IBS e CBS: Trava de 26,5% no IVA Dual em 2033 e o que sua empresa precisa fazer agora

O que muda amanhã para sua empresa com a regulamentação do IVA Dual

A Câmara dos Deputados aprovou em 11/07 o PLP 68/24, primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, estabelecendo as bases do IVA Dual (IBS + CBS) e regras críticas para o fluxo de caixa e compliance fiscal das empresas. Confira os impactos imediatos e prepare-se para 2026:

1. Trava do IVA em 26,5% a partir de 2033: O que realmente significa

• Mecanismo de controle: A alíquota máxima do IVA Dual será limitada a 26,5% (IBS + CBS) a partir de 2033, com possibilidade de redução via Lei Complementar caso a carga tributária ultrapasse o teto. O Comitê Gestor do IBS terá papel central na fiscalização.
• Impacto no setor de Serviços: Helcio Honda, diretor jurídico do Ciesp, alerta: "26,5% ainda é elevado. O foco deve ser ampliar a base arrecadatória combatendo sonegação, não onerar setores já compliant." Empresas de serviços (ex: saúde, educação, tecnologia) devem revisar contratos e precificação para absorver o impacto.
• Custos de adaptação: Sistemas de ERP e contabilidade precisarão ser atualizados para calcular o IVA Dual com alíquotas distintas (IBS para estados/municípios e CBS para União) e garantir a não-cumulatividade plena.

2. Novas regras de crédito tributário: Planos de saúde e medicamentos

• Planos de saúde coletivos: Empresas poderão se creditar integralmente do IBS/CBS pago em planos de saúde oferecidos a funcionários, desde que previstos em convenção coletiva. "A não-cumulatividade plena exige que o crédito seja reconhecido, sob pena de onerar desnecessariamente as empresas", destaca Honda. Recomendação: Revise acordos trabalhistas e contratos com operadoras para garantir o enquadramento.
• Medicamentos: Redução de 60% na alíquota para medicamentos registrados na Anvisa e 100% para farmácias de manipulação. Setores como farmacêutico e hospitais devem atualizar cadastros de produtos para aproveitar os benefícios.

3. Cesta básica zerada: Carne, peixe e queijo entram no benefício

• Impacto na alíquota média: A inclusão de carnes e proteínas na cesta básica zerada elevará a alíquota padrão do IVA Dual em 0,53% a 0,57% (estimativas Fazenda e Banco Mundial). "As projeções são vagas, mas o efeito cascata é real", avalia Honda. Empresas de alimentos devem reavaliar margens e cadeias de suprimentos.
• Cashback para baixa renda: O mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda (renda per capita até R$ 2.100) pode estimular o consumo, mas exige adaptação nos sistemas de emissão de notas fiscais para identificar beneficiários.

4. Próximos passos: Cronograma e obrigações acessórias

• 2026: Início da transição com CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) em alíquotas reduzidas. Empresas devem iniciar testes em sistemas contábeis até 2025.
• 2027-2032: Alíquotas do IBS e CBS serão gradualmente equalizadas. Novas obrigações acessórias, como a Declaração Unificada do IVA Dual, entrarão em vigor.
• 2033: Trava do IVA em 26,5% passa a valer. Empresas devem monitorar o Comitê Gestor do IBS para ajustes em alíquotas.

5. Checklist para CFOs e contadores

• Auditoria de créditos: Mapeie todos os créditos tributários atuais (ICMS, PIS/Cofins) e verifique a conversão para o IVA Dual.
• Atualização de sistemas: Contrate fornecedores de ERP para implementar módulos de IVA Dual até 2025.
• Treinamento de equipes: Capacite contadores e advogados em não-cumulatividade plena e novas regras de compliance.
• Revisão de contratos: Ajuste cláusulas de repasse de tributos em contratos com fornecedores e clientes.
• Simulação de cenários: Modele o impacto da alíquota de 26,5% no fluxo de caixa e margens de lucro.

O que vem pela frente: Tributação sobre renda e patrimônio

"A reforma do consumo é apenas a primeira etapa. A tributação sobre renda e patrimônio ainda precisa ser revista", alerta Honda. Enquanto isso, o foco deve ser na adaptação ao IVA Dual, que exigirá investimentos em tecnologia e compliance para evitar multas e perda de competitividade.

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