalizada até 31/12/2026. Créditos não registrados até essa data serão perdidos, independentemente de sua existência material.
• Interpretação Sistêmica (Favorável ao Contribuinte): Créditos materialmente existentes em 31/12/2026 serão preservados, mesmo que a escrituração ocorra posteriormente, desde que dentro do prazo de 5 anos para utilização.

CBS vs. PIS/Cofins: O Que Muda no Aproveitamento de Créditos?

A transição para a CBS não é automática. Enquanto o PIS/Cofins permitia créditos em uma lógica específica, a nova contribuição adota um modelo de crédito financeiro, com regras distintas. Principais diferenças:

• Limitação de Créditos: Alguns créditos hoje permitidos no PIS/Cofins não serão aceitos na CBS, como despesas com energia elétrica e aluguéis em determinados casos.
• Prazo de Utilização: Créditos de PIS/Cofins poderão ser usados até 31/12/2031. Após essa data, serão extintos.
• Transição em 2026: No último ano de vigência do PIS/Cofins, a CBS já estará em operação com alíquota reduzida, exigindo dupla apuração e atenção redobrada aos créditos.

Plano de Ação: Como Proteger Seus Créditos e Otimizar o Fluxo de Caixa

Para evitar perdas e garantir o aproveitamento máximo dos créditos, as empresas devem agir imediatamente. Confira as etapas críticas:

1. Mapeamento de Créditos:
   • Identifique todos os créditos de PIS/Cofins acumulados, incluindo aqueles não registrados na escrituração.
   • Verifique a origem dos créditos (ex: insumos, fretes, energia) e sua elegibilidade na CBS.
2. Regularização da Escrituração:
   • Garanta que todos os créditos estejam devidamente registrados até 31/12/2026, mesmo que a utilização ocorra posteriormente.
   • Revise os controles fiscais para evitar inconsistências que possam ser questionadas pela Receita.
3. Planejamento Tributário:
   • Avalie a possibilidade de utilizar créditos antes de 2027 para reduzir o impacto da transição.
   • Analise o impacto da CBS no custo tributário e no fluxo de caixa da empresa.
4. Consultoria Especializada:
   • Conte com apoio de advogados tributaristas e contadores para interpretar as regras de transição e mitigar riscos.
   • Monitore eventuais alterações na legislação ou súmulas da Receita Federal que possam impactar os créditos.

Impacto no Setor de Serviços: Por Que a Urgência é Maior?

Empresas do setor de serviços, que historicamente acumulam créditos de PIS/Cofins devido à baixa incidência de insumos, estão entre as mais vulneráveis. Com a CBS, a não-cumulatividade plena pode limitar ainda mais o aproveitamento de créditos, tornando a transição ainda mais crítica. Se sua empresa atua nesse segmento, a revisão dos créditos deve ser prioridade.

Conclusão: A Transição Já Começou

A reforma tributária não é um evento futuro — é uma realidade em construção. A fase de transição em 2026 será decisiva para definir o aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins e o impacto da CBS no seu negócio. Postergar ações pode resultar em perdas irreversíveis. Inicie agora o mapeamento, a regularização e o planejamento para garantir que seus créditos sejam preservados e utilizados de forma estratégica.

Por Victoria Salles, advogada tributarista do escritório Candido Martins Cukier.