O que muda amanhã para empresas e setores estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 17/12/2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta a Reforma Tributária, rejeitando as principais alterações feitas pelo Senado. A decisão, por 324 votos a favor, tem impactos imediatos em três frentes críticas para CFOs e gestores tributários:

• Redução da alíquota padrão do IVA Dual: Cai de 28,55% (versão do Senado) para 27,84%, mas com perda de benefícios setoriais.
• Fim da substituição tributária facultativa: Elimina a possibilidade de cobrança antecipada do IBS/CBS no primeiro elo da cadeia, como ocorre hoje com ICMS.
• Revisão de isenções e reduções: Medicamentos, serviços veterinários e água mineral perdem ou têm benefícios reduzidos.

Setor de Serviços: Perdas e oportunidades no novo cenário

A versão aprovada pela Câmara retirou ou reduziu benefícios para segmentos-chave, com impacto direto no fluxo de caixa:

• Serviços veterinários: Redução de alíquota cai de 60% (Senado) para 30%.
• Segurança da informação e educação complementar: Perda total do redutor de 60%.
• Representantes comerciais: Fim da alíquota reduzida em 30%.

"Empresas desses setores precisarão revisar contratos e precificação já em 2025, pois o IBS/CBS entra em vigor em 2026 com alíquotas transicionais", alerta [Nome do Especialista], tributarista do escritório [Nome].

Medicamentos: Lista taxativa de princípios ativos volta a valer

A Câmara restaurou o modelo original, que isenta ou reduz alíquotas com base em princípios ativos específicos, em vez de doenças. Destaques:

• Farmácia Popular: Perda da alíquota zero.
• Medicamentos industrializados: Fim da redução de 60% para empresas com compromisso de ajuste de conduta.
• Vacinas e soros: Isenção mantida, mas sem especificação de princípios ativos (risco de judicialização).

Imposto Seletivo (IS): Veículos e bebidas açucaradas sob nova regra

O texto aprovado restabelece a cobrança do IS sobre bebidas açucaradas e define cinco critérios para alíquotas de veículos, a serem detalhados em lei ordinária:

• Potência do motor.
• Densidade tecnológica.
• Etapas de fabricação no Brasil.
• Categoria do veículo (elétricos, híbridos, etc.).
• Impacto ambiental.

Custos de adaptação: O que empresas devem priorizar

A não-cumulatividade plena do IBS/CBS exige investimentos em três áreas:

1. Sistemas de gestão tributária: Atualização para calcular créditos fiscais em tempo real e integrar CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
2. Revisão de contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários e revisão de preços.
3. Treinamento de equipes: Capacitação em novas obrigações acessórias, como a Declaração Unificada de Bens e Serviços (DUBS), prevista na LC.

Próximos passos: Sanção presidencial e regulamentação

Com a aprovação, o PLP 68/24 segue para sanção do presidente Lula. Após a publicação, o Comitê Gestor do IBS terá 180 dias para regulamentar:

• Regras de apuração e compensação de créditos.
• Detalhamento das alíquotas do Imposto Seletivo.
• Procedimentos para o cashback (devolução parcial para baixa renda).

"A incerteza regulatória persiste, especialmente para setores que dependem de definições do Comitê Gestor. Recomenda-se monitorar as resoluções e participar de consultas públicas", orienta [Nome do Especialista], sócio da área tributária de [Escritório].

Checklist para CFOs e contadores

• Mapear impactos setoriais específicos (use a tabela abaixo).
• Simular cenários de fluxo de caixa com a alíquota de 27,84%.
• Revisar contratos com cláusulas de repasse tributário.
• Iniciar testes em sistemas para a DUBS.
• Participar de audiências públicas do Comitê Gestor do IBS.