IBS e CBS: Como a PLP 68/24 redefine fluxo de caixa e compliance no setor de Serviços a partir de 2026

O que muda no seu negócio a partir de 2026: Guia prático para CFOs e contadores

Com a aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados, o Brasil avança na implementação do IVA Dual (IBS + CBS), prometendo simplificar a tributação sobre consumo, mas exigindo adaptações urgentes em fluxo de caixa, sistemas de compliance e estratégias de precificação. Abaixo, os pontos críticos que afetarão diretamente empresas do setor de Serviços e demais segmentos.

1. Comitê Gestor do IBS: Centralização e novos custos de conformidade

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por União, estados e municípios, assumirá a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto, substituindo o modelo atual de competência estadual (ICMS) e municipal (ISS). Impactos imediatos:

• Fiscalização unificada: Um único auditor poderá analisar a situação fiscal de uma empresa em todo o território nacional, reduzindo redundâncias, mas aumentando o risco de autuações por inconsistências sistêmicas.
• Custos de adaptação: Empresas terão que adequar ERPs e sistemas de emissão de notas fiscais para integrar o split payment, mecanismo que registra automaticamente operações de compra e venda (similar à DIRPF pré-preenchida).
• Financiamento inicial: A União adiantará R$ 3,8 bilhões (2025–2028) para instalação do CG-IBS, a serem ressarcidos via adicional de até 1% no IBS a partir de 2029. Empresas devem monitorar esse custo indireto na formação de preços.

2. Transição de alíquotas: Impacto no capital de giro e planejamento tributário

A substituição do ICMS e ISS pelo IBS ocorrerá de forma escalonada até 2033, com redução gradual das alíquotas atuais. Cronograma crítico:

• 2026: 100% das alíquotas atuais (ICMS + ISS).
• 2027–2028: 50% das alíquotas.
• 2029: 2% (residual).
• 2030–2032: Redução para 1% e 0,5%.

Risco para o setor de Serviços: A não-cumulatividade plena do IBS/CBS pode gerar créditos tributários acumulados durante a transição, exigindo revisão de contratos e renegociação com fornecedores para evitar desequilíbrios no fluxo de caixa.

3. Setores específicos: O que muda para Serviços Financeiros, Saúde e E-commerce

Serviços Financeiros: Alíquotas progressivas e redutores temporários

A soma das alíquotas de IBS e CBS para o setor financeiro será ajustada anualmente:

• 2027–2028: 10,85% (com redutor de 2 p.p. se cobrança simultânea de ISS).
• 2033: 12,5% (sem redutores).

Atenção: Administradoras de programas de fidelidade (ex: milhas aéreas) passam a seguir o mesmo regime tributário, com potencial aumento de custos para empresas do setor.

Saúde: Flexibilização da alíquota zero para medicamentos

A lista de medicamentos isentos de IBS/CBS será atualizada a cada 120 dias pelo CG-IBS e Ministério da Fazenda, abrangendo:

• Doenças raras, câncer, diabetes e HIV/AIDS.
• Medicamentos do Programa Farmácia Popular e adquiridos pelo SUS.

Oportunidade: Empresas do setor farmacêutico devem revisar portfólios para incluir produtos elegíveis à isenção, reduzindo carga tributária.

E-commerce: Responsabilidade solidária para marketplaces

Plataformas digitais poderão ser responsabilizadas pela arrecadação de tributos se vendedores associados não emitirem nota fiscal. Medida aumenta o risco de contingências fiscais e exige:

• Revisão de contratos com sellers.
• Implementação de sistemas de validação automática de notas fiscais.

4. Novas obrigações acessórias: Split payment e compliance digital

O split payment será obrigatório a partir de 2027, exigindo:

• Integração de ERPs: Sistemas devem ser capazes de segregar automaticamente o valor do IBS/CBS nas transações.
• Auditoria contínua: Empresas precisarão de ferramentas de real-time compliance para evitar divergências entre registros e declarações.
• Custos de TI: Estimativas indicam investimentos de 5% a 15% do faturamento em tecnologia para adequação.

5. Planejamento urgente: Checklist para CFOs e contadores

• 2025:
  • Mapear créditos tributários acumulados (ICMS/ISS) para aproveitamento durante a transição.
  • Revisar contratos com fornecedores e clientes para incluir cláusulas de repasse de custos tributários.
• 2026:
  • Testar sistemas de split payment em ambiente de homologação.
  • Treinamento de equipes para novas obrigações acessórias.
• 2027 em diante:
  • Monitorar alíquotas progressivas e redutores temporários (especialmente para Serviços Financeiros).
  • Ajustar precificação para absorver custos de conformidade.

6. Próximos passos: O que esperar após a sanção presidencial

Com a aprovação na Câmara, o PLP 68/24 segue para sanção do presidente. Empresas devem acompanhar:

• A publicação de decretos regulamentadores sobre o funcionamento do CG-IBS e critérios para isenções.
• A definição das alíquotas-padrão do IBS e CBS (ainda não divulgadas).
• A criação de normas técnicas para o split payment e integração de sistemas.

Conclusão: A reforma tributária não é apenas uma mudança de impostos, mas uma transformação no modelo de negócios. Empresas que anteciparem adaptações em fluxo de caixa, tecnologia e compliance terão vantagem competitiva na nova era do IVA Dual.