Imposto Seletivo na Reforma Tributária: Como o IS sobre Jogos Online Impacta Custos e Compliance em 2025

O Que Muda para Empresas de Jogos Online e Apostas a Partir de 2025

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta o Imposto Seletivo (IS) previsto na Emenda Constitucional 132/2023, entra em vigor com um foco controverso: a tributação de jogos online e apostas virtuais. Enquanto produtos como cigarros e bebidas alcoólicas são alvos clássicos do IS — por seu caráter regulatório —, a inclusão de plataformas digitais de apostas levanta dúvidas sobre a eficácia da medida e seus impactos no fluxo de caixa e compliance fiscal das empresas.

Três Riscos Imediatos para o Setor

• Insegurança Jurídica: A aplicação do IS a jogos online, sem histórico de redução de consumo via tributação, sinaliza um desvio de finalidade. Especialistas comparam o cenário ao IOF, que perdeu seu caráter regulatório para se tornar uma fonte de arrecadação. Para CFOs e advogados tributaristas, isso aumenta o risco de contencioso fiscal e revisões judiciais.
• Aumento de Custos Operacionais: A não-cumulatividade plena do IVA Dual (IBS + CBS) não se aplica ao IS, o que pode gerar cumulatividade indesejada na cadeia de valor. Empresas do setor devem revisar contratos e estruturas de precificação para evitar passivos tributários ocultos.
• Novas Obrigações Acessórias: A LC 214/2025 exige declarações específicas para o IS, com prazos e formatos ainda não detalhados pela Receita Federal. A falta de clareza nas regras pode gerar multas por descumprimento e necessidade de investimentos em sistemas de conformidade.

O Que Fazer Agora: Checklist para Empresas

Para mitigar riscos, CFOs e contadores devem:

• Realizar due diligence tributária para identificar exposição ao IS e possíveis créditos a recuperar.
• Revisar contratos com fornecedores e clientes para incluir cláusulas de repasse de custos tributários.
• Monitorar portarias e instruções normativas da Receita Federal sobre obrigações acessórias do IS.
• Preparar cenários de impacto no fluxo de caixa, considerando a alíquota ainda não definida para o setor.

Contexto: Por Que o IS é um Ponto de Atenção na Reforma

A Reforma Tributária introduziu o IVA Dual (IBS para estados e CBS para a União) com o objetivo de simplificar o sistema, mas o IS surge como uma exceção à regra. Enquanto o IBS e a CBS operam sob não-cumulatividade plena, o IS mantém características de tributo monofásico e cumulativo, o que pode distorcer a competitividade de setores específicos — como o de jogos online, já impactado por regulações estaduais.

A exclusão de caminhões do IS, citada no debate, reforça a percepção de que o tributo está sendo usado como instrumento político, e não regulatório. Para empresas, isso significa que a previsibilidade tributária — um dos pilares da reforma — pode estar em xeque.

Próximos Passos: O Que Esperar da Receita Federal

A expectativa é que a Receita publique, até o final de 2025, instruções normativas detalhando:

• Alíquotas específicas para jogos online e apostas virtuais.
• Regras de apuração e recolhimento do IS.
• Obrigações acessórias, como declarações e prazos.

Enquanto isso, empresas do setor devem antecipar-se às mudanças, revisando processos internos e buscando assessoria especializada para evitar surpresas no planejamento tributário de 2026.