IBS e CBS: Como a regulamentação aprovada pelo Senado impacta fluxo de caixa e compliance em 2026

O que muda para empresas a partir de 2026 com a regulamentação do IBS e CBS

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/09) o substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 108/24, que regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária (EC 132). O texto, que retorna à Câmara dos Deputados com 65 emendas acatadas, estabelece regras definitivas para o IVA Dual (IBS + CBS), Imposto Seletivo (IS) e mecanismos como split payment e cashback. Para CFOs e gestores tributários, as mudanças trazem impactos imediatos em fluxo de caixa, custos de compliance e estratégias de precificação.

Impactos práticos: O que fazer agora

• Transição do ICMS/ISS para IBS (2029-2033):
  • Alíquotas de referência do IBS serão calibradas com base em dados de 2024-2026, substituindo o período anterior (2012-2021).
  • Risco: Empresas do setor de serviços (ISS) e indústrias (ICMS) devem revisar contratos de longo prazo para evitar desequilíbrios financeiros.
  • Ação: Simular cenários de alíquotas com base nos dados de 2024-2025 para antecipar impactos.
• Split Payment: Nova obrigação acessória com multas pesadas
  • O mecanismo determina que o valor do IBS/CBS seja separado automaticamente na transação, com parte direcionada ao Fisco.
  • Multas:
    • R$ 20 por transação não separada;
    • 3% ao mês sobre valores não repassados;
    • Suspensão de autorização do Banco Central para plataformas digitais reincidentes.
  • Ação: Adequar sistemas de pagamento e ERP até 2026 para evitar penalidades.
• Plataformas Digitais: Responsabilidade solidária e substituição tributária
  • Marketplaces poderão ser responsabilizados por não emitir notas fiscais ou não repassar informações ao Fisco.
  • Prazo: 30 dias para emissão de nota fiscal após a operação. Após esse período, a plataforma é obrigada a emitir e recolher o imposto.
  • Ação: Revisar contratos com fornecedores e ajustar políticas de compliance para evitar riscos de sonegação.

Novas obrigações e riscos de compliance

• Comitê Gestor do IBS (CG-IBS):
  • Órgão com independência técnica e orçamentária, responsável pela arrecadação e fiscalização do IBS.
  • Custos: Financiado pela União até 2028 (R$ 3,8 bilhões) e depois por percentuais da arrecadação do IBS (0,2% a partir de 2032).
  • Risco: Decisões do CG-IBS terão efeito vinculante para contribuintes que solicitarem orientações.
• Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo:
  • Uniformizará jurisprudência sobre IBS e CBS, com julgamentos 100% eletrônicos.
  • Impacto: Redução de litígios, mas aumento da complexidade para empresas com operações em múltiplos estados.
• Multas e Fiscalização:
  • Multa de ofício sobe para 100% em casos de fraude e 150% para reincidência.
  • Período de transição (2029-2033) terá caráter pedagógico, com prazo de 60 dias para regularização antes de penalidades.
  • Ação: Revisar processos internos de conformidade para evitar autuações.

Setores mais afetados: O que monitorar

• Serviços:
  • Substituição do ISS pelo IBS exige revisão de contratos e precificação.
  • Dica: Simular impactos com alíquotas estimadas (ex: 25% para serviços).
• Varejo e E-commerce:
  • Plataformas digitais terão que se adequar ao split payment e à responsabilidade solidária.
  • Dica: Implementar soluções de automação fiscal para evitar multas.
• Combustíveis e Bebidas:
  • Tributação monofásica do ICMS será estendida para gasolina e diesel, com alíquotas unificadas.
  • Imposto Seletivo (IS): Limite de 2% para bebidas açucaradas e cigarros, com introdução gradual até 2033.
• Futebol (SAFs):
  • Redução de alíquotas da CBS (1,5% → 1%) e IBS (3% → 1%) para receitas de direitos desportivos.
  • Dica: Aproveitar o benefício nos primeiros 5 anos de constituição da SAF.

Prazos críticos e próximos passos

• 2025-2026: União financia o CG-IBS (R$ 3,8 bilhões). Empresas devem iniciar simulações de alíquotas.
• 2029: Início da transição do ICMS/ISS para IBS, com calibragem gradual de alíquotas.
• 2033: Extinção definitiva do ICMS e ISS, com IBS em vigor pleno.
• 2034: Possibilidade de antecipação do ressarcimento de créditos de ICMS (240 parcelas).

Recomendações para CFOs e Contadores

1. Mapear riscos de fluxo de caixa: Simular impactos do IBS/CBS em margens e precificação.
2. Revisar contratos: Incluir cláusulas de revisão de preços para operações de longo prazo.
3. Adequar sistemas: Implementar soluções de split payment e automação fiscal.
4. Capacitar equipes: Treinar colaboradores em novas obrigações acessórias e compliance.
5. Monitorar o PLP 108/24: Acompanhar alterações na Câmara dos Deputados para ajustar estratégias.

Fonte: Agência Senado (adaptado para inteligência de negócios e compliance fiscal).