IBS e CBS sobre Combustíveis: Como a LC 214/25 Redefine Custos e Compliance no Setor Energético a Partir de 2026

O Que Muda no Dia Seguinte à Publicação da LC 214/25: Impactos Imediatos para o Setor de Combustíveis

Empresas do setor de combustíveis e energia enfrentam uma reconfiguração tributária sem precedentes com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta o regime específico do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o segmento. A norma, pilar da Reforma Tributária, introduz um modelo de IVA Dual com regras claras de não-cumulatividade plena, mas também impõe desafios operacionais e financeiros que exigem ação imediata dos gestores.

1. Combustíveis Sob o Regime Específico: Quais Produtos e Como Serão Tributados

A LC 214/25 lista 12 categorias de combustíveis sujeitas ao novo regime, com incidência única do IBS e CBS, mesmo em operações iniciadas no exterior. A base de cálculo deixa de ser o valor da operação e passa a ser a quantidade física do produto, medida em unidades específicas (litros, kg, m³, etc.). Veja a lista completa:

• Gasolina;
• Etanol Anidro Combustível (EAC);
• Óleo diesel;
• Biodiesel (B100);
• Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), incluindo GLGN;
• Etanol Hidratado Combustível (EHC);
• Querosene de aviação;
• Óleo combustível;
• Gás natural processado;
• Biometano;
• Gás Natural Veicular (GNV);
• Outros combustíveis autorizados pela ANP, via ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da União.

Impacto prático: A mudança para uma base de cálculo física exige adaptação nos sistemas de faturamento e controle de estoque, além de revisão nos contratos de fornecimento para evitar distorções no repasse de custos.

2. Alíquotas Específicas: Uniformidade Nacional e Reajustes Anuais

As alíquotas do IBS e CBS serão:

• Uniformes em todo o território nacional, eliminando a guerra fiscal entre estados e municípios;
• Específicas por unidade de medida (ex: R$/litro para gasolina), diferenciadas por produto;
• Reajustadas anualmente, com divulgação prévia pelo Comitê Gestor do IBS (para o imposto) e pelo Poder Executivo da União (para a CBS).

Cuidado com a anterioridade nonagesimal: Qualquer majoração de alíquota só entrará em vigor 90 dias após a publicação, exigindo planejamento financeiro para absorver os novos custos.

3. Incentivos para Biocombustíveis e Hidrogênio: Como Funciona o Diferencial Competitivo

A LC 214/25 estabelece um piso e teto para a tributação reduzida de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão:

• Alíquotas entre 40% e 90% das aplicáveis aos combustíveis fósseis equivalentes;
• Critérios para definição da alíquota: equivalência energética, preços de mercado e potencial de redução de impactos ambientais;
• Biodiesel (B100) produzido com matéria-prima da agricultura familiar poderá ter alíquota da CBS reduzida pela União, via decreto.

Oportunidade para CFOs: Empresas que investem em biocombustíveis ou hidrogênio devem revisar suas cadeias de suprimentos para maximizar os benefícios fiscais, especialmente no caso do biodiesel com insumos da agricultura familiar.

4. Novas Obrigações Acessórias: O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora

A transição para o novo regime exige ações imediatas em três frentes:

1. Revisão de Sistemas:
   • Adaptação dos ERPs para calcular IBS/CBS com base em quantidade física;
   • Integração com sistemas de medição de combustíveis (ex: bombas, tanques);
   • Atualização de tabelas de alíquotas específicas por produto.
2. Compliance Fiscal:
   • Cadastro no Comitê Gestor do IBS para recebimento de alíquotas atualizadas;
   • Revisão de contratos para cláusulas de repasse de custos tributários;
   • Treinamento de equipes para lidar com as novas regras de não-cumulatividade.
3. Planejamento Financeiro:
   • Simulação de impacto no fluxo de caixa com as novas alíquotas;
   • Análise de sensibilidade para variações de preços e volumes;
   • Revisão de políticas de preços para repassar custos aos clientes.

5. Riscos e Oportunidades: Checklist para 2026

Para garantir conformidade e competitividade, os gestores devem:

• Avaliar o impacto no EBITDA: A mudança para alíquotas específicas pode alterar significativamente a margem de produtos como diesel e gasolina;
• Monitorar atos do Comitê Gestor: As alíquotas serão divulgadas anualmente, exigindo acompanhamento constante;
• Explorar incentivos para biocombustíveis: Empresas que diversificarem sua matriz energética podem reduzir a carga tributária em até 60%;
• Revisar contratos de importação: A incidência única do IBS/CBS em operações iniciadas no exterior pode exigir renegociação de termos.

Conclusão: Prepare-se para a Transição ou Perca Competitividade

A LC 214/25 não é apenas mais uma mudança tributária: é uma reconfiguração do modelo de negócios para o setor de combustíveis. Empresas que anteciparem as adaptações nos sistemas, contratos e estratégias financeiras terão vantagem competitiva, enquanto as que reagirem tardiamente enfrentarão custos adicionais e riscos de compliance.

Próximos passos:

• Realize um diagnóstico tributário com foco no IBS/CBS até o final do 1º trimestre de 2026;
• Participe de consultas públicas do Comitê Gestor do IBS para influenciar alíquotas setoriais;
• Considere parcerias com fornecedores da agricultura familiar para acessar benefícios no biodiesel.