IBS e CBS: Senado trava carga tributária, mas setor de serviços enfrenta desafios de compliance em 2026

O que muda para empresas a partir de 2026: Neutralidade fiscal vs. custos de adaptação

O Senado Federal garantiu, por meio do relator Eduardo Braga (MDB-AM), que a Reforma Tributária não aumentará a carga tributária global. No entanto, a promessa de neutralidade fiscal não elimina os desafios práticos para empresas, especialmente no setor de serviços, que enfrentará a transição para o IVA Dual (IBS + CBS) com impactos diretos em fluxo de caixa e compliance.

Pontos críticos para CFOs e contadores

• Trava da carga tributária: Mecanismos de compensação e revisões quinquenais serão inseridos na Lei Complementar (PLP 68/24), mas a alíquota efetiva do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ainda é incerta. A Fiesp defende teto de 25%, mas cálculos preliminares indicam variação por setor.
• Desoneração de bens de capital: Confirmada pelo relator, reduzirá custos de investimento, mas exige revisão de créditos acumulados sob o regime atual.
• Comitê Gestor do IBS: Substitui o Conselho Federativo, centralizando arrecadação e distribuição de recursos. Modelo similar ao Simples Nacional, mas com novas obrigações acessórias para empresas de médio e grande porte.
• Fundo de Desenvolvimento Regional: Governança revisada para evitar disputas políticas, mas valor ainda em negociação. Setores dependentes de incentivos fiscais (ex: indústria de transformação) devem monitorar alterações.
• Restrição a novos impostos estaduais: Artigo 19 da reforma limita criação de tributos subnacionais, mas exceções podem surgir em regimes especiais (ex: Zonas Francas).

Impacto no setor de serviços: Não-cumulatividade plena e riscos

Empresas de serviços, historicamente beneficiadas por regimes cumulativos (ex: ISS), enfrentarão:

• Perda de créditos: A transição para a não-cumulatividade plena exige revisão de contratos e cadeias de fornecimento. Serviços prestados a empresas exportadoras, por exemplo, poderão gerar créditos não recuperáveis.
• Custos de adaptação: Sistemas de ERP e contabilidade precisarão ser atualizados para lidar com o IVA Dual, incluindo apuração mensal do IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). Estimativas da Fiesp apontam investimento médio de R$ 50 mil a R$ 200 mil para empresas de médio porte.
• Imposto Seletivo (IS): Produtos como energia elétrica e telecomunicações podem ter alíquotas diferenciadas, afetando margens de empresas intensivas nesses insumos.

Cronograma e próximas etapas

O parecer de Eduardo Braga será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 25/10, com previsão de envio à Câmara até 15/11. A promulgação ainda em 2024 é dada como certa pelo relator, mas a implementação escalonada do IBS e CBS ocorrerá entre 2026 e 2033.

Checklist para compliance imediato

• Mapear cadeias de fornecimento para identificar créditos acumulados.
• Revisar contratos com cláusulas de repasse de tributos (ex: ISS → IBS).
• Atualizar sistemas para apuração do IVA Dual (IBS + CBS).
• Treinar equipes em novas obrigações acessórias (ex: declarações mensais unificadas).
• Monitorar negociações do Fundo de Desenvolvimento Regional para setores estratégicos.

Riscos não resolvidos

Apesar das garantias de neutralidade, o relator admitiu que "quanto mais exceções, mais problemas". Setores com regimes especiais (ex: saúde, educação) ainda negociam tratamentos diferenciados, o que pode gerar distorções competitivas. Além disso, a ausência de uma alíquota padrão definida mantém incertezas sobre o impacto real no caixa das empresas.

"O Brasil não pode mais conviver com um sistema que premia a sonegação e penaliza quem gera emprego. A reforma é um passo necessário, mas a transição exigirá disciplina fiscal e investimento em tecnologia", avaliou Josué Gomes da Silva, presidente da Fiesp.