Impacto Imediato: O Que Muda para as Companhias de Saneamento em 2026

Com a aprovação da Reforma Tributária (PLP 68/24) e a implementação do IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, o setor de saneamento básico enfrenta um cenário de aumento exponencial da carga tributária. Segundo estudo da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), a alíquota padrão de 27% pode elevar a tributação efetiva sobre o faturamento das companhias de 9,25% para até 18,5%, reduzindo em 46,9% a capacidade de investimento anual. O impacto ameaça diretamente as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20), que prevê 99% de cobertura de água potável e 90% de esgoto tratado até 2033.

Fluxo de Caixa em Risco: Como o IVA Dual Afeta a Geração de Excedentes

A transição para o novo sistema tributário, marcada pela não-cumulatividade plena e a substituição de PIS/Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e CBS, exige uma análise detalhada do valor adicionado (VA) do setor. O estudo da Aesbe, conduzido por economistas da USP e UFU, calculou o VA das companhias de saneamento em três cenários:

• Cenário 1: Média do VA de 5 companhias listadas na B3 (2007-2021) — 63,81% da receita;
• Cenário 2: Proxy do VA para todas as companhias do SNIS — 66,1% da receita;
• Cenário 3: Comparação com a Pesquisa Nacional de Serviços do IBGE — 68,4% da receita.

Aplicando a alíquota de 27% sobre esses VAs, a arrecadação anual saltaria de R$ 5,55 bilhões (média 2017-2021) para R$ 10,35 bilhões a R$ 11,09 bilhões. O resultado? Uma redução de 50% no excedente de caixa, comprometendo a principal fonte de investimentos do setor: 56,2% dos recursos próprios das companhias estaduais (contra 43,9% das privadas).

Custos de Adaptação: Novas Obrigações Acessórias e Reajustes Tarifários

Além do impacto direto na arrecadação, as empresas de saneamento precisarão se adaptar a:

• Período de Transição (2026-2033):
  • 2026-2027: Fase de teste com redução da Cofins e IBS de 1%;
  • 2028-2033: Redução gradual de PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS (1/8 por ano) e aumento proporcional do IBS.
• Obrigações Acessórias:
  • Sistema de apuração do IBS/CBS, com créditos fiscais em tempo real;
  • Integração com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);
  • Relatórios de conformidade para o Imposto Seletivo (IS), caso aplicável.
• Reajustes Tarifários: Para manter a receita líquida, as companhias poderão precisar de aumentos entre 8,9% e 10,4%, com impacto desproporcional nas regiões de baixa renda.

Soluções em Debate: Tratamento Diferenciado e Alíquotas Reduzidas

A Aesbe defende a inclusão do saneamento no mesmo grupo dos serviços de saúde, que pagarão 40% da alíquota cheia (10,8%). Segundo o estudo, uma alíquota de 14% seria neutra para o setor. Em reuniões com o secretário Bernard Appy e o Senado, a associação apresentou os dados e solicitou análise detalhada dos impactos. As alternativas em discussão incluem:

• Isenção parcial ou alíquota reduzida para o IBS/CBS;
• Subsídios cruzados com outros setores;
• Fundos de compensação para regiões de baixa renda.

Checklist para CFOs e Contadores: Como se Preparar

Para mitigar riscos e garantir compliance, as empresas do setor devem:

1. Mapear o Valor Adicionado (VA): Realizar simulações com base nos três cenários do estudo da Aesbe para antecipar o impacto no fluxo de caixa.
2. Revisar Contratos: Analisar cláusulas de reajuste tarifário e repactuação com municípios, considerando os novos custos tributários.
3. Investir em Tecnologia: Implementar sistemas de gestão tributária compatíveis com o IBS/CBS, incluindo módulos de crédito fiscal automático.
4. Monitorar o Legislativo: Acompanhar emendas ao PLP 68/24 que possam alterar as alíquotas ou incluir benefícios para o setor.
5. Planejamento de Capital: Reavaliar o cronograma de investimentos para 2026-2033, priorizando projetos com maior retorno social e menor dependência de recursos próprios.

Conclusão: Um Desafio de Compliance e Sustentabilidade

A Reforma Tributária traz oportunidades, como a simplificação de obrigações acessórias e a redução de litígios, mas o setor de saneamento enfrenta um trade-off crítico: equilibrar a neutralidade fiscal com a necessidade de investimentos bilionários para universalizar o acesso à água e esgoto. Para CFOs e gestores, o momento é de proatividade — antecipar cenários, pressionar por tratamentos diferenciados e preparar a infraestrutura tecnológica para o novo regime. O prazo é curto: a transição começa em janeiro de 2026.