IBS/CBS: Supressão da alíquota reduzida para profissionais liberais pode elevar carga tributária em até 700%

O que muda para profissionais liberais com a supressão da alíquota reduzida no IBS/CBS

Empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, contadores, arquitetos) enfrentam um cenário de aumento de carga tributária de até 700% caso a Câmara dos Deputados confirme a supressão da redução de 30% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aprovada pelo Senado Federal. A medida, prevista na PEC 45/19 e regulamentada pelo PLP 68/24, afeta diretamente o fluxo de caixa e a competitividade do setor.

Impactos práticos: fluxo de caixa, creditamento e margens

• Creditamento limitado: Serviços prestados por profissionais liberais utilizam poucos insumos, reduzindo as oportunidades de creditamento na não-cumulatividade plena do IVA Dual. Resultado: alíquotas elevadas sem compensação, pressionando custos operacionais.
• Dificuldade no repasse: Profissionais que atuam no meio da cadeia (ex: escritórios de advocacia terceirizados) terão reduzido poder de negociação com empresas de maior porte, inviabilizando o repasse do ônus tributário e comprimindo margens.
• Regime especial histórico: A redução de 30% está em vigor há 55 anos (Decreto-Lei 406/68) e foi validada pelo STF (11x0) e STJ (7x1) como regime diferenciado, não benefício fiscal. Sua supressão desconsidera décadas de jurisprudência.

Compliance e riscos: o que monitorar

Com a possível supressão, profissionais liberais precisarão revisar:

• Estrutura de precificação: Modelos de precificação deverão incorporar o impacto da alíquota cheia do IBS/CBS (estimada em 26,5%), especialmente para serviços prestados a pessoas jurídicas.
• Obrigações acessórias: A transição para o novo regime exigirá adaptação nos sistemas de emissão de notas fiscais e controle de créditos, com atenção às regras de substituição tributária e diferimento.
• Planejamento tributário: Profissionais no SIMPLES Nacional não serão impactados, mas aqueles que optarem pelo regime geral deverão avaliar a viabilidade de estruturas societárias alternativas (ex: holding de serviços).

Cenário político e próximos passos

O manifesto assinado por 41 entidades (incluindo CFM, OAB, CONFEA e CESA) pede a manutenção da redução de 30%, argumentando que:

• A medida não afeta a alíquota base do IBS/CBS, pois a tributação reduzida gera menor crédito para elos seguintes da cadeia, compensando a arrecadação.
• A supressão quebraria a isonomia com outros setores essenciais (ex: saúde, educação) que mantiveram regimes diferenciados.

Caso a emenda supressiva seja aprovada, a transição para o novo regime ocorrerá em 2026 (IBS) e 2027 (CBS), com fase de testes em 2025. Empresas devem iniciar auditorias de compliance e simulações de impacto financeiro ainda em 2024.

Checklist para CFOs e contadores

• Mapear serviços prestados por profissionais liberais na cadeia de valor.
• Simular impacto da alíquota cheia (26,5%) no fluxo de caixa e DRE.
• Revisar contratos com clientes PJ para cláusulas de repasse tributário.
• Preparar sistemas para novas obrigações acessórias (ex: declaração unificada do IBS/CBS).
• Acompanhar atualizações do PLP 68/24 e eventuais emendas na Câmara.

Fontes: Manifesto das entidades profissionais (14/12/2023), PEC 45/19, Decreto-Lei 406/68, jurisprudência STF/STJ.