IBS e CBS: Saúde e Educação Alertam para Aumento de 27% na Carga Tributária em 2026

O Que Muda para Empresas de Saúde e Educação com a Reforma Tributária

O PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023), está prestes a redefinir o cenário fiscal de setores críticos como saúde e educação. Apesar da previsão de redução de 60% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), representantes dos dois segmentos alertam: o texto atual pode elevar a carga tributária em até 27%, comprometendo a não-cumulatividade plena e a competitividade.

Impactos Imediatos no Fluxo de Caixa e Custos

• Saúde:
  • Planos de Saúde: Cooperativas como Unimed enfrentam aumento de 147% na tributação devido à limitação de 50% na dedução de repasses aos cooperados. A vedação ao crédito tributário na contratação de planos para funcionários onera empresas que oferecem o benefício.
  • Dispositivos Médicos: Bitributação em operações intermediárias e tributação integral de equipamentos hospitalares (ex: próteses, raios-X) elevam custos para hospitais e clínicas, repassados ao consumidor final.
  • Reservas Técnicas: Tributação das receitas financeiras das reservas obrigatórias (ANS) e ausência de dedução na base de cálculo do IVA aumentam a carga para operadoras.
• Educação:
  • Bolsas de Estudo: Insegurança jurídica sobre a isenção para bolsas concedidas a empregados (condicionada à oferta universal e diferenciação por renda) pode desestimular o benefício.
  • Entidades Filantrópicas: Vedação à tomada de créditos do IBS/CBS prejudica instituições sem fins lucrativos, que hoje operam com imunidade tributária.

Pontos Críticos do PLP 68/2024

Os debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado revelaram distorções que contrariam os princípios da reforma:

• IVA Dual Desalinhado: A alíquota padrão estimada em 27,97% (Ministério da Fazenda) reduz o efeito do desconto de 60% para saúde e educação, originalmente calculado para uma alíquota de 24%.
• Diferenciação Injusta: Cooperativas médicas não podem deduzir integralmente repasses aos cooperados, enquanto operadoras comerciais têm esse direito.
• Bitributação: Dispositivos médicos tributados em 100% na cadeia de produção, mas com redução de 60% no serviço final, geram desequilíbrio.

Novas Obrigações Acessórias e Compliance

Além dos custos, as empresas precisarão adaptar-se a:

• Sistemas de Crédito: Revisão de processos para garantir a não-cumulatividade, especialmente em operações com planos de saúde e bolsas de estudo.
• Classificação de Produtos: Dispositivos médicos e medicamentos agora seguem listas específicas (ex: isenção para 383 medicamentos de doenças graves), exigindo mapeamento detalhado.
• Reservas Técnicas: Operadoras de saúde devem segregar receitas financeiras das reservas para evitar tributação indevida.

O Que Pedem os Setores

Representantes da saúde e educação defendem ajustes no Senado para:

• Garantir 100% de dedução para repasses de cooperativas e indenizações em planos de saúde.
• Estender a imunidade tributária a produtos adquiridos pelo SUS via cadeia local.
• Permitir a tomada de créditos para entidades filantrópicas (hoje vedada).
• Incluir todos os dispositivos médicos na alíquota reduzida de 60%.

Cronograma e Próximos Passos

O PLP 68/2024 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem até abril de 2025 para apresentar parecer. A implementação do IBS e CBS começa em 2026, com transição gradual até 2033.

Recomendação para Empresas: Antecipe a revisão de contratos, sistemas de faturamento e políticas de benefícios (ex: planos de saúde) para mitigar riscos de aumento de custos e perda de créditos. Acompanhe as emendas no Senado e prepare-se para novas obrigações acessórias.