ICMS sobre Combustíveis em 2026: Como as Novas Alíquotas Ad Rem Impactam Fluxo de Caixa e Compliance Fiscal

O Que Muda em 1º de Janeiro de 2026: Alíquotas Fixas do ICMS para Combustíveis

Empresas do setor de combustíveis e distribuidoras enfrentam uma mudança crítica no regime tributário a partir de 2026: a entrada em vigor das alíquotas ad rem do ICMS, definidas pela Lei Complementar 192/2022. As novas regras estabelecem valores fixos por litro ou quilograma, independentemente da variação de preços no mercado:

• Gasolina: R$ 1,57/L (ante R$ 1,42/L em 2025);
• Diesel: R$ 1,17/L (ante R$ 1,05/L em 2025);
• GLP: R$ 1,47/kg (ante R$ 1,39/kg em 2025).

A atualização, baseada nos preços médios de 2025 (ANP), reflete uma metodologia técnica do Confaz, mas traz riscos críticos para o fluxo de caixa das empresas e a arrecadação dos estados.

Impacto no Fluxo de Caixa: Defasagem e Perdas Bilionárias

O modelo ad rem — imposto fixo por unidade — descola a tributação da realidade econômica, gerando dois efeitos imediatos:

1. Defasagem acumulada: Em cenários de alta de preços, o ICMS perde representatividade percentual (ex.: gasolina a R$ 6,20/L em 2025 vs. alíquota fixa de R$ 1,57/L em 2026). Para empresas, isso significa menor crédito acumulado no regime de não-cumulatividade, afetando a compensação com outros tributos (como o futuro IBS/CBS).
2. Perda de arrecadação para estados: O Comsefaz estima perdas estruturais de R$ 100 bilhões/ano desde 2023, comprometendo repasses constitucionais (25% do ICMS para municípios). Para empresas, isso pode sinalizar pressão futura por aumento de alíquotas ou criação de novos tributos.

Novas Obrigações Acessórias: Convênios ICMS 112/2025 e 113/2025

A regulamentação das alíquotas 2026 foi publicada via Convênios ICMS 112/2025 e 113/2025 (DOU de 08/09/2025), com efeitos a partir de 1º de janeiro. Empresas devem se atentar a:

• Revisão de sistemas de faturamento: Adequação para emissão de notas fiscais com alíquotas fixas (não mais percentuais). Exemplo: Empresas que utilizam ERPs precisarão atualizar tabelas de tributação para evitar erros de cálculo.
• Planejamento de créditos: O modelo ad rem limita a recuperação de créditos de ICMS em operações interestaduais, exigindo análise detalhada da cadeia de suprimentos.
• Monitoramento de preços: A defasagem entre alíquotas fixas e preços de mercado pode gerar contencioso fiscal, especialmente em operações com margens reduzidas.

Ad Rem vs. Ad Valorem: Por Que o Modelo Atual é Problemático

A LC 192/2022 impôs o regime ad rem para combustíveis, ignorando a autonomia dos estados (Constituição, art. 155). As distorções incluem:

• Descolamento da realidade econômica: Em 2025, o preço da gasolina caiu 21,3% nas refinarias, mas subiu 0,3% no varejo (Ineep). A alíquota fixa não acompanha essa volatilidade, gerando sub ou supertributação.
• Distorções regionais: Um valor único para todo o território nacional ignora diferenças de custos logísticos (ex.: frete para o Norte vs. Sudeste).
• Incentivo a combustíveis fósseis: A rigidez do modelo ad rem não estimula a transição para biocombustíveis, contrariando metas de descarbonização.

Checklist para Compliance em 2026

Para mitigar riscos, CFOs e contadores devem:

• Atualizar sistemas de apuração para alíquotas fixas (gasolina, diesel, GLP).
• Revisar contratos de fornecimento para incluir cláusulas de repasse de custos tributários.
• Monitorar preços médios da ANP (base para alíquotas 2027) e antecipar cenários de defasagem.
• Analisar impacto nos créditos de ICMS, especialmente em operações interestaduais.
• Preparar-se para auditorias fiscais focadas em notas fiscais com alíquotas fixas.

O Que Esperar daqui para Frente

O Comsefaz já sinalizou que o modelo ad rem é insustentável no longo prazo. Duas frentes de atenção:

1. Judicialização: Ações no STF questionam a constitucionalidade da LC 192/2022, alegando violação do pacto federativo. Uma decisão favorável aos estados poderia reverter o regime para ad valorem.
2. Reforma Tributária: Com a implementação do IVA Dual (IBS + CBS), o ICMS sobre combustíveis pode ser extinto ou integrado ao novo sistema. Empresas devem acompanhar o PLP 68/24 e os debates no Comitê Gestor do IBS.

Conclusão: Planejamento Urgente para 2026

A entrada em vigor das alíquotas ad rem em 2026 exige ação imediata das empresas do setor. Os principais riscos — defasagem de créditos, contencioso fiscal e perda de competitividade — só serão mitigados com um planejamento tributário proativo. CFOs e contadores devem:

• Realizar simulações de fluxo de caixa com as novas alíquotas.
• Revisar processos de compliance para evitar autuações.
• Acompanhar propostas legislativas que possam alterar o regime (ex.: PLP 108/2024).

Para insights exclusivos sobre a Reforma Tributária e o IVA Dual, assine nossa newsletter.