IBS e CBS: Como as Emendas da CNC Redefinem o Futuro do Setor de Serviços em 2026

O Que Muda para o Setor de Serviços a Partir de 2026?

Com a aprovação da Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária, o setor de serviços enfrenta um cenário de transformações críticas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) conquistou avanços significativos, mas os desafios de compliance fiscal e gestão de custos exigem atenção imediata dos CFOs e contadores. Veja o que está em jogo:

Impactos Diretos no Fluxo de Caixa e Custos

• IVA Dual (IBS + CBS): A transição para o modelo de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) elimina a cumulatividade de impostos, mas impõe novos cálculos de créditos tributários. Empresas do setor de serviços, historicamente penalizadas por alíquotas elevadas, podem enfrentar um aumento de até 170% na carga tributária se a alíquota padrão do IVA for fixada em 25%.
• Créditos Tributários para o Simples Nacional: A Emenda do Simples Nacional, defendida pela CNC, garante que empresas optantes pelo regime gerem créditos tributários, preservando sua competitividade. No entanto, a implementação exigirá adaptações nos sistemas de contabilidade para evitar perdas financeiras.
• Imposto Seletivo (IS): Produtos e serviços sujeitos ao IS terão alíquotas específicas, impactando diretamente a precificação e a margem de lucro. Setores como turismo e gastronomia devem revisar suas estratégias de pricing.

Novas Obrigações Acessórias e Riscos de Compliance

A não-cumulatividade plena do IVA Dual exige um controle rigoroso dos créditos tributários, sob pena de autuações fiscais. As empresas precisarão:

• Atualizar sistemas ERP para registrar e compensar créditos de IBS e CBS.
• Revisar contratos com fornecedores para garantir a correta emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e evitar glosas.
• Treinar equipes para lidar com as novas regras de substituição tributária e diferimento.

Emendas da CNC: O Que Foi Conquistado e o Que Ainda Falta

A CNC obteve vitórias importantes no texto aprovado na Câmara dos Deputados, mas duas emendas críticas aguardam análise no Senado:

• Emenda do Emprego: Propõe redução proporcional da alíquota do IVA para empresas que geram mais empregos formais. O objetivo é incentivar a formalização e reduzir custos previdenciários, mas a medida ainda depende de regulamentação.
• Emenda de Serviço: Defende alíquotas diferenciadas para atividades do setor terciário, evitando um aumento desproporcional da carga tributária. A CNC alerta que, sem essa emenda, o setor pode perder competitividade frente a outros segmentos.

Custos de Adaptação: O Que as Empresas Devem Orçar

Segundo levantamento da CNC, as empresas do setor de serviços já gastam mais de R$ 140 bilhões anuais apenas para cumprir obrigações tributárias. Com a Reforma, os custos de adaptação incluem:

• Atualização de Software: R$ 50 mil a R$ 500 mil, dependendo do porte da empresa, para integrar sistemas de gestão ao novo modelo de IVA Dual.
• Consultoria Especializada: Contratação de advogados tributaristas e contadores para revisar processos e evitar riscos fiscais.
• Treinamento de Equipes: Capacitação de colaboradores em novas regras de apuração e compensação de créditos.

Próximos Passos: Cronograma e Ações Recomendadas

A votação final da Reforma Tributária no Senado está prevista para novembro de 2024, com entrada em vigor gradual a partir de 2026. Enquanto isso, as empresas devem:

• Realizar um diagnóstico tributário para identificar riscos e oportunidades no novo modelo.
• Participar de audiências públicas e consultas da Receita Federal para influenciar a regulamentação.
• Simular cenários de impacto financeiro com base nas alíquotas propostas para IBS e CBS.

Conclusão: Oportunidade ou Ameaça?

A Reforma Tributária representa uma chance única de simplificar o sistema e reduzir a burocracia, mas o setor de serviços precisa agir agora para mitigar riscos. "Não há mais espaço para aumento de carga tributária. As empresas estão asfixiadas", alerta José Roberto Tadros, presidente da CNC. A diferença entre sucesso e prejuízo estará na capacidade de adaptação às novas regras de IVA Dual, não-cumulatividade plena e Imposto Seletivo.