IBS em Risco: Impasse no Comitê Gestor Ameaça Cronograma da Reforma Tributária e Fluxo de Caixa das Empresas em 2026

O Que Muda para Sua Empresa com o Atraso do Comitê Gestor do IBS?

O impasse entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) sobre a composição do Comitê Gestor do IBS coloca em risco o cronograma da Reforma Tributária e, consequentemente, a segurança jurídica das empresas para 2026. Com o início da fase de testes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto para janeiro do próximo ano, a ausência de normas claras pode gerar:

• Incertezas no fluxo de caixa: A não-cumulatividade plena do IBS depende de regras operacionais que só o Comitê Gestor pode definir, como critérios de creditamento e compensação.
• Aumento de custos de adaptação: Sistemas de ERP e obrigações acessórias (ex: emissão de notas fiscais) precisam ser ajustados até dezembro, mas sem normas técnicas, as empresas podem ter que refazer processos.
• Riscos de multas: O PLP 108/2024, que regulamenta infrações e penalidades do IBS, está parado no Senado. Sem o Comitê Gestor, não há órgão para fiscalizar ou orientar sobre o cumprimento das novas regras.

Cronograma em Xeque: O Que Diz a Lei e Por Que o Atraso é Crítico

A Lei Complementar 214/2025 estabeleceu um cronograma rígido para a implementação do IVA Dual (IBS + CBS), com etapas que dependem diretamente do Comitê Gestor:

• 2025: Criação do Comitê Gestor (atrasada) e definição de normas internas.
• 2026: Fase de testes do IBS em operações interestaduais (janeiro) e início da cobrança gradual (abril).
• 2027: Substituição definitiva do ICMS e ISS pelo IBS.

O PLP 108/2024, que tramita no Senado, é a peça-chave para tornar o Comitê Gestor definitivo. No entanto, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), adiou a apresentação do parecer para agosto, após pedido do governo federal. Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, o texto só deve ser aprovado em setembro — quatro meses após o prazo legal.

O Coração do Impasse: Como a Disputa Entre CNM e FNP Afeta as Empresas

A disputa gira em torno da composição do Conselho Superior do Comitê Gestor, que terá 54 membros (27 representantes estaduais e 27 municipais). O problema está na eleição dos representantes municipais:

• Chapa de 14 membros: Eleitos por voto igualitário entre prefeitos. A CNM alega ter apoio de 5.100 municípios (mais de 20% do total), enquanto a FNP não atingiria o mínimo de 1.114.
• Chapa de 13 membros: Eleitos com peso proporcional à população. A FNP defende que essa chapa deveria ser sua, conforme acordo informal durante a elaboração da LC 214/2025.

A CNM propõe uma única chapa conjunta, mas a FNP rejeita, apoiando uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) para explicitar o acordo no PLP 108/2024. Enquanto isso, o Pré-Comitê Gestor — formado por fiscos estaduais, CNM, FNP e governo — tenta antecipar normas, mas sem poder decisório.

Impacto Prático: O Que Sua Empresa Deve Fazer Agora

Com o atraso, as empresas precisam se preparar para cenários de incerteza:

• Mapeie riscos de crédito: O IBS terá alíquotas diferenciadas por setor (ex: serviços podem ter alíquota reduzida). Sem definição do Comitê, é difícil calcular o impacto no custo tributário.
• Revise contratos: Cláusulas de repasse de tributos (ex: em contratos de prestação de serviços) devem prever ajustes caso o IBS seja implementado com regras diferentes das esperadas.
• Treine equipes: O IBS exigirá novas obrigações acessórias, como a declaração unificada de débitos e créditos. Capacite contadores e advogados para evitar erros na transição.
• Acompanhe o PLP 108/2024: O projeto define regras para o Imposto Seletivo (IS) e penalidades. Alterações no Senado podem afetar setores específicos (ex: bebidas e combustíveis).

O Que Esperar nos Próximos Meses

O governo e o Senado trabalham para um acordo até setembro, mas há riscos:

• Se o PLP 108/2024 for aprovado com alterações: O texto volta à Câmara, atrasando ainda mais a criação do Comitê.
• Se o impasse persistir: O Pré-Comitê pode assumir funções temporárias, mas sem poder para editar normas definitivas.
• Para as empresas: O cenário ideal é que o Comitê Gestor esteja operante até outubro, para que as normas técnicas sejam publicadas antes do recesso parlamentar.

Conclusão: O atraso na criação do Comitê Gestor do IBS não é apenas uma questão política — é um risco concreto para o planejamento tributário das empresas. CFOs e contadores devem monitorar de perto as negociações no Senado e preparar planos de contingência para evitar surpresas no fluxo de caixa e no compliance fiscal em 2026.