O que muda no seu negócio a partir de 2026: Guia prático para CFOs e contadores

A sanção da Lei Complementar 214/25 (regulamentação da PLP 68/24) consolida o IVA Dual no Brasil, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para o setor de Serviços, as mudanças vão além da simplificação: redefinem fluxo de caixa, custos de adaptação e obrigações acessórias. Veja o que sua empresa precisa ajustar agora para evitar surpresas em 2026.

1. Alíquotas reduzidas: Oportunidades e armadilhas

A LC 214/25 manteve benefícios para alimentos in natura, mas incluiu exceções críticas para o setor de Serviços:

• Redução de 100% no IBS/CBS para hortícolas, frutas e ovos (mesmo processados), além de tapioca, erva-mate e açaí.
• Redução de 60% para produtos da sociobiodiversidade, castanhas, óleos e farinhas.
• Riscos ocultos: Ultraprocessados como margarina, queijos específicos e cápsulas de café mantiveram alíquotas reduzidas, distorcendo a concorrência e aumentando a complexidade no cálculo de créditos.

2. Imposto Seletivo (IS): Novos custos para segmentos-chave

O Imposto Seletivo (IS) foi ampliado, mas com lacunas estratégicas:

• Vitória parcial: Refrigerantes agora estão sujeitos ao IS, mas plásticos de uso único e agrotóxicos foram excluídos após lobby industrial.
• Impacto no setor de Serviços:
  • Empresas que utilizam embalagens plásticas (ex: delivery, varejo) não terão incentivo fiscal para migrar para alternativas sustentáveis.
  • Fornecedores de alimentos ultraprocessados (ex: restaurantes, catering) perderão competitividade frente a produtos in natura, mesmo com alíquotas reduzidas.
• Veículos e combustíveis: O IS incidirá sobre todos os veículos, com alíquotas variando conforme emissões e reciclabilidade. Para frotas corporativas, isso significa aumento de 10% a 20% no custo de aquisição (estimativa do Ministério da Fazenda).

3. Cashback e créditos presumidos: O que sua empresa pode aproveitar

A LC 214/25 expandiu o cashback para famílias de baixa renda, mas também criou oportunidades para empresas:

• Devolução de 100% da CBS em energia elétrica, água, esgoto e gás natural para famílias com renda per capita de até 1 salário-mínimo.
• Créditos presumidos para reciclagem: Cooperativas e associações que coletam resíduos sólidos poderão apropriar créditos, reduzindo custos logísticos para empresas que terceirizam a gestão de resíduos.
• Não-cumulatividade plena: O IVA Dual permite a compensação total de créditos, mas empresas com operações mistas (bens + serviços) precisarão revisar seus sistemas para evitar glosas.

4. Compliance fiscal: Novas obrigações acessórias

A transição para o IVA Dual exige adaptações imediatas:

• Sistemas de faturamento: Necessidade de segregar operações sujeitas ao IBS e à CBS, com destaque para alíquotas reduzidas e isenções.
• Controle de créditos: A não-cumulatividade plena exige rastreabilidade total dos créditos de IBS/CBS, sob risco de autuações.
• Prazos críticos:
  • 2026: Início da cobrança do IBS e CBS (fase de testes).
  • 2027: Extinção do PIS/Cofins e ICMS para a maioria dos setores.
  • 2033: Fim da transição e consolidação do IVA Dual.

5. Setor de Serviços: Checklist de adaptação

Para evitar perdas financeiras, CFOs e contadores devem:

1. Mapear operações: Identificar quais serviços serão impactados por alíquotas reduzidas ou pelo IS.
2. Revisar contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários devem ser atualizadas para refletir o IVA Dual.
3. Treinamento de equipes: Capacitar áreas financeiras e fiscais sobre a nova sistemática de créditos e obrigações acessórias.
4. Simular cenários: Usar ferramentas de tax modeling para projetar o impacto no fluxo de caixa.
5. Monitorar o cashback: Avaliar se clientes B2C podem se beneficiar do cashback, ajustando estratégias de precificação.

6. Pontos de atenção: O que a LC 214/25 não resolveu

• Agrotóxicos: Mantidos na lista de alíquotas reduzidas, apesar dos riscos à saúde e ao meio ambiente. Empresas do setor agropecuário devem monitorar mudanças regulatórias futuras.
• Armas e munições: Carga tributária cairá de 75,5% para 26,5%, sem incidência do IS. Setores de segurança privada e varejo especializado devem revisar margens.
• Combustíveis fósseis: Benefícios fiscais para óleo e gás foram estendidos até 2040, mas empresas de energia limpa devem pressionar por incentivos equivalentes.

Conclusão: Prepare-se para a transição

A LC 214/25 é um marco, mas sua implementação exigirá planejamento estratégico e investimentos em tecnologia. Empresas que anteciparem as mudanças terão vantagem competitiva, enquanto as que postergarem adaptações enfrentarão riscos de multas, glosas de créditos e perda de mercado.

Próximos passos:

• Participar de webinars com a Receita Federal para esclarecer dúvidas sobre o IVA Dual.
• Consultar especialistas em tax compliance para revisar processos internos.
• Acompanhar atualizações da Emenda Constitucional 132/23 e regulamentações complementares.

Este artigo foi elaborado com base em análise técnica da LC 214/25 e dados do Ministério da Fazenda. Para uma avaliação personalizada, consulte um advogado tributarista ou contador especializado em reforma tributária.