IBS e CBS: Como a Reforma Tributária Aprovada na Câmara Redefinirá Custos e Compliance no Setor de Serviços a Partir de 2026

O Que Muda Imediatamente para Empresas de Serviços com a Aprovação do PLP 68/24

A Câmara dos Deputados aprovou em 12/07 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/23). Para o setor de serviços — um dos mais impactados —, as alterações vão além da simples unificação de tributos. O texto introduz um IVA Dual (IBS + CBS), com regras específicas que exigirão revisão urgente de estratégias fiscais e operacionais. Veja os pontos críticos:

1. Alíquotas e a Trava de 26,5%: O Risco de Aumento de Carga Tributária

• Alíquota padrão estimada em 26,5%: O PLP 68/24 estabelece uma trava máxima para a soma IBS (estadual) + CBS (federal), mas setores como serviços financeiros e saúde podem enfrentar alíquotas efetivas superiores devido à não-cumulatividade plena e à impossibilidade de creditamento integral de insumos.
• Carnes e medicamentos com alíquotas reduzidas: Enquanto produtos da cesta básica terão alíquota zero, serviços essenciais (como planos de saúde) não foram contemplados com reduções significativas, elevando a pressão sobre margens.
• Impacto no fluxo de caixa: A transição para o novo sistema exigirá investimentos em sistemas de apuração de créditos tributários, com potencial aumento de custos operacionais em até 15% nos primeiros 12 meses (estimativa baseada em modelos de migração para IVA em outros países).

2. Novas Obrigações Acessórias: O Custo Oculto da Reforma

O PLP 68/24 cria um sistema unificado de arrecadação, mas com complexidade adicional para empresas de serviços:

• Declaração única e centralizada: Substituição de obrigações como DCTF, SPED Fiscal e GIA por um único sistema, porém com prazos mais curtos (apuração mensal obrigatória a partir de 2026).
• Rastreabilidade de créditos: Empresas deverão comprovar a origem de cada crédito de IBS/CBS, sob risco de glosa automática. Setores com cadeias longas (ex: TI, consultorias) terão desafios adicionais para documentar insumos.
• Imposto Seletivo (IS): Incidência sobre produtos específicos (ex: bebidas adoçadas) pode gerar efeito cascata em serviços correlatos (logística, marketing), elevando custos indiretos.

3. Setor de Serviços: Onde os Riscos São Maiores

Análise setorial revela pontos de atenção:

• Serviços financeiros: Alíquota efetiva pode superar 30% devido à dificuldade de creditamento de despesas operacionais (ex: tecnologia, folha de pagamento).
• Saúde e educação: Embora tenham alíquotas reduzidas (60% da padrão), a não-cumulatividade plena limita o aproveitamento de créditos, pressionando preços ao consumidor.
• Tecnologia e startups: Empresas em fase de crescimento enfrentarão custo de adaptação elevado (estimado em R$ 50 mil a R$ 200 mil para implementação de sistemas compatíveis com o novo IVA).

4. Cronograma e Ações Imediatas para CFOs e Contadores

2024-2025: Fase de Transição

• Até dezembro/2024: Mapear cadeia de fornecedores para identificar riscos de cascata tributária e renegociar contratos com cláusulas de repasse de custos.
• 2025: Implementar sistemas de ERP compatíveis com o novo modelo de apuração (ex: SAP, Oracle) e treinar equipes em compliance fiscal.

2026: Vigência Plena

• Revisão de políticas de preços para repassar custos tributários sem perda de competitividade.
• Monitoramento constante de jurisprudência sobre interpretações da não-cumulatividade (ex: creditamento de despesas com marketing).

5. O Que Fica de Fora (Por Enquato)

• Regimes especiais: Setores como construção civil e agronegócio ainda aguardam regulamentação específica, o que pode gerar distorções concorrenciais.
• Cashback para baixa renda: Mecanismo de devolução de impostos para famílias vulneráveis não foi detalhado, deixando incertezas sobre o impacto na demanda por serviços.

Conclusão: Prepare-se para a Disrupção

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas — é uma reengenharia do modelo de negócios para empresas de serviços. Com a trava de 26,5% e a complexidade do IVA Dual, o custo de não se adaptar será alto: multas por descumprimento de obrigações acessórias, perda de créditos tributários e, em casos extremos, interrupção de operações por falta de compliance.

Ação recomendada: CFOs e contadores devem iniciar auditorias fiscais preventivas ainda em 2024, focando em:

• Simulações de impacto no fluxo de caixa com base nas novas alíquotas.
• Revisão de contratos com fornecedores e clientes para mitigar riscos de repasse.
• Capacitação de equipes em gestão de créditos tributários e novas obrigações acessórias.

Fonte: Análise do PLP 68/24 com base em dados da Receita Federal e consultorias tributárias (Deloitte, EY).