O que muda no dia seguinte à aprovação da LC 68/24 para ISPs

Com a iminente aprovação da Lei Complementar 68/24, que regulamenta o IVA Dual (IBS + CBS), os provedores de internet (ISPs) enfrentarão uma revolução tributária nos Serviços de Valor Adicionado (SVAs), especialmente em streaming, jogos e conteúdo multimídia. A transição para a não-cumulatividade plena elimina benefícios fiscais atuais, impactando diretamente o fluxo de caixa e a competitividade do setor.

Impactos imediatos: Custos e compliance

• Aumento da carga tributária: A unificação de PIS/Cofins, ICMS e ISS no IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) pode elevar a alíquota efetiva dos SVAs de 5-12% para até 25%, dependendo do estado. Empresas como OléTV e NxTV já sinalizam repasse de custos aos consumidores.
• Fim dos regimes especiais: A isenção atual para SVAs (como streaming) será substituída pela tributação padrão do IBS/CBS, exigindo revisão de contratos e precificação.
• Novas obrigações acessórias: A EFD-Reinf e o eSocial serão adaptados para incluir o IBS/CBS, demandando investimentos em sistemas de compliance até 2026.

Estratégias de mitigação para CFOs

Representantes do setor destacam três frentes críticas:

1. Reinvenção do modelo de negócios: Antônio Gallo (OléTV) enfatiza que SVAs devem agregar valor real ao cliente, não apenas compensação fiscal.

"O foco deve ser na fidelização, não na economia tributária."

2. Diversificação de receitas: ISPs estão migrando de SVAs tradicionais para pacotes integrados (banda larga + conteúdo), aumentando o ticket médio.

André Santini (Watch) reforça: "O ganho tributário não sustenta mais o modelo. O futuro é agregar valor."

3. Automação fiscal: Claudio Lessa (Hispasat) alerta para a necessidade de equipes dedicadas a monitorar a transição das alíquotas (2026-2033), evitando surpresas no fluxo de caixa.

Cronograma de adaptação (2025-2033)

• 2025: Publicação das alíquotas de referência do IBS/CBS (PLP 68/24).
• 2026: Início da cobrança do CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para SVAs.
• 2027-2032: Fase de transição com alíquotas crescentes.
• 2033: Alíquotas plenas do IBS/CBS entram em vigor.

Riscos e oportunidades

Riscos:

• Perda de competitividade frente a plataformas globais (Netflix, Spotify) que operam sob regimes tributários mais favoráveis.
• Aumento da inadimplência em SVAs, caso os custos sejam repassados integralmente ao consumidor.

Oportunidades:

• Consolidação do mercado: ISPs com estrutura de compliance robusta podem absorver players menores.
• Inovação em pacotes: Oferta de SVAs customizados (ex: streaming educacional) pode justificar preços premium.

Checklist para compliance

Para evitar multas e otimizar custos, CFOs devem:

• Revisar contratos de SVAs para incluir cláusulas de repasse de custos tributários.
• Atualizar sistemas ERP para registrar créditos do IBS/CBS (não-cumulatividade).
• Capacitar equipes em SPED Fiscal adaptado ao IVA Dual.
• Simular cenários de alíquotas variáveis (2026-2033) para projeção de fluxo de caixa.

Perspectiva de longo prazo

Ricardo Camps (Campsoft) vê a reforma como catalisadora de eficiência: "A transição longa permite ajustes. ISPs que anteciparem a adaptação terão vantagem competitiva."

Já Sérgio Mancera (NxTV) reforça: "A qualidade do SVA será o diferencial, não o preço."

Nota do Editor: A reforma tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma reengenharia de modelos de negócios. ISPs que tratarem o IBS/CBS como uma variável estratégica — e não apenas fiscal — sairão na frente.