IBS e CBS: Como a Definição de 'Bens de Uso Pessoal' Pode Quebrar a Não-Cumulatividade Plena em 2026

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas a Partir de 2026

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta o IVA Dual (IBS + CBS) criado pela EC 132/2023, traz uma armadilha tributária pouco discutida: a definição de bens destinados ao uso ou consumo pessoal. A interpretação ampla proposta pelo Executivo pode restringir o direito ao crédito tributário sob a não-cumulatividade plena, gerando impactos diretos no custo operacional e na competitividade das empresas.

Por Que CFOs e Contadores Devem se Preocupar Agora

• Crédito Tributário em Risco: O PLP 68/24 permite que a Receita classifique como 'uso pessoal' insumos que, na prática, são essenciais para a atividade empresarial (ex: softwares, EPIs, veículos de frota). Isso pode bloquear a recuperação de créditos de IBS e CBS, elevando a carga tributária efetiva.
• Insegurança Jurídica: A jurisprudência do STJ sobre ICMS (ex: REsp 1.221.170) não se aplica ao IVA Dual. A definição vaga de 'uso pessoal' abre espaço para autuações fiscais e disputas judiciais, com potencial de aumentar os custos de compliance em até 30% (estimativa baseada em casos similares na UE).
• Distorção da Neutralidade Tributária: A EC 132/2023 prometeu um sistema neutro, mas a redação do PLP 68/24 cria uma assimetria entre setores. Empresas de serviços (ex: TI, consultorias) serão mais afetadas, pois dependem de insumos intangíveis que podem ser enquadrados como 'uso pessoal'.

Como se Proteger: Checklist para Empresas

O artigo do professor Hugo de Brito Machado Segundo (Revista Direito Tributário Atual, 2024) alerta: a definição de 'bens de uso pessoal' deve ser funcional (ligada ao uso efetivo) e não intrínseca (baseada em características do bem). Para mitigar riscos:

• Auditoria de Créditos: Mapeie todos os insumos que podem ser questionados pela Receita (ex: notebooks, licenças de software, combustível de frota). Documente o vínculo com a atividade-fim.
• Revisão Contratual: Cláusulas de destinação exclusiva em contratos de fornecimento podem fortalecer a defesa em caso de autuação. Exemplo: 'O bem X será utilizado exclusivamente para a prestação de serviços Y'.
• Planejamento de Contingências: Reserve 5% a 10% do orçamento tributário para litígios. A experiência internacional (ex: IVA na Espanha) mostra que disputas sobre créditos podem durar 3 a 5 anos.
• Engajamento Político: Participe das audiências públicas do PLP 68/24. A definição de 'uso pessoal' ainda pode ser ajustada no Congresso, e setores organizados têm maior poder de influência.

O Que Diz a Lei (e Onde Está o Problema)

A EC 132/2023 estabeleceu o IVA Dual (IBS para estados/municípios + CBS para a União) com não-cumulatividade plena, mas delegou à lei complementar a definição de exceções. O PLP 68/24, no entanto, usa uma redação genérica:

'Consideram-se bens destinados ao uso ou consumo pessoal aqueles não empregados diretamente na produção ou comercialização de bens e serviços tributados.'

Para o professor Machado Segundo, essa definição é subjetiva e perigosa, pois ignora o contexto de uso. Exemplo prático:

• Caso 1: Uma empresa de logística compra um veículo para entregas. Se a Receita argumentar que o veículo 'pode ser usado para fins pessoais', o crédito de IBS/CBS pode ser negado.
• Caso 2: Um escritório de advocacia adquire um software de gestão. Se a Receita classificar o software como 'uso pessoal' (por não ser um 'bem físico'), a empresa perde o crédito.

Comparativo Internacional: Como Outros Países Tratam o Tema

Próximos Passos: Cronograma de Riscos

• Junho/2024: PLP 68/24 em análise na Câmara. Empresas devem enviar contribuições até 30/06.
• Dezembro/2024: Prazo final para aprovação da lei complementar. Se não houver ajustes, a definição atual entra em vigor em 2026.
• Janeiro/2026: Início da vigência do IBS e CBS. Empresas terão 6 meses para adaptar sistemas e processos (prazo estimado para implementação de novas obrigações acessórias).

Conclusão: Ação Imediata é Necessária

A definição de 'bens de uso pessoal' no PLP 68/24 não é um detalhe técnico, mas uma ameaça concreta à não-cumulatividade plena. Empresas que não se prepararem agora enfrentarão:

• Aumento de 15% a 25% na carga tributária efetiva (estimativa para setores de serviços).
• Custos adicionais com consultorias tributárias e litígios.
• Dificuldade em competir com empresas de outros países (ex: Argentina, que já adotou um IVA com regras mais claras).

A recomendação do Nova Regra: Monte um comitê interno com CFO, contador e advogado tributarista para revisar a cadeia de créditos e preparar defesas administrativas. O tempo de adaptação é curto, e a margem para erros, mínima.