IBS e CBS: Como a Isenção da Cesta Básica na Reforma Tributária Impacta Fluxo de Caixa e Compliance em 2026

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas a Partir de 2026

O Senado aprovou o PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e estabelece isenções do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para itens da cesta básica. A medida, que retorna à Câmara dos Deputados, traz impactos diretos para empresas do setor de alimentos, varejo e indústrias relacionadas. Veja os pontos críticos:

• Isenção Plena vs. Redução de Alíquota:
  • Produtos como arroz, feijão, leite, pão francês e carnes terão alíquota zero de IBS e CBS.
  • Óleos de milho, soja e canola não foram isentos, mas terão redução de 60% na alíquota.
  • Inclusão de itens regionais (ex: erva-mate, farinha de mandioca, óleo de babaçu) reflete a necessidade de adaptação logística e fiscal.
• Riscos da Não-Cumulatividade Plena:

  Empresas que comercializam produtos isentos ou com alíquotas reduzidas precisarão revisar seus processos para evitar perda de créditos tributários. A não-cumulatividade plena exige controle rigoroso do input tax credit (crédito de impostos pagos na cadeia produtiva). Exemplo:

  • Uma indústria de laticínios que compra leite com isenção não poderá creditar IBS/CBS na venda de leite em pó (também isento).
  • Solução: Revisão de contratos com fornecedores e implementação de sistemas de rastreabilidade fiscal.
• Novas Obrigações Acessórias:

  O PLP 68/24 prevê a criação de um cadastro nacional de produtos isentos, com regras específicas para:

  • Emissão de notas fiscais (CFOP exclusivo para cesta básica).
  • Relatórios mensais de créditos não aproveitados (obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano).
  • Validação automática de isenções via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Custos de Adaptação: O Que as Empresas Precisam Fazer Agora

A transição para o novo modelo tributário começa em 2026, mas a preparação deve iniciar imediatamente. Confira o checklist para CFOs e contadores:

1. Mapeamento de Produtos:
   • Identifique quais itens da sua linha de produção/comercialização estão na lista de isenção ou redução de alíquota.
   • Ferramenta recomendada: Tabela NCM atualizada (disponível no portal da Receita Federal).
2. Revisão de Sistemas ERP:
   • Atualize softwares para lidar com alíquotas diferenciadas e cálculo automático de créditos.
   • Exemplo: SAP e Oracle já lançaram módulos específicos para o IVA Dual brasileiro.
3. Treinamento de Equipes:
   • Capacite times de compliance fiscal e logística para lidar com as novas regras.
   • Foco: Interpretação das exceções regionais (ex: erva-mate no Sul, óleo de babaçu no Norte).
4. Simulação de Impacto Financeiro:
   • Realize projeções de fluxo de caixa considerando:
     • Perda de créditos em produtos isentos.
     • Aumento de custos com auditoria fiscal.
     • Possível repasse de custos ao consumidor final (análise de elasticidade-preço).

O Que Fica de Fora: O Imposto Seletivo (IS) e Outras Armadilhas

Enquanto a cesta básica ganha isenção, outros produtos terão tributação agravada:

• Imposto Seletivo (IS):
  • Veículos, bebidas alcoólicas, cigarros e loterias terão alíquotas majoradas (detalhes no PLP 68/24).
  • Empresas desses setores devem se preparar para aumento de carga tributária e possíveis contenciosos fiscais.
• Fórmulas Infantis e Leite em Pó:
  • Incluídos na isenção, mas com regras específicas de rotulagem (obrigatoriedade de código de barras com informação fiscal).
  • Indústrias devem adaptar embalagens até janeiro de 2026.

Próximos Passos: Cronograma e Riscos Legais

O PLP 68/24 ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Enquanto isso, empresas devem:

• Monitorar emendas parlamentares: Há risco de inclusão/exclusão de itens da cesta básica.
• Participar de consultas públicas: A Receita Federal abrirá consulta sobre as novas obrigações acessórias em março de 2025.
• Preparar-se para a transição:
  • 2026: Início dos testes do IBS e CBS (fase de dualidade com ICMS/IPI).
  • 2027-2032: Extinção gradual dos tributos antigos.
  • 2033: Vigência plena do novo sistema.

Conclusão: A isenção da cesta básica traz alívio para consumidores, mas exige planejamento tributário imediato das empresas. A não-cumulatividade plena e as novas obrigações acessórias podem gerar custos ocultos e riscos de autuação. CFOs e contadores devem agir agora para evitar surpresas em 2026.

Para mais detalhes, acesse o portal da Receita Federal ou consulte um especialista em compliance fiscal.