Dividendos e Receitas Financeiras Fora do IBS/CBS: O Que Mudou na Reforma Tributária e Como Afeta Sua Empresa

O Que Muda Imediatamente para Empresas e Investidores

Em coletiva realizada nesta quinta-feira (25), o diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Abraham Loria, esclareceu pontos críticos do IVA Dual (IBS + CBS) que impactam diretamente o planejamento tributário de empresas e investidores. A principal novidade: dividendos, receitas financeiras e operações com valores mobiliários estão fora da incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), exceto no regime específico de serviços financeiros.

Pontos-Chave da Regulamentação (PLP 68/24)

• Isenção Confirmada:
  • Dividendos e resultados de participações societárias;
  • Receitas financeiras (juros, rendimentos de aplicações);
  • Operações com títulos e valores mobiliários;
  • Reorganizações societárias (fusões, cisões, incorporações).
• Regra Antiabuso: O IBS/CBS poderá incidir sobre operações que, na essência, configurem uma prestação de serviço ou venda de bem, mesmo que disfarçadas por arranjos jurídicos. Exemplo: uma holding que presta serviços administrativos para suas controladas.
• Alíquotas Definitivas: A estimativa de 26,5% será dividida em:
  • CBS (federal): 8,8% (média);
  • IBS (estadual/municipal): 17,7% (média).

Impacto no Fluxo de Caixa e Compliance

Para CFOs e contadores, a isenção de dividendos e receitas financeiras traz alívio imediato, mas exige ajustes:

• Planejamento Tributário:
  • Revisão de estruturas societárias para evitar a caracterização de operações onerosas sob a regra antiabuso;
  • Análise de contratos de serviços entre empresas do mesmo grupo para evitar contestações.
• Custos de Adaptação:
  • Sistemas de contabilidade e ERP precisarão segregar receitas isentas (dividendos, financeiras) das tributáveis (IBS/CBS);
  • Treinamento de equipes para lidar com as novas obrigações acessórias do IVA Dual.
• Setor Financeiro em Foco: Instituições sob o regime específico de serviços financeiros terão regras próprias, ainda a serem detalhadas na regulamentação.

Próximos Passos: O Que Monitorar

O PLP 68/24, entregue ao Congresso em 24/04, é apenas o primeiro passo. Empresas devem acompanhar:

• A definição das alíquotas seletivas (Imposto Seletivo - IS) para produtos específicos;
• Os critérios para aplicação da não-cumulatividade plena no IBS/CBS;
• As regras de transição para o período de 2026 a 2033.

Checklist para Empresas

Prepare-se para a implementação do IVA Dual com estas ações:

1. Mapeie todas as receitas financeiras e dividendos recebidos nos últimos 12 meses;
2. Revise contratos intragrupo para identificar potenciais riscos de contestação;
3. Atualize sistemas para segregar receitas isentas das tributáveis;
4. Treine equipes em compliance fiscal para evitar autuações por erro de classificação;
5. Consulte um advogado tributarista para avaliar a exposição à regra antiabuso.

Conclusão: Oportunidades e Riscos

A isenção de dividendos e receitas financeiras no IBS/CBS reduz a carga tributária para investidores e empresas, mas a regra antiabuso introduz um novo nível de complexidade. Empresas que anteciparem ajustes no compliance e no planejamento tributário sairão na frente na adaptação ao novo sistema. O prazo para adaptação é curto: as primeiras mudanças entram em vigor já em 2026.