O Que Muda em 2026: Isenção de Dividendos em Risco

A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 introduz uma mudança crítica na tributação de lucros e dividendos no Brasil: a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 10% sobre valores distribuídos a pessoas físicas que excedam R$ 50 mil por mês por fonte pagadora. Para empresas, isso significa um impacto direto no fluxo de caixa e na estratégia de remuneração de sócios e acionistas.

Regra de Transição: A Janela de Oportunidade em 2025

A legislação estabelece uma regra de transição que garante isenção para lucros apurados até 31/12/2025, mesmo que distribuídos entre 2026 e 2028, desde que a aprovação da distribuição seja formalizada ainda em 2025. Empresas que não agirem até o final deste ano perderão a isenção, elevando custos tributários e exigindo ajustes no planejamento financeiro.

"A formalização tempestiva das atas de distribuição em 2025 é o único caminho para assegurar o tratamento tributário atual e evitar a retenção de 10% nos próximos exercícios."

Passo a Passo para Compliance: Protocolo na JUCEMG

A Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) reforça a necessidade de protocolar as atas de aprovação de distribuição de lucros dentro do prazo legal. Confira os requisitos:

• Prazo Crítico: Atas assinadas até 31/12/2025 devem ser protocoladas em até 30 dias corridos para garantir eficácia retroativa.
• Evento Específico: Utilize o Evento 1890 – Distribuição de Lucros para celeridade processual.

Riscos de Não Cumprimento

• Perda da Isenção: Tributação automática de 10% sobre dividendos a partir de 2026.
• Exposição Fiscal: Risco elevado de autuações pela Receita Federal por falhas na formalização.

Recomendações Estratégicas

1. Revisão Imediata: Auditar todas as atas de 2025 antes do prazo de 30/01/2026.
2. Simulação Financeira: Provisionar o impacto do IRRF no planejamento de 2026.
3. Ajuste de Políticas: Reavaliar o equilíbrio entre Pró-labore e Dividendos frente à nova carga.