IBS e CBS: Como o IVA Dual vai redefinir custos e compliance no setor de Serviços a partir de 2026

O que muda no setor de Serviços a partir de 2026: Impactos práticos do IVA Dual

Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a iminente votação da Lei Complementar PLP 68/24, o setor de serviços enfrenta uma revolução tributária. O novo sistema de IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) — substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) por um modelo de não-cumulatividade plena. Para CFOs e contadores, três pontos exigem atenção imediata:

• Fluxo de caixa sob pressão: A transição para o IVA Dual exige adaptação dos sistemas de apuração de créditos tributários. Empresas de serviços, historicamente com baixa geração de créditos (por operarem em cadeias curtas), podem enfrentar aumento de carga tributária efetiva se não revisarem contratos e estrutura de custos. Exemplo: Serviços digitais (streaming, SaaS) terão alíquotas estimadas entre 25% e 27,5%, contra os atuais 3,65% a 9,25% (PIS/Cofins).
• Novas obrigações acessórias: O Sistema Nacional de Gestão de Tributos (SisGT) — previsto na PLP 68/24 — exigirá declarações mensais unificadas, com validação em tempo real. A Receita Federal já sinalizou que a fiscalização será baseada em dados, com cruzamento automático de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e registros contábeis. Multas por inconsistências podem chegar a 150% do valor do tributo.
• Imposto Seletivo (IS) em serviços ambientais: Embora o foco inicial do IS seja combustíveis e produtos nocivos, a PLP 68/24 prevê expansão para serviços com alto impacto ambiental (ex: aviação, transporte rodoviário de cargas). Empresas desses segmentos devem mapear riscos e negociar cláusulas de repasse de custos em contratos.

Cesta básica e medicamentos: O que realmente muda para o setor de serviços

A reforma traz alíquotas diferenciadas que afetam indiretamente prestadores de serviços:

• Cesta básica: Com alíquota zero (lista nacional) e redução de 60% para insumos agropecuários, a medida pode reduzir custos de alimentação para colaboradores, impactando benefícios como vale-refeição. No entanto, a Abras (Associação Brasileira de Supermercados) alerta para possível alta de até 59,8% em itens industrializados, o que pressionaria restaurantes e serviços de catering.
• Medicamentos: Alíquota reduzida em 60% para produtos de saúde menstrual e nutrição enteral. Para serviços de saúde (hospitais, clínicas), a mudança pode baratear insumos, mas a isenção para compras públicas exige adaptação nos sistemas de faturamento.

Combustíveis e IPVA: Riscos e oportunidades para serviços logísticos

O regime diferenciado de combustíveis — com cobrança única do IVA Dual na refinaria/importação — elimina a cumulatividade, mas o Imposto Seletivo (IS) pode elevar preços finais. Para empresas de transporte e logística:

• Créditos tributários: A não-cumulatividade plena permite compensar o IVA pago na compra de combustíveis com o devido na prestação de serviços. No entanto, a PLP 68/24 condiciona o aproveitamento de créditos à comprovação de efetiva utilização no processo produtivo.
• IPVA progressivo: Veículos elétricos e movidos a biocombustíveis terão alíquotas reduzidas, incentivando frotas sustentáveis. Serviços de delivery e transporte urbano devem avaliar a troca de veículos para reduzir custos.

Cronograma crítico: O que fazer agora

Com a PLP 68/24 em discussão no Congresso, empresas do setor de serviços devem:

1. Até março/2024: Realizar diagnóstico tributário para identificar exposição ao IVA Dual. Ferramentas como simulações de carga tributária são essenciais para setores como TI, consultoria e saúde.
2. Até junho/2024: Adequar sistemas de emissão de notas fiscais e contabilidade para o SisGT. A Receita Federal já anunciou que a primeira fase de testes ocorrerá em janeiro/2025.
3. Até dezembro/2025: Treinar equipes em compliance fiscal, com foco em créditos tributários e novas regras de substituição tributária.

Riscos ocultos: O que a reforma não diz

Além dos impactos diretos, a reforma traz desafios subestimados:

• Guerra fiscal entre estados: O IBS será gerido por um Comitê Gestor, mas estados podem criar incentivos regionais para atrair empresas de serviços, gerando insegurança jurídica.
• Cashback para baixa renda: O mecanismo de devolução de tributos (previsto para famílias com renda até R$ 2.640) pode aumentar a demanda por serviços essenciais (saúde, educação), mas também pressionar margens.
• Tributação de dividendos: Embora não faça parte da reforma atual, o governo sinalizou revisão do Imposto de Renda para 2025, o que afetará a distribuição de lucros de empresas de serviços.

Conclusão: O setor de serviços terá de lidar com maior complexidade operacional e pressão sobre margens nos primeiros anos do IVA Dual. A chave para mitigar riscos está na antecipação: revisão de contratos, automação de compliance e negociação com fornecedores. Empresas que não se prepararem podem enfrentar aumento de custos de até 30% e multas milionárias por descumprimento das novas obrigações acessórias.