EC 123/22 e o Legado para a Reforma: O Marco do Diferencial Competitivo

O Legado Estruturante da EC 123/22 para o IVA Dual

Embora tenha nascido sob a égide do reconhecimento de um estado de emergência em 2022, a Emenda Constitucional nº 123/2022 deixou um legado jurídico permanente que hoje molda a estrutura do sistema tributário sob a égide da Reforma Tributária. Para CFOs e gestores de compliance, a compreensão do artigo 225, § 1º, inciso VIII, não é apenas um exercício histórico, mas a base para o planejamento fiscal estratégico de empresas do setor sucroenergético e de distribuição de combustíveis.

O Diferencial Competitivo como Norma Constitucional

A grande inovação da EC 123/22 foi a constitucionalização do diferencial competitivo para biocombustíveis destinados ao consumo final. Ao determinar que a tributação sobre esses produtos deve ser inferior à incidente sobre combustíveis fósseis, a emenda estabeleceu uma diretriz que ultrapassa os limites da lei ordinária, tornando-se uma baliza obrigatória para as alíquotas do IBS e da CBS. Para as empresas, isso significa que a "não-cumulatividade plena" do novo regime deve respeitar essa margem de competitividade, garantindo que o etanol, por exemplo, não seja penalizado pela unificação de alíquotas.

Compliance e a Gestão de Riscos

A transição de modelos fiscais, da época da EC 123/22 para a era do IVA Dual, exige um monitoramento rigoroso das normas complementares. O art. 4º da referida emenda criou um mecanismo de proteção que vincula automaticamente as alíquotas de biocombustíveis a quaisquer alterações feitas nos combustíveis fósseis. Na prática, para o compliance fiscal de 2026, isso implica em:

• Monitoramento de alíquotas: Qualquer redução ou majoração de carga sobre a gasolina dispara a necessidade de recalibrar a carga tributária dos substitutos (etanol hidratado) para manter o delta competitivo constitucionalmente garantido.
• Gestão de Créditos: O aproveitamento de créditos fiscais no novo sistema deve levar em conta essa neutralidade, evitando a erosão da margem competitiva que a EC 123/22 buscou proteger.
• Segurança Jurídica: Empresas que atuam na cadeia devem estar preparadas para a interpretação dos tribunais sobre o "patamar vigente em 15 de maio de 2022", que serve como piso mínimo para a manutenção do diferencial competitivo.

Impactos no Fluxo de Caixa e Planejamento Tributário

A EC 123/22, ao instituir o auxílio financeiro emergencial e a desoneração indireta via créditos de ICMS, criou uma cultura de intervenção setorial que se reflete hoje nos regimes específicos da Reforma Tributária. O setor de combustíveis, agora sob uma fiscalização ainda mais centralizada pelo CGIBS, deve tratar o diferencial competitivo não apenas como um benefício, mas como um ativo estratégico. O risco de "bitributação" ou de perda de competitividade frente aos fósseis deve ser mitigado via automação fiscal, garantindo que os códigos de classificação tributária reflitam corretamente a natureza do biocombustível e sua condição de proteção constitucional.

Conclusão para o Gestor

O ambiente de 2022 foi de urgência, mas o ordenamento jurídico resultante é de permanência. Ao planejar as operações de 2026 em diante, o tributarista deve olhar para o histórico da EC 123/22 como a ferramenta de defesa que impede que a busca pela arrecadação unificada (IBS/CBS) comprometa o descarbonização da matriz energética brasileira, ponto central das metas de transição energética exigidas pelo mercado internacional.