IS na Reforma Tributária: Como o Imposto Seletivo Afeta Fluxo de Caixa e Compliance em 2026

O Que Muda no Seu Negócio a Partir de 2026: IS na Base do IBS e CBS

O Imposto Seletivo (IS), conhecido como "Imposto do Pecado", passa a integrar a base de cálculo do IVA Dual — composto pela CBS (federal) e pelo IBS (subnacional) — a partir da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). A medida, que visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, traz impactos diretos no fluxo de caixa, na competitividade e nas obrigações acessórias das empresas. Veja o que muda na prática:

1. Impacto no Fluxo de Caixa: Custos Adicionais e Créditos Tributários

• Natureza Cumulativa do IS: O IS é monofásico e não gera crédito tributário na cadeia produtiva. Isso significa que o varejista ou distribuidor não poderá compensar o valor pago na etapa anterior, elevando o custo final do produto.
• Inclusão na Base do IBS/CBS: Ao ser incorporado à base de cálculo do IBS e da CBS, o IS passa a gerar créditos tributários plenos para as empresas. Exemplo: um varejista que compra um produto com IS embutido poderá aproveitar créditos na CBS/IBS, reduzindo o ônus tributário.
• Setores Mais Afetados:
  • Varejo: Absorção de custos adicionais sem crédito, com risco de repasse ao consumidor final.
  • Indústria: Necessidade de revisão de preços e contratos para evitar distorções na cadeia.
  • Exportadores: Isenção do IS, exceto para bens minerais, energia elétrica e telecomunicações (conforme PLP 68/24).

2. Novas Obrigações Acessórias: Fiscalização e Compliance

• Responsabilidade da Receita Federal: A fiscalização do IS ficará a cargo da RFB, seguindo as regras do Decreto nº 70.235/1972 para contencioso administrativo. Empresas devem se preparar para:
  • Emissão de notas fiscais com discriminação do IS.
  • Controle de estoques para produtos sujeitos ao IS (ex: bebidas alcoólicas, cigarros).
  • Adaptação de sistemas ERP para cálculo automático do IS na base do IBS/CBS.
• Prazos e Multas: A não inclusão do IS na base de cálculo do IBS/CBS pode gerar autuações e multas. A Receita Federal já sinalizou que a fiscalização será rigorosa, especialmente em setores com histórico de sonegação (ex: tabaco e bebidas).

3. Produtos Sujeitos ao IS: O Que Sua Empresa Precisa Saber

O PLP 68/24 lista sete categorias de produtos sujeitos ao IS, com alíquotas variáveis conforme critérios técnicos. Confira os principais:

• Veículos Poluentes:
  • Alíquotas ajustadas por potência, desempenho, densidade tecnológica e etapas fabris no Brasil.
  • Veículos elétricos também estão incluídos, devido ao descarte de baterias.
• Bebidas Alcoólicas:
  • Modelo híbrido: alíquota específica (por quantidade de álcool) + alíquota ad valorem.
  • Pequenos produtores terão alíquotas diferenciadas.
• Cigarros e Produtos Fumígenos:
  • Inclusão de charutos, cigarrilhas e cigarros artesanais.
  • Justificativa: estudos acadêmicos comprovam danos à saúde.
• Bens Minerais Extraídos:
  • Incidência na primeira comercialização (ex: minério de ferro, petróleo, gás natural).
  • Exceção: gás natural usado como insumo industrial (alíquota zero).
• Bebidas Açucaradas:
  • Reinclusão no IS após votação na Câmara dos Deputados (impacto de 0,07% na alíquota geral).
  • Teto de 2% rejeitado pelo plenário em dezembro de 2025.

4. Estratégias de Adaptação: Como Minimizar Riscos

• Revisão de Contratos:
  • Cláusulas de repasse de custos tributários para fornecedores ou clientes.
  • Análise de impacto em margens brutas.
• Planejamento Tributário:
  • Aproveitamento de créditos do IBS/CBS para compensar o IS.
  • Revisão de regimes diferenciados (ex: redução de 60% para transporte público).
• Tecnologia e Automação:
  • Atualização de sistemas para cálculo automático do IS na base do IBS/CBS.
  • Integração com plataformas de compliance fiscal (ex: SPED, NF-e).

5. Cronograma e Próximos Passos

A implementação do IS está prevista para 2026, com transição gradual até 2033. Fique atento às datas-chave:

• 2026: Início da cobrança do IS e integração à base do IBS/CBS.
• 2027-2032: Período de adaptação, com possibilidade de ajustes nas alíquotas.
• 2033: Extinção definitiva do PIS/Cofins, ICMS e ISS, consolidando o IVA Dual.

Conclusão: O Que Fazer Agora

O IS não é apenas um tributo adicional, mas um elemento-chave na não-cumulatividade plena do IVA Dual. Empresas que anteciparem a adaptação terão vantagens competitivas, como:

• Redução de riscos de autuações por erro no cálculo da base do IBS/CBS.
• Otimização do fluxo de caixa com aproveitamento de créditos.
• Maior transparência nas relações comerciais com fornecedores e clientes.

Recomendação: Realize um diagnóstico tributário com foco no IS e no IVA Dual até o primeiro trimestre de 2026. Consulte especialistas em compliance fiscal para avaliar o impacto setorial e ajustar estratégias.