O que muda para sua empresa a partir de 2026: IVA dual de 28,55% e novos riscos de compliance

O Senado aprovou o PLP 68/24, regulamentando a Reforma Tributária e estabelecendo um IVA dual (IBS + CBS) com alíquota combinada de 28,55% – a maior do mundo. A medida, que volta à Câmara dos Deputados, traz impactos imediatos para CFOs e gestores tributários:

• Fluxo de caixa em risco: A alíquota padrão supera em 1,55 ponto percentual a versão anterior (27,97%) e 1,55 p.p. a da Hungria (27%), líder global. Setores como serviços, varejo e indústria enfrentarão pressão sobre margens, especialmente com a não-cumulatividade plena.
• Custos de adaptação: A migração para o novo sistema exigirá investimentos em ERP, revisão de contratos e treinamento. Empresas com operações interestaduais devem mapear o impacto do IBS (imposto subnacional) e da CBS (federal) separadamente.
• Novas obrigações acessórias: O Imposto Seletivo (IS) sobre produtos nocivos (ex: cigarros, bebidas) e a devolução de créditos do IVA dual demandarão sistemas integrados para evitar glosas fiscais.

Setores beneficiados vs. penalizados: quem ganha e quem perde

O PLP 68/24 manteve a premissa de neutralidade fiscal (carga tributária em 12,45% do PIB), mas redistribuiu o ônus:

• Alíquotas reduzidas (60% de desconto):
  • Saneamento básico (inclusão no Senado elevou a alíquota padrão em 0,38 p.p.);
  • Medicamentos oncológicos, doenças raras e manipulação;
  • Serviços funerários e fraldas.
• Cashback ampliado: Telecomunicações e aluguéis residenciais terão devolução parcial de tributos, mas empresas devem adaptar sistemas para calcular o benefício.
• Setor imobiliário: Faixa de isenção para aluguéis, mas incorporadoras enfrentarão complexidade na apuração do IBS (incidente sobre serviços) e CBS (sobre bens).

Trava de 26,5% em 2032: como o governo planeja reduzir a alíquota

O texto prevê uma redução automática para 26,5% a partir de 2032, condicionada à revisão de incentivos fiscais. O governo terá até março de 2031 para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com as seguintes diretrizes:

• Revisão quinquenal de benefícios fiscais (primeira análise em 2031, com dados de 2030);
• Eliminação de regimes específicos que não comprovarem impacto econômico;
• Mecanismo de trava da carga tributária, evitando aumentos acima do teto.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) argumenta que a redução da sonegação (via notas fiscais eletrônicas e formalização) poderá diluir o impacto das exceções. No entanto, especialistas alertam: a alíquota efetiva dependerá da eficácia da fiscalização e da recuperação de créditos.

Checklist para compliance: 5 ações urgentes para CFOs

Com a vigência prevista para 2026, empresas devem iniciar a preparação já em 2025:

1. Modelagem financeira: Simular o impacto da alíquota de 28,55% no EBITDA e precificação de produtos/serviços.
2. Revisão de contratos: Cláusulas de repasses tributários e ajustes de preços para clientes B2B e B2C.
3. Tecnologia: Implementar soluções de gestão de créditos de IVA e integração com o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
4. Treinamento: Capacitar equipes em não-cumulatividade plena e apuração do IBS (estadual/municipal) e CBS (federal).
5. Monitoramento legislativo: Acompanhar alterações na Câmara e possíveis vetos presidenciais.

Riscos ocultos: sonegação, litígios e a aposta do governo

O governo aposta na redução da evasão fiscal para compensar a alta alíquota. Segundo o secretário Bernard Appy, a tecnologia das notas fiscais eletrônicas e a formalização da economia poderão recuperar até R$ 200 bilhões/ano em arrecadação perdida. No entanto, há riscos:

• Contencioso tributário: Empresas podem contestar a constitucionalidade da alíquota ou a aplicação do Imposto Seletivo.
• Guerra fiscal: Estados e municípios podem criar incentivos paralelos para atrair investimentos, distorcendo a neutralidade do IBS.
• Inflação: Setores com baixa elasticidade-preço (ex: saúde, educação) podem repassar o custo ao consumidor final.

Nota do Editor: A aprovação do PLP 68/24 marca o início de uma corrida contra o tempo. Empresas que anteciparem a adaptação ao IVA dual terão vantagem competitiva na gestão de caixa e compliance. O Nova Regra acompanhará as próximas etapas na Câmara e os desdobramentos para setores específicos.