IBS e CBS: Senado discute trava de 26,5% e Imposto Seletivo – O que sua empresa precisa ajustar até 2026

O que muda para sua empresa a partir de 2026 com o PLP 68/24

O Senado iniciou a análise do PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, e três pontos críticos já demandam atenção imediata de CFOs e gestores tributários: a trava de 26,5% para o IVA Dual (IBS + CBS), a expansão do Imposto Seletivo (IS) e os incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM). Com impacto direto no fluxo de caixa e nas obrigações acessórias, as alterações podem exigir revisão de contratos, sistemas de faturamento e estratégias de precificação ainda em 2025.

1. Trava de 26,5%: Riscos para benefícios fiscais e planejamento tributário

A Câmara dos Deputados incluiu uma cláusula de contenção que limita a alíquota média do IBS e CBS a 26,5%. Caso esse teto seja ultrapassado, o Executivo deverá enviar ao Congresso um projeto de lei para reduzir benefícios fiscais. Os principais riscos para as empresas:

• Setores beneficiados: Carnes, medicamentos (redução de 60%) e bens imóveis (desconto de 40%) podem sofrer cortes se a alíquota média superar o limite.
• Incerteza jurídica: A falta de clareza sobre quais benefícios serão afetados gera instabilidade para investimentos de longo prazo.
• Impacto no fluxo de caixa: Empresas que hoje contam com alíquotas reduzidas devem simular cenários de aumento para evitar surpresas em 2026.

2. Imposto Seletivo: Novas alíquotas e compliance para setores estratégicos

O IS, criado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, terá regras definidas no PLP 68/24. Pontos de atenção:

• Veículos elétricos: Senadores discutem alíquotas diferenciadas para carros elétricos vs. movidos a combustíveis fósseis. A indefinição pode atrasar projetos de descarbonização.
• Bens minerais: A Câmara fixou um teto de 0,25% para o IS, mas outros setores (como bebidas açucaradas) ainda não têm limites claros.
• Obrigações acessórias: Empresas dos setores afetados devem preparar sistemas para apuração e recolhimento do IS, além de revisar classificações fiscais de produtos.

3. Zona Franca de Manaus: Carga tributária em xeque

A bancada do Amazonas pressiona por garantias de que a ZFM não perderá competitividade com a reforma. As preocupações incluem:

• Cálculo da alíquota: Empresas da ZFM e Áreas de Livre Comércio (ALC) temem aumento da carga tributária efetiva, mesmo com regimes especiais mantidos.
• Transição gradual: A falta de estudos detalhados sobre o impacto da não-cumulatividade plena pode gerar distorções no preço final de produtos.
• Compliance: Será necessário adaptar sistemas para segregar operações beneficiadas (ZFM) das demais, evitando autuações.

4. Setores em alerta: Construção civil e hotelaria

Dois segmentos já sinalizam dificuldades com as novas regras:

• Construção civil: O desconto na alíquota do IBS/CBS para bens imóveis subiu de 20% para 40%, mas o setor pleiteava redução de 60%. A diferença pode encarecer projetos em andamento.
• Hotelaria: A metodologia de cálculo da alíquota efetiva do IVA Dual não está clara, gerando insegurança para precificação de serviços.

Cronograma e próximos passos

O PLP 68/24 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O prazo para apresentação de emendas é até 22 de outubro, mas a votação deve ocorrer apenas após as eleições municipais, em novembro. Enquanto isso:

• 13 de agosto: Câmara vota o PLP 108/24 (Comitê Gestor do IBS e distribuição de receitas).
• 2025: Período de adaptação para sistemas e processos, com possível publicação de regulamentos complementares.
• 2026: Início da vigência do IBS e CBS, com fase de testes para o IVA Dual.

Checklist para compliance imediato

Para se antecipar às mudanças, as empresas devem:

• Mapear produtos/serviços impactados pelo Imposto Seletivo e simular alíquotas.
• Revisar contratos com cláusulas de repasses tributários para evitar perdas financeiras.
• Atualizar sistemas de faturamento e contabilidade para segregar operações do IVA Dual (IBS/CBS).
• Realizar testes de fluxo de caixa considerando a trava de 26,5% e possíveis cortes de benefícios.
• Participar de consultas públicas e audiências no Senado para influenciar ajustes no texto final.

O que esperar do Senado?

Senadores como Eduardo Braga sinalizam disposição para ajustar pontos do texto aprovado na Câmara, especialmente em relação à Zona Franca de Manaus e à trava de 26,5%. No entanto, a complexidade do tema e a proximidade das eleições podem atrasar a aprovação para 2025. Enquanto isso, a incerteza regulatória exige das empresas uma postura proativa em compliance e planejamento tributário.