IBS e CBS na Base do ICMS/ISS em 2026: Como Evitar Judicialização e Otimizar Fluxo de Caixa na Transição

O Que Muda em 2026: Bitributação ou Não-Cumulatividade Plena?

Empresas do setor de serviços e indústrias enfrentam um risco concreto de judicialização já no primeiro ano da Reforma Tributária. A indefinição sobre a inclusão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ICMS e ISS durante a fase de transição (2026–2033) pode gerar:

• Dupla tributação: Se IBS/CBS forem incluídos na base do ICMS/ISS, a alíquota efetiva pode subir até 30% em alguns estados, impactando diretamente o fluxo de caixa.
• Custos de adaptação: Sistemas de ERP e compliance tributário precisarão ser ajustados para lidar com dois regimes simultâneos (antigo e novo), elevando despesas operacionais.
• Insegurança jurídica: A falta de consenso entre Receita Federal, estados e especialistas (como Bernard Appy) abre brecha para autuações fiscais e disputas judiciais.

Cronograma da Transição: O Que Esperar em Cada Fase

A Emenda Constitucional 132/2023 e o PLP 68/24 (Lei Complementar em discussão) preveem um período de coexistência entre os tributos antigos e novos. Veja o calendário crítico:

Ano	Mudança	Impacto Prático
2026	Início das alíquotas-teste (IBS: 0,1%; CBS: 0,9%) + manutenção do ICMS/ISS/PIS/COFINS.	Bitributação temporária. Empresas devem mapear operações para identificar riscos de inclusão do IBS/CBS na base dos tributos antigos.
2027	CBS substitui PIS/COFINS. IBS continua em teste.	Fim da cumulatividade do PIS/COFINS, mas novas obrigações acessórias para CBS (ex: emissão de notas fiscais eletrônicas adaptadas).
2029–2032	Redução gradual do ICMS/ISS e aumento proporcional do IBS.	Planejamento tributário deve considerar alíquotas variáveis por estado e impacto no preço final ao consumidor.
2033	Extinção definitiva do ICMS, ISS, PIS/COFINS. IBS e CBS em regime de IVA Dual.	Transição concluída, mas empresas que não se adaptaram podem enfrentar passivos tributários retroativos.

Posicionamentos Conflitantes: Quem Está Certo?

A divergência entre autoridades fiscais e especialistas cria um cenário de alta incerteza. Veja os principais argumentos:

• Receita Federal (Marcos Flores): Defende que IBS/CBS não devem integrar a base do ICMS/ISS em 2026, alinhando-se ao princípio da não-cumulatividade plena.

  "A inclusão dos novos tributos na base dos antigos feriria a lógica do IVA Dual, criando distorções no sistema."

• Bernard Appy (Secretário da Reforma): Argumenta que IBS/CBS devem compor a base do ICMS/ISS enquanto esses tributos existirem, citando a supressão da previsão contrária na PEC 45.

  "A transição exige que os novos tributos sejam tratados como insumos para os antigos, até sua extinção."

• Estados (Posições Divergentes):
  • DF, PA, GO, ES: Confirmam que IBS/CBS não entrarão na base do ICMS em 2026.
  • SC: Afirma que integrarão a base (alíquotas-teste), mas a operacionalização está "em estudo".
  • RJ: Adota abordagem caso a caso, sem regra clara.
  • SP: Não se posicionou oficialmente.

Como se Proteger: Checklist para CFOs e Contadores

Para mitigar riscos e evitar surpresas no fluxo de caixa, adote as seguintes medidas imediatas:

1. Mapeie operações de alto risco:
   • Identifique transações com ICMS/ISS elevados (ex: serviços digitais, telecomunicações, energia).
   • Simule cenários com e sem inclusão do IBS/CBS na base.
2. Atualize sistemas de compliance:
   • Verifique se seu ERP está preparado para duas bases de cálculo simultâneas (ICMS + IBS, por exemplo).
   • Contrate auditorias especializadas em IVA Dual para validar cálculos.
3. Documente decisões fiscais:
   • Guarde pareceres jurídicos e técnicos que embasem sua interpretação da base de cálculo.
   • Utilize consultas formais à Receita Federal e secretarias estaduais para obter segurança.
4. Planeje contingências financeiras:
   • Reserve 5–10% do fluxo de caixa para cobrir eventuais autuações ou ajustes retroativos.
   • Considere seguros de risco fiscal para operações de grande porte.
5. Acompanhe atualizações legislativas:
   • Monitore o PLP 68/24 e eventuais regulamentações estaduais (ex: decretos, portarias).
   • Participe de fóruns setoriais (ex: IBDT, ETCO) para antecipar tendências.

O Que Fazer se a Judicialização For Inevitável?

Caso sua empresa seja autuada ou enfrente disputas com o fisco, siga este roteiro:

1. Avalie o mérito da autuação:
   • Verifique se a inclusão do IBS/CBS na base do ICMS/ISS viola princípios como não-cumulatividade ou capacidade contributiva.
2. Busque liminares:
   • Empresas com operações em múltiplos estados podem obter decisões favoráveis em tribunais regionais (ex: TJ-SP, TRF-3).
3. Considere ações coletivas:
   • Associações setoriais (ex: ABES, ABRASF) podem liderar mandados de segurança coletivos para uniformizar a interpretação.
4. Negocie com o fisco:
   • Programas como o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) podem oferecer descontos em multas e juros.

Conclusão: A Hora de Agir é Agora

A Reforma Tributária promete simplificação, mas a transição em 2026 será marcada por complexidade e riscos. Empresas que não se prepararem para a indefinição da base de cálculo do IBS/CBS podem enfrentar:

• Aumento de custos tributários (até 30% em alguns casos).
• Gastos extras com compliance (ERP, consultorias, auditorias).
• Passivos judiciais (autuações, multas, disputas longas).

Ação recomendada: Reúna sua equipe jurídica e contábil ainda em 2025 para elaborar um plano de contingência. Acompanhe as atualizações do PLP 68/24 e as posições dos estados. Em caso de dúvida, consulte especialistas em IVA Dual e não-cumulatividade para evitar armadilhas fiscais.

Este artigo foi produzido com base em dados do Portal da Reforma Tributária, declarações de autoridades fiscais e análise de especialistas do IBDT e ETCO.