IBS e CBS na Base do IRPJ/CSLL: Como a Judicialização Pode Reduzir Sua Carga Tributária em 2026

O Que Muda Amanhã: STJ Abre Caminho para Contestar IBS e CBS na Base do IRPJ

Empresas do lucro presumido e Simples Nacional podem ter uma redução de até 1% na carga tributária se o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) forem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A decisão, porém, está nas mãos do Congresso — e a falta de clareza na Lei Complementar 214/2025 pode levar a uma nova onda de judicialização, repetindo batalhas como a exclusão do ICMS do PIS/Cofins.

Três Riscos Imediatos para Seu Fluxo de Caixa

• Inclusão automática na base: Se a Receita Federal seguir o entendimento atual (que inclui ICMS, ISS, PIS e Cofins), o IBS e a CBS serão tributados, aumentando a carga sobre o faturamento.
• Migração para o lucro presumido: Com a base reduzida, mais empresas podem optar por esse regime, pressionando margens e exigindo revisão de contratos.
• Litígios prolongados: Sem definição clara na lei, contribuintes terão que recorrer ao Judiciário, com custos de compliance e incerteza jurídica.

STJ Flexibiliza Prazo para Mandado de Segurança: O Que Isso Significa para Sua Empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese vinculante no Tema 1.273, permitindo que contribuintes impetrem mandado de segurança contra tributos sucessivos (como IBS e CBS) sem o prazo de 120 dias. A decisão, relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, reconhece que a cobrança mensal renova o fato gerador, eliminando a decadência para questionar leis tributárias.

Impacto prático: Empresas que identificarem irregularidades na aplicação do IBS/CBS poderão contestá-las a qualquer momento, mesmo após o início da vigência da reforma. Isso reforça a necessidade de auditorias preventivas e revisão de obrigações acessórias.

Apuração Assistida: Como a Receita Está Testando o Futuro do Compliance Fiscal

A Receita Federal e o Serpro iniciaram testes com 50 empresas para validar o sistema de apuração assistida, que entrará em vigor em 2026. O modelo, baseado em nuvem, calcula automaticamente débitos e créditos do IVA Dual (IBS + CBS) com base nos dados enviados pelas empresas, eliminando a fragmentação atual de tributos.

O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora

• Integração de ERPs: A transmissão de dados será automatizada via API até 2026. Quem não adaptar sistemas enfrentará dificuldades na apuração e riscos de autuações.
• Gestão de créditos: A não-cumulatividade plena exige controle rigoroso de créditos financeiros (insumos, materiais, serviços). Setores como construção civil terão apuração por empreendimento, com cadastro específico para cada obra.
• Cashback do CadÚnico: Varejistas precisarão capturar CPFs e processar devoluções de imposto, adicionando complexidade aos sistemas de faturamento.

Setor de Construção Civil: Como o IBS e a CBS Mudam a Contabilidade das Obras

A Lei Complementar 214/2025 unificou a tributação do setor sob o IBS e a CBS, substituindo ISS, ICMS, PIS e Cofins. As principais mudanças incluem:

• Fato gerador: Incide na venda (alienação), no pagamento (locação/cessão) ou no fornecimento (construção civil).
• Base de cálculo: Receita total da operação, sem fragmentação. Notas fiscais devem indicar o número da obra, aumentando a transparência — e a responsabilidade contábil.
• Créditos financeiros: Insumos e serviços geram créditos, mas há restrição quando o contratante não é contribuinte (ex.: pessoa física).

Checklist para Adaptação

• Revisar contratos em andamento para alinhar cláusulas tributárias.
• Ajustar ERPs para apuração por empreendimento (cada obra terá cadastro próprio).
• Treinar equipes em obrigações acessórias do novo regime, como a segregação de receitas por natureza.
• Preparar relatórios para a apuração assistida, evitando divergências com o fisco.

Conclusão: Três Ações Urgentes para Evitar Perdas em 2026

1. Monitorar a inclusão do IBS/CBS na base do IRPJ/CSLL: Acompanhe projetos de lei e decisões judiciais para avaliar a necessidade de ações preventivas.
2. Investir em tecnologia: A integração com o sistema da Receita exigirá ERPs atualizados e APIs robustas. Antecipe-se aos testes.
3. Revisar processos internos: A não-cumulatividade plena e a apuração por empreendimento demandam mudanças na contabilidade e no controle de créditos.

Fonte: Análise de decisões do STJ (Tema 1.273), Lei Complementar 214/2025 e testes da Receita Federal com o sistema de apuração assistida.