IS vs. IPI: Como o Imposto Seletivo redefine compliance e fluxo de caixa na Reforma Tributária

O que muda no seu negócio a partir de 2026: IS substitui IPI com regras disruptivas

Com a Emenda Constitucional 132/2023 e a iminente regulamentação via PLP 68/24, o Imposto Seletivo (IS) — apelidado de "Imposto do Pecado" — assume papel estratégico na Reforma Tributária, substituindo o IPI com regras que afetam diretamente fluxo de caixa, compliance fiscal e estratégias de precificação. Enquanto CBS e IBS dominam as discussões, o IS introduz mudanças técnicas com impacto imediato em setores como bebidas, tabaco, mineração e energia. Veja o que sua empresa precisa ajustar hoje para evitar surpresas.

1. Critério de incidência: De "essencialidade" para "prejuízo à saúde/meio ambiente"

Mudança chave: O IS abandona o critério de essencialidade do IPI (art. 153, §3º, I, CF/88) e adota um critério negativo: tributar apenas bens e serviços que causem dano comprovado à saúde ou ao meio ambiente. Isso significa:

• Base restrita: Produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis serão os primeiros alvos, mas a lista pode expandir para plásticos de uso único, agrotóxicos e minerais poluentes.
• Função extrafiscal: O IS não é apenas arrecadatório. Sua alíquota será calibrada para desestimular consumo (ex.: alíquotas progressivas para cigarros com maior teor de nicotina).
• Risco de contencioso: A definição de "prejuízo à saúde/meio ambiente" é subjetiva. Empresas devem preparar laudos técnicos para contestar inclusões arbitrárias na base de incidência.

2. Apuração centralizada: Fim dos saldos credores por estabelecimento

Impacto imediato: No IPI, cada estabelecimento da empresa apurava o imposto separadamente, gerando saldos credores em algumas unidades e débitos em outras. Com o IS, a apuração passa a ser única por CNPJ raiz, similar ao IRPJ e à futura CBS. Consequências:

• Simplificação: Redução de custos de conformidade (menos obrigações acessórias por estabelecimento).
• Desafio de fluxo de caixa: Empresas com unidades deficitárias em IPI terão que reavaliar estruturas societárias para evitar perdas de crédito.
• Obrigação acessória: A Receita Federal exigirá mapeamento detalhado de operações entre estabelecimentos para evitar subfaturamento.

3. Incidência monofásica: Um único recolhimento, mas maior risco de evasão

Regra nova: O IS incidirá apenas uma vez na cadeia produtiva (ex.: na extração mineral ou na produção de bebidas), ao contrário do IPI, que tributava múltiplas etapas. Vantagens e riscos:

• Vantagem: Eliminação do efeito cascata, reduzindo o custo final do produto.
• Risco: A concentração da tributação em uma única fase aumenta a pressão fiscal sobre o contribuinte e exige valoração precisa das transações para evitar autuações. Empresas relacionadas devem documentar preços de transferência com rigor.
• Obrigação acessória: A Receita poderá exigir declarações específicas para bens sujeitos ao IS, similar ao que ocorre hoje com o RECOPI (para cigarros).

4. Fim da não-cumulatividade: Créditos do IPI não se aplicam ao IS

Mudança crítica: O IPI permitia creditamento de insumos para evitar cumulatividade. O IS, por ser monofásico, não gera créditos. Impactos:

• Custo adicional: Empresas que utilizavam créditos de IPI para reduzir a carga tributária terão que recalcular margens e repassar custos ao preço final.
• Setores mais afetados: Indústrias de bebidas, tabaco e mineração, que dependiam de créditos para competitividade.
• Planejamento tributário: Estratégias como verticalização da produção ou revisão de contratos com fornecedores podem mitigar perdas.

5. Alíquotas fixadas por lei: Menos discricionariedade, mais segurança jurídica

Diferença fundamental: No IPI, as alíquotas eram definidas por Decreto Presidencial, permitindo alterações rápidas (ex.: redução de IPI para carros). No IS, as alíquotas serão fixadas por lei ordinária, exigindo aprovação do Congresso. Benefícios e desafios:

• Segurança jurídica: Empresas terão previsibilidade para planejar investimentos.
• Lobby setorial: A definição das alíquotas será palco de disputas políticas. Setores como cervejarias e mineradoras já se mobilizam para influenciar o PLP 68/24.
• Risco de distorções: Alíquotas muito altas podem incentivar contrabando ou mercado paralelo (ex.: cigarros).

Checklist para compliance: O que fazer agora

Empresas dos setores afetados devem iniciar imediatamente as seguintes ações:

1. Auditoria de produtos: Mapear quais bens/serviços da empresa podem ser enquadrados no IS (ex.: embalagens plásticas, combustíveis).
2. Revisão de contratos: Ajustar cláusulas de preços de transferência e repartição de custos entre estabelecimentos.
3. Sistemas contábeis: Adaptar softwares para apuração centralizada e geração de novas obrigações acessórias (ex.: declaração específica do IS).
4. Treinamento: Capacitar equipes de compliance, contabilidade e jurídico sobre as regras do IS.
5. Planejamento tributário: Simular impactos no fluxo de caixa e avaliar estratégias como reestruturação societária ou verticalização.

Evento imperdível: Congresso CETC/PB discute IS e Reforma Tributária

Para aprofundar o tema, o 2º Congresso Empresarial, Tributário e Contábil da Paraíba (CETC/PB), nos dias 02 e 03 de outubro, reunirá auditores da Receita Federal, membros do CARF e consultores tributários para debater os impactos práticos da Reforma. Inscrições: www.aconcarfparaiba.com.br.

Albino Carlos Martins Vieira é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e especialista em Reforma Tributária.