Imposto Seletivo na Reforma Tributária: Como o IS ameaça a competitividade do setor de petróleo e gás a partir de 2026

O que muda para o setor de petróleo e gás com o Imposto Seletivo (IS) em 2026?

Empresas do segmento de petróleo e gás enfrentarão um novo desafio tributário a partir de 2026: o Imposto Seletivo (IS), previsto na Lei Complementar 207/24 (regulamentação da Reforma Tributária). Diferente do IBS e da CBS, que visam simplificar o sistema com o IVA Dual, o IS tem caráter extrafiscal — ou seja, seu objetivo não é apenas arrecadar, mas desestimular atividades consideradas prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde pública. No caso do petróleo e gás, a aplicação do IS pode gerar impactos críticos:

• Elevação de custos operacionais: O IS incidirá sobre a extração e produção, aumentando o custo por barril. Em um setor com margens já pressionadas pela volatilidade dos preços internacionais, o impacto no fluxo de caixa pode ser significativo.
• Desvantagem competitiva: Enquanto outros países produtores (como EUA e Arábia Saudita) não aplicam tributos similares, o IS pode reduzir a atratividade do Brasil para investimentos em exploração e refino.
• Riscos para a transição energética: O setor é fundamental para financiar a migração para energias limpas. A imposição do IS pode retardar investimentos em tecnologias como CCUS (captura e armazenamento de carbono) e hidrogênio verde.

Extrafiscalidade do IS: Por que o setor de petróleo e gás é alvo?

A justificativa para a inclusão do petróleo e gás no escopo do IS está ligada às emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa). Segundo dados citados no estudo da Revista Tributária e de Finanças Públicas, o setor responde por apenas 1% das emissões nacionais, mas a alíquota do IS pode ser aplicada de forma desproporcional. As principais preocupações levantadas por especialistas incluem:

• Falta de critérios objetivos: A LC 207/24 não define claramente quais atividades serão tributadas, gerando insegurança jurídica. A ausência de uma regra de transição para projetos em andamento agrava o cenário.
• Dupla tributação: O IS será cobrado sobre a produção, enquanto o IBS e a CBS incidirão sobre a comercialização. Isso pode levar a uma cumulatividade parcial, contrariando o princípio da não-cumulatividade plena prometido pela Reforma.
• Impacto na cadeia de valor: Fornecedores de equipamentos e serviços (como sondas e plataformas) também podem ser afetados, elevando os custos de toda a indústria.

Compliance fiscal: Novas obrigações acessórias e como se preparar

A implementação do IS trará mudanças nas obrigações acessórias para as empresas do setor. Entre as principais adaptações necessárias, destacam-se:

• Sistemas de apuração: Será preciso integrar o IS aos sistemas de contabilidade e ERP, com controle rigoroso das alíquotas aplicáveis (que podem variar conforme o tipo de produto ou processo).
• Documentação fiscal: A emissão de notas fiscais deverá incluir informações específicas sobre o IS, sob risco de autuações. Recomenda-se revisar os manuais de compliance para evitar inconsistências.
• Planejamento tributário: Empresas devem avaliar estratégias como:
  • Revisão de contratos com fornecedores para repassar custos;
  • Análise de incentivos fiscais alternativos (ex: REIDI para infraestrutura);
  • Simulações de impacto no EBITDA e na rentabilidade dos projetos.

O que fazer agora? Recomendações para CFOs e gestores

Com a entrada em vigor do IS prevista para 2026, as empresas do setor de petróleo e gás devem agir proativamente:

1. Mapear riscos: Identifique quais atividades da sua operação serão afetadas pelo IS e estime o impacto financeiro. Ferramentas de modelagem tributária podem ajudar.
2. Engajar com o governo: Participe de consultas públicas e audiências para influenciar a regulamentação final. Entidades como a ABPIP (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo) já estão mobilizadas.
3. Revisar contratos: Cláusulas de revisão de preços e força maior devem ser atualizadas para contemplar o IS.
4. Capacitar equipes: Treine os times de tesouraria, contabilidade e jurídico para lidar com as novas regras. A falta de expertise pode gerar multas e litígios.

Conclusão: O IS é um risco calculável?

O Imposto Seletivo representa um ponto de inflexão para o setor de petróleo e gás. Embora a extrafiscalidade seja uma ferramenta legítima para políticas públicas, sua aplicação indiscriminada pode comprometer a competitividade do Brasil em um mercado globalizado. Para mitigar riscos, as empresas devem adotar uma abordagem data-driven, combinando análise tributária com estratégias de gestão de custos e advocacy regulatório.

Fique atento às atualizações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que definirão os detalhes operacionais do IS nos próximos meses. A Nova Regra continuará acompanhando o tema e trazendo análises exclusivas para apoiar sua tomada de decisão.