IBS e CBS em 2026: Como o IVA Dual vai revolucionar (e complicar) o fluxo de caixa das empresas de Serviços

O que muda no seu negócio a partir de 2026 (e como se preparar agora)

A aprovação da PEC nº 45/19 pelo Senado Federal em novembro de 2023 marca o início de uma transformação radical na tributação sobre consumo no Brasil. Com a implementação do IVA Dual — composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal) —, empresas do setor de Serviços enfrentarão mudanças estruturais em fluxo de caixa, obrigações acessórias e estratégias de precificação. A transição começa já em 2026, com alíquotas iniciais de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), e atinge seu ápice em 2033, quando ICMS e ISS serão extintos.

Impactos imediatos: O que fazer nos próximos 12 meses

• Fluxo de caixa: A não-cumulatividade plena exige revisão dos créditos tributários. Empresas de Serviços, historicamente menos acostumadas a aproveitar créditos de ICMS, terão que mapear insumos tributáveis para evitar perdas. A regra do princípio do destino (tributação no local do consumo) também exigirá ajustes em contratos com clientes em diferentes estados.
• Custos de adaptação: A migração para o novo sistema demandará investimentos em ERP, revisão de processos e treinamento de equipes. O Comitê Gestor do IBS, previsto na PEC, terá papel central na uniformização de regras, mas a fiscalização permanecerá descentralizada, aumentando a complexidade para multinacionais e empresas com operações em múltiplos municípios.
• Novas obrigações acessórias: A CBS e o IBS introduzem um modelo de declaração unificada, mas com particularidades. Enquanto a CBS seguirá regras federais, o IBS exigirá atenção às legislações estaduais e municipais. A Lei Complementar (PLP 68/24) ainda definirá detalhes críticos, como os critérios para aplicação do princípio do destino (ex: local de entrega vs. domicílio do adquirente).

Alíquotas-trava: O mecanismo que pode reduzir sua carga tributária (ou aumentar)

Uma das principais novidades da versão aprovada pelo Senado é a "trava" para as alíquotas de referência da CBS e do IBS. O texto estabelece dois limites:

• Teto de Referência da União: Calculado com base na média de arrecadação de IPI, PIS, Cofins e IOF-Seguros entre 2012 e 2021 em relação ao PIB.
• Teto de Referência Total: Inclui também as médias de ICMS e ISS no mesmo período.

Para empresas de Serviços, isso significa:

• Oportunidade de planejamento tributário agressivo, caso as alíquotas caiam.
• Risco de aumento de carga tributária se os tetos forem atingidos antes do previsto.

Setor de Serviços: Regimes diferenciados e armadilhas

A PEC mantém regimes específicos para alguns setores, mas o texto aprovado pelo Senado trouxe ajustes importantes:

• Telecomunicações e energia elétrica: Excluídas da incidência do Imposto Seletivo (IS), mas sujeitas à CBS e IBS com alíquotas padrão.
• Serviços financeiros: Ainda não há definição clara sobre a aplicação do IVA Dual. A Lei Complementar deverá detalhar se haverá isenção, alíquota reduzida ou tributação plena.
• Exportação de serviços: Mantida a não-incidência, mas empresas devem comprovar o destino internacional dos serviços para evitar autuações.

Cronograma de transição: O que esperar ano a ano

• 2026: Início da CBS (0,9%) e IBS (0,1%). Extinção gradual de PIS/Cofins e IPI (exceto para Zona Franca de Manaus).
• 2027–2028: Redução de 0,1% na CBS para compensar o aumento do IBS (0,1% para estados e municípios).
• 2029–2032: Redução anual de 10% no ICMS e ISS, com revisão das alíquotas de referência do IBS pelo Senado.
• 2033: Extinção definitiva do ICMS e ISS. Fim do período de transição.

Imposto Seletivo: O que muda para produtos e serviços específicos

O IS incidirá sobre:

• Armas e munições;
• Derivados de petróleo e combustíveis;
• Recursos não renováveis (alíquota máxima de 1% do valor de mercado);
• Bens e serviços de luxo (a serem definidos pela Lei Complementar).

Atenção: O IS será não-cumulativo e incidirá apenas uma vez sobre o bem ou serviço, evitando a cascata tributária.

Compliance fiscal: Como evitar riscos na transição

• Revisão de contratos: Cláusulas de repasse de tributos devem ser atualizadas para refletir o IVA Dual. Empresas de Serviços com clientes em diferentes estados devem prever a aplicação do princípio do destino.
• Mapeamento de créditos: A não-cumulatividade plena exige identificação de todos os insumos tributáveis. Setores como TI e consultoria, que historicamente não aproveitam créditos de ICMS, terão que adaptar seus sistemas.
• Monitoramento das alíquotas: As alíquotas de referência do IBS serão definidas por Resolução do Senado e poderão variar entre estados e municípios. Empresas com operações em múltiplas localidades devem acompanhar as publicações oficiais.
• Contencioso administrativo: O Comitê Gestor do IBS terá poder para uniformizar interpretações, mas a fiscalização permanecerá sob responsabilidade das administrações tributárias locais. Empresas devem preparar-se para divergências entre estados e municípios.

Próximos passos: O que vem pela frente

A PEC nº 45/19 retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelo Senado. A expectativa é que os trechos não modificados sejam promulgados ainda em 2024, enquanto os pontos polêmicos (como a composição do Comitê Gestor do IBS) sejam discutidos em 2025. Empresas devem:

• Participar de consultas públicas sobre a Lei Complementar (PLP 68/24), que detalhará regras operacionais.
• Iniciar a revisão de processos internos para adequação ao IVA Dual.
• Simular cenários de impacto financeiro com base nas alíquotas-trava.

Para CFOs e gestores tributários, a mensagem é clara: a Reforma Tributária não é um evento futuro, mas um processo em andamento. A janela para se preparar é agora.