IBS e CBS: Como a Reforma Tributária (PLP 68/24) Impacta o Fluxo de Caixa e Compliance dos Municípios em 2026

O Que Muda para os Municípios a Partir de 2026?

A aprovação do PLP 68/24 e a iminente implementação do IVA Dual (composto pelo IBS e CBS) redefinem as regras de arrecadação e compliance fiscal para os 5.571 municípios brasileiros. Com a substituição do ISS e ICMS pelo novo modelo, gestores públicos e empresas locais enfrentam desafios urgentes:

• Fluxo de Caixa: A transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) exige revisão de alíquotas e prazos de recolhimento, impactando diretamente a liquidez municipal.
• Custos de Adaptação: Sistemas de arrecadação, treinamento de equipes e adequação de obrigações acessórias demandam investimentos imediatos.
• Comitê Gestor do IBS (CG-IBS): A representação municipal no órgão é crítica para garantir autonomia na gestão do imposto, conforme alertado pela FENAFIM em notas técnicas.

Três Ações Críticas para os Fiscos Municipais

Com base nas diretrizes da Lei Complementar 214/2025 e nas recomendações da FENAFIM, os municípios devem priorizar:

1. Estruturação da Administração Tributária:
   • Criação de Secretarias da Receita Municipal dedicadas ao IBS (ex.: casos de Porto Alegre e Mossoró).
   • Fortalecimento de carreiras fiscais via concursos públicos (a FENAFIM tem atuado contra contratações temporárias inconstitucionais).
2. Capacitação Técnica:
   • Treinamento em não-cumulatividade plena e gestão do Imposto Seletivo (IS).
   • Parcerias com Tribunais de Contas e Ministérios Públicos para auditorias preventivas (ex.: TCE-AL e MPC-PR).
3. Engajamento no CG-IBS:
   • Pressão por emendas ao PLP 108/24 (como a Emenda 195, apoiada pela FENAFIM) para garantir financiamento mínimo aos fiscos municipais.
   • Participação em fóruns regionais (ex.: Fórum Sergipano para Implantação da Reforma Tributária).

Riscos e Oportunidades: O Que Dizem os Especialistas

Em evento recente com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), a FENAFIM destacou:

• Risco: A Emenda 100 ao PLP 108/24 pode ampliar a burocracia no CG-IBS, fragilizando a governança do imposto.
• Oportunidade: Municípios que anteciparem a modernização tributária (ex.: Santa Cruz do Capibaribe-PE) poderão aumentar a arrecadação em até 20%, segundo projeções da UFPE.

Cronograma de Implementação: Prazos que Não Podem Ser Ignorados

Etapa	Prazo	Ação Recomendada
Regulamentação do IBS	Até dezembro/2025	Envio de propostas ao Senado (ex.: participação da FENAFIM em audiências públicas).
Transição do ISS para IBS	Janeiro/2026	Adequação de sistemas e alíquotas (ex.: municípios como Gramado-RS já suspenderam concursos para revisar estruturas).
Operacionalização do CG-IBS	Julho/2026	Definição de representantes municipais (FENAFIM e ANAFISCO lançaram carta aberta em defesa da participação qualificada).

Ferramentas e Recursos Disponíveis

A FENAFIM e suas filiadas oferecem suporte técnico, incluindo:

• Cartilha da Reforma Tributária: Guia prático para municípios, lançado no XXXV Congresso da FENAFIM.
• Escola Nacional Fazendária (ENAFF): Cursos sobre jurisprudência tributária e gestão do IBS.
• Seminários Regionais: Eventos como o SEMAAT 2025 (Porto Alegre) e o Dia do Fisco Municipal (Caruaru-PE).

Conclusão: O Custo da Inação

Municípios que não se adaptarem ao IVA Dual até 2026 correm o risco de:

• Perda de receita por subdeclaração ou erros no recolhimento do IBS.
• Multas por descumprimento de obrigações acessórias (ex.: notas fiscais eletrônicas).
• Dependência de repasses estaduais e federais, reduzindo a autonomia fiscal.

Recomendação final: CFOs e gestores municipais devem iniciar auditorias internas imediatamente, priorizando a integração dos fiscos estaduais e municipais (conforme previsto no PLP 108/24). A FENAFIM disponibiliza modelos de ofícios e consultoria técnica para municípios.