Imposto Seletivo: Como a Exclusão de Ultraprocessados Impacta Custos e Compliance em 2026

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas com o Imposto Seletivo (IS)

O Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, traz uma novidade crítica para setores como alimentício, automotivo e energético: a exclusão dos alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo (IS), enquanto bebidas açucaradas, veículos poluentes e combustíveis fósseis permanecem na mira da tributação extra. Para CFOs e gestores tributários, a medida exige uma revisão imediata de estratégias de pricing, compliance e gestão de riscos.

Impactos Setoriais: Quem Ganha e Quem Perde

• Indústria de Alimentos:
  • Vantagem competitiva: Produtos como biscoitos recheados, salgadinhos e macarrão instantâneo escapam do IS, mas a pressão por rotulagem clara e revisão de insumos aumenta para evitar contencioso futuro.
  • Risco regulatório: A exclusão contraria recomendações da OMS e do Ministério da Saúde, o que pode levar a ajustes na Lei Ordinária pós-aprovação.
• Setor Automotivo:
  • Critérios ESG como diferencial: Veículos com pegada de carbono reduzida ou materiais recicláveis terão alíquota zero do IS, alinhando-se ao Programa Mover e ao Plano de Transformação Ecológica.
  • Custos de adaptação: Fabricantes de modelos poluentes precisarão investir em tecnologias limpas ou repassar o IS ao consumidor final, impactando margens.
• Energia e Mineração:
  • Exportações em risco: A incidência do IS sobre petróleo, gás natural e minério de ferro (inclusive nas exportações) pode ser questionada judicialmente, já que a reforma prega a não-cumulatividade plena e a desoneração das exportações.
  • Alíquota de até 1%: Embora baixa, o impacto no custo Brasil é significativo para commodities.

Novas Obrigações Acessórias: O Que Monitorar

A regulamentação do IS introduz critérios técnicos complexos para definição de alíquotas, exigindo:

• Documentação técnica: Laudos de emissões de CO₂, composição de materiais e teor alcoólico/nicotina para justificar alíquotas diferenciadas.
• Sistemas de compliance: Ferramentas para rastrear cadeias produtivas (ex: origem de minérios, reciclabilidade de veículos).
• Revisão de contratos: Cláusulas de repasses de custos em contratos com fornecedores e clientes, especialmente no setor de bebidas e automotivo.

Riscos de Contencioso e Planejamento Tributário

Dois pontos críticos podem gerar disputas judiciais:

1. Exportações tributadas: A incidência do IS sobre commodities exportadas contradiz o princípio da não exportação de tributos, podendo ser contestada com base no IVA Dual.
2. Definição de ultraprocessados: A ausência de critérios objetivos no PLP 68/24 abre espaço para interpretações divergentes, aumentando o risco de autuações.

Checklist para Empresas: Ações Imediatas

• Mapear produtos/serviços sujeitos ao IS e simular impactos no preço final.
• Revisar classificação fiscal de insumos e produtos acabados para evitar erros na apuração.
• Investir em tecnologia de rastreabilidade para comprovar critérios ESG (ex: pegada de carbono).
• Preparar-se para auditorias fiscais focadas em documentação técnica.
• Avaliar benefícios fiscais para veículos sustentáveis e gás natural industrial.

Conclusão: Oportunidades no Caos Regulatório

Enquanto a exclusão dos ultraprocessados alivia a pressão sobre a indústria de alimentos, setores como automotivo e energia enfrentam um cenário de incertezas. A chave para mitigar riscos está na antecipação: empresas que ajustarem seus processos à nova lógica do IVA Dual e do IS sairão na frente na corrida pela eficiência tributária. Fique atento às emendas ao PLP 68/24 e às futuras Leis Ordinárias que detalharão alíquotas e regras específicas.