IBS 2026: Quem é o Dono do Imposto e Impactos no Contencioso Judicial

IBS 2026: Quem é o Dono do Imposto e Impactos no Contencioso Judicial

O princípio do destino na tributação do consumo, adotado pela Reforma Tributária (EC 132/2023), reconfigura a distribuição de receitas e afeta diretamente o contencioso judicial. Com a implementação do IVA dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), surgem questões complexas sobre a titularidade do imposto e as implicações nas relações jurídicas tributárias.

O Princípio do Destino e a Neutralidade Tributária

O princípio do destino, consagrado no art. 156-A, §1º, VII, da Constituição Federal, determina que a tributação incide no local da ocorrência da operação. Isso promove a neutralidade tributária, evitando distorções na competição entre empresas e regiões. A neutralidade é um dos pilares do novo IVA brasileiro, alinhando-se aos padrões internacionais de tributação sobre o consumo.

Impactos no Fluxo de Caixa e nas Obrigações Acessórias

A adoção do princípio do destino tem impactos significativos no fluxo de caixa das empresas. A tributação no local de consumo pode beneficiar regiões com grande mercado consumidor, mas também pode enfraquecer políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico em áreas produtoras. Além disso, as empresas precisarão se adaptar a novas obrigações acessórias, como a identificação precisa do local de destino das operações para cálculo correto das alíquotas do IBS.

Complexidades no Contencioso Judicial

A implementação do IVA dual e do princípio do destino traz complexidades para o contencioso judicial. Questões como a titularidade do IBS em operações intermediárias (B2B) e a competência judicial para resolver disputas sobre alíquotas e créditos tributários ainda estão em debate. A doutrina e a jurisprudência precisarão enfrentar desafios como:

• Definição do sujeito ativo da obrigação tributária em operações B2B.
• Determinação da competência judicial para ações exacionais ou antiexacionais.
• Possibilidade de litisconsórcio necessário ou cumulação facultativa de ações.
• Impacto na atuação do Poder Judiciário, com potencial aumento de conflitos federativos tributários.

Propostas para Harmonização do Contencioso Judicial

Diante das complexidades introduzidas pela Reforma Tributária, surgem propostas para harmonizar o contencioso judicial. Algumas das sugestões incluem:

• Criação de um tribunal federal especializado em questões tributárias.
• Constituição de colegiados virtuais mistos, com juízes federais e estaduais, atuando em cooperação judiciária.
• Adoção de Ação Declaratória de Legalidade (ADL) e Ação Declaratória de Ilegalidade (ADIL) de competência do Superior Tribunal de Justiça.
• Ampliação do uso do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em sede de recursos extraordinário e especial.

Conclusão

A Reforma Tributária e a implementação do IVA dual, com o princípio do destino, trazem desafios significativos para as empresas e para o contencioso judicial. A definição de quem é o dono do IBS em operações intermediárias e a harmonização do contencioso judicial são questões cruciais que precisam ser resolvidas para garantir a segurança jurídica e a simplificação do sistema tributário nacional.