IBS e NFS-e Nacional: Como Prefeituras e Contadores Devem se Preparar para 2026 sob Risco de Perda de Repasses e Sanções

O Que Muda em 2026: Impactos Imediatos para Municípios e Prestadores de Serviços

A partir de 2026, a Reforma Tributária (regulamentada pela Lei Complementar PLP 68/24) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) entrarão em vigor, impondo novas obrigações acessórias e riscos financeiros para prefeituras e empresas do setor de serviços. O Sebrae realizou capacitações em Parnaíba (PI) para alertar sobre os prazos críticos e as consequências da não conformidade.

Riscos para Municípios: Perda de Repasses e Sanções Administrativas

A não adaptação dos sistemas municipais às novas regras pode resultar em:

• Suspensão de repasses federais e estaduais, conforme previsto na legislação;
• Sanções administrativas por falhas na arrecadação ou emissão de notas fiscais;
• Interrupção na emissão da NFS-e, afetando a prestação de serviços locais.

Obrigações Acessórias: Checklist para Prefeituras

As oficinas do Sebrae destacaram os passos críticos para a adequação:

• Parametrização dos sistemas municipais para integração com a Receita Federal via API;
• Atualização dos Códigos Tributários Municipais para alinhamento com o IVA Dual (IBS + CBS);
• Regularização dos cadastros de contribuintes, garantindo a não-cumulatividade plena do IBS;
• Demonstração prática no painel municipal para emissão da NFS-e em padrão nacional.

Impacto para Contadores e Empresas de Serviços

A oficina voltada para profissionais de contabilidade abordou:

• Diferenças entre regimes de tributação no novo cenário (Simples Nacional vs. Lucro Presumido/Real);
• Obrigações acessórias específicas para prestadores de serviços, incluindo a emissão da NFS-e;
• Planejamento tributário estratégico para mitigar impactos no fluxo de caixa, considerando o Imposto Seletivo (IS) sobre bens e serviços específicos;
• Custos de adaptação, como treinamento de equipes e atualização de softwares de gestão fiscal.

Prazo e Próximos Passos

As prefeituras e empresas têm até dezembro de 2025 para concluir as adaptações. O Sebrae oferece suporte técnico, mas a responsabilidade pela conformidade é exclusiva dos gestores municipais e contadores. Recomenda-se:

• Realizar auditorias nos sistemas de arrecadação e emissão de notas;
• Capacitar equipes em compliance fiscal para o IBS e CBS;
• Simular cenários de impacto financeiro com base nas novas alíquotas.

Fontes e Suporte

Para mais informações, prefeituras e contadores podem contatar:

• Unidade Regional do Sebrae em Parnaíba: Rua Josias de Moraes, 728 – Nova Parnaíba | (86) 3322-4688;
• Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800;
• Portal do Sebrae no Piauí: pi.sebrae.com.br.

Nota do Editor: A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma transformação nos processos de arrecadação e compliance. A falta de preparo pode gerar prejuízos financeiros e operacionais irreversíveis para municípios e empresas.