IBS e CBS em 2026: Como o IVA Dual vai revolucionar (e complicar) o fluxo de caixa das empresas de Serviços

Empresas do setor de Serviços enfrentarão em 2026 o primeiro teste prático da Reforma Tributária do Consumo, com a cobrança informativa de 1% do IVA Dual (0,9% CBS + 0,1% IBS). Embora sem impacto financeiro imediato, a medida exige adaptações críticas em sistemas e processos, sob risco de perda de créditos fiscais e multas por descumprimento de novas obrigações acessórias.

Checklist obrigatório para 2026: 5 ações que não podem esperar

• Atualização de cadastros e NCM: A Lei Complementar 207/24 (regulamentada pelo PLP 68/24) exige a reclassificação de todos os produtos e serviços sob a nova tabela de códigos do IBS/CBS. Erros na parametrização podem gerar glosas automáticas de créditos.
• Emissão de documentos fiscais entre estabelecimentos: Transferências internas passam a exigir NF-e ou NFS-e, mesmo sem incidência tributária. A não emissão configura omissão de receita e sujeita a empresa a autuações.
• Adaptação à NFS-e Nacional: Municípios que não aderirem ao novo modelo até 01/01/2026 terão suspensas as transferências voluntárias da União. Empresas devem monitorar a adesão de seus clientes para evitar rejeição de notas.
• Preparação para o CNPJ alfanumérico: A partir de julho/2026, o novo formato exigirá ajustes em ERPs, folha de pagamento e contratos. Empresas com sistemas legados devem iniciar a migração imediatamente.
• Revisão de contratos com fornecedores: A condicionalidade dos créditos (apenas após confirmação de pagamento) exige cláusulas específicas para evitar perdas financeiras.

2027: O ano em que o IVA Dual vira realidade (e o fluxo de caixa sente o impacto)

A partir de 2027, a Reforma Tributária do Consumo entra em vigor com efeitos financeiros concretos:

• Extinção de PIS/COFINS e entrada da CBS em alíquota cheia: A substituição dos tributos federais por um único imposto exigirá revisão de margens e precificação, especialmente para empresas com benefícios fiscais vigentes.
• Imposto Seletivo (IS): Incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou meio ambiente, com alíquotas ainda não definidas. Setores como bebidas, tabaco e combustíveis devem se preparar para aumento de custos.
• Split Payment: O mecanismo de retenção automática do imposto no momento do pagamento impactará diretamente o capital de giro. Empresas com ciclos longos de recebimento (ex: construção civil) serão as mais afetadas.
• Créditos condicionados: A apropriação de créditos de IBS/CBS só será possível após a confirmação do pagamento ao fornecedor, salvo exceções. Empresas devem implementar controles adicionais para evitar perdas.

Transição ICMS/ISS para IBS: Cronograma e riscos de compliance (2029–2033)

A substituição gradual do ICMS e ISS pelo IBS exigirá planejamento tributário de longo prazo. Veja o cronograma e os principais riscos:

Impactos contábeis: O que muda na apuração e no balanço

A não-cumulatividade plena do IBS/CBS traz mudanças significativas na contabilidade das empresas:

• Tributação por fora: IBS e CBS não compõem a receita bruta, exigindo ajustes na apuração do PIS/COFINS residual (durante a transição) e na base de cálculo de outros tributos.
• Créditos de bens de capital: Aproveitados integralmente e de forma imediata, mas sujeitos a estorno em caso de perda ou deterioração.
• Imunidades e isenções: Passam a gerar cancelamento proporcional de créditos, exceto para exportações, que mantêm créditos integrais. Empresas exportadoras devem revisar ciclos de crédito.
• Estorno de créditos: Obrigatório em casos de perecimento, roubo ou perda. Necessidade de controles internos mais rígidos para evitar autuações.

Tributos patrimoniais: ITCMD, IPTU e ITBI sob nova regra

A Reforma Tributária também impacta tributos sobre patrimônio, com mudanças que exigem atenção:

• ITCMD: Progressividade obrigatória até 8% e novas regras para bens no exterior. Empresas com holdings ou ativos fora do país devem revisar estruturas societárias.
• IPTU: Municípios poderão atualizar o valor venal por ato do Executivo, aumentando a insegurança jurídica. Empresas com grandes áreas urbanas devem monitorar legislações municipais.
• ITBI: Base de cálculo passa a ser o valor de mercado do imóvel, não mais o valor declarado. Operações de M&A e incorporações imobiliárias serão diretamente afetadas.

Próximos passos: Como se preparar para a Reforma

Empresas que não iniciarem a adaptação agora correm o risco de perdas financeiras e problemas de compliance. Veja as ações prioritárias:

1. Diagnóstico de sistemas: Mapear gaps no ERP, emissores de notas fiscais e módulos fiscais para garantir compatibilidade com o IVA Dual.
2. Treinamento de equipes: Capacitar contadores, advogados e áreas financeiras nas novas regras de IBS, CBS e Imposto Seletivo.
3. Revisão de contratos: Incluir cláusulas específicas para créditos condicionados e Split Payment.
4. Simulação de impactos: Projetar cenários de fluxo de caixa com a entrada do IBS/CBS em 2027 e o fim dos benefícios fiscais.
5. Acompanhamento regulatório: Monitorar decretos do Comitê Gestor e legislações estaduais/municipais para evitar surpresas.

Por Dra. Julia Kava Cordeiro (Direito Tributário Contencioso) e Alessandro Porfírio Vieira (Consultor Tributário), especialistas do escritório Casillo Advogados.