IBS e CBS sobre Combustíveis: Alíquotas Monofásicas e Impactos no Fluxo de Caixa a Partir de 2026

O Que Muda no Setor de Combustíveis com a Reforma Tributária?

A partir de 2026, a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre combustíveis será regida por alíquotas monofásicas, específicas por unidade de medida e uniformes em todo o território nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar aprovada (PLP 68/24). A mudança afeta diretamente o fluxo de caixa e as obrigações acessórias de produtores, refinarias, importadores e distribuidores.

Alíquotas: Metodologia e Critérios Técnicos

A fixação das alíquotas seguirá dois princípios:

• Não exceder a carga tributária atual: As alíquotas iniciais serão calculadas para manter a carga equivalente aos tributos federais extintos (PIS/Cofins, Cide, etc.).
• Diferenciação por produto: Cada combustível (gasolina, diesel, querosene, etc.) terá alíquota específica, definida por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, após homologação do TCU.

Biocombustíveis terão tratamento especial:

• Alíquotas entre 40% e 90% das incidentes sobre combustíveis fósseis equivalentes.
• Exemplo: O biodiesel (B100) e o etanol anidro (EAC) terão alíquotas reduzidas, mas com regras rígidas para mistura.

Responsabilidade Solidária: Riscos para a Cadeia de Suprimentos

A reforma introduz responsabilidade solidária para adquirentes de combustíveis, com exceções críticas:

• Split Payment: A responsabilidade é afastada se o pagamento for liquidado via split payment (mecanismo de retenção automática do imposto).
• Limite de Responsabilidade: Restringe-se ao valor do IBS e CBS não extintos pelo contribuinte original.
• Cadeia Econômica: Demais participantes (distribuidores, revendedores) podem ser responsabilizados se não comprovarem diligência no pagamento.

Biodiesel e Etanol: Regras Específicas para Mistura

Operações com B100 e Etanol Anidro Combustível (EAC) exigem atenção redobrada:

• Mistura obrigatória: O produtor/importador é responsável pela retenção e recolhimento do IBS/CBS.
• Desvio de destinação: Se o adquirente usar B100 ou EAC para finalidade diversa da mistura, deverá recolher o imposto.
• Mistura em percentuais não obrigatórios:
  • Se superior ao obrigatório: A distribuidora recolhe IBS/CBS sobre o volume excedente.
  • Se inferior ao obrigatório: Direito a ressarcimento do imposto correspondente ao volume misturado a menor.

Créditos de IBS/CBS: Quem Tem Direito?

A não-cumulatividade plena do IVA Dual traz oportunidades e restrições:

• Direito a crédito: Assegurado para contribuintes que usam combustíveis como insumo produtivo ou para exportação.
• Vedação de crédito: Não há direito a crédito nas aquisições para distribuição, comercialização ou revenda.

Custos de Adaptação: O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora

• Revisão de contratos: Cláusulas de responsabilidade solidária e split payment devem ser incluídas em acordos com fornecedores.
• Sistemas de compliance: Adequação de ERP e softwares fiscais para cálculo de alíquotas específicas e retenções.
• Treinamento de equipes: Capacitação em novas obrigações acessórias, como declarações de mistura de biocombustíveis.
• Análise de impacto financeiro: Simulação de cenários para avaliar o efeito das alíquotas monofásicas no fluxo de caixa.

Próximos Passos: Acompanhe a Regulamentação

O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda publicarão atos normativos detalhando a metodologia de cálculo das alíquotas. Empresas do setor devem monitorar:

• Publicação dos atos conjuntos (prevista para 2025).
• Regras específicas para combustíveis sintéticos e hidrogênio verde, ainda em discussão.
• Prazos para implementação do split payment.

Para suporte em compliance fiscal e adaptação à reforma, consulte especialistas em tributação do IVA Dual.