Imposto Seletivo na Reforma Tributária: Como a Incidência sobre Alimentos e Bebidas Impacta Custos e Compliance em 2026

O Que Muda no Seu Fluxo de Caixa a Partir de 2026

O Congresso aprovou em 10/07 o PLP 68/24, regulamentando a Reforma Tributária e definindo as regras do IVA Dual (IBS + CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Enquanto a cesta básica nacional — incluindo proteínas animais — foi isenta de tributação, o setor de alimentos e bebidas não alcoólicas enfrenta um cenário complexo: a manutenção do IS sobre bebidas açucaradas, com impactos diretos em custos, precificação e compliance fiscal.

Riscos para Empresas: Margens, Repercussão de Custos e Novas Obrigações

• Pressão sobre margens: O IS incide sobre produtos específicos, como refrigerantes e sucos industrializados, elevando o custo final. Segundo a ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes), o aumento tributário não reduzirá o consumo (exemplo do México, onde a obesidade cresceu mesmo com alta de 28% no imposto), mas poderá comprimir margens ou ser repassado ao consumidor — com risco de perda de competitividade.
• Complexidade na não-cumulatividade: O IS não segue a lógica da não-cumulatividade plena do IBS/CBS. Isso significa que empresas do setor terão que gerenciar créditos tributários separadamente, aumentando a carga operacional e o risco de erros em apurações.
• Novas obrigações acessórias: A regulamentação exige sistemas de controle específicos para o IS, com possíveis declarações paralelas ao SPED Fiscal. Empresas devem se preparar para auditorias focadas em produtos sujeitos ao imposto, sob pena de multas.

Dados que Exigem Atenção dos CFOs e Contadores

• Impacto social vs. arrecadação: 30% do orçamento das famílias com renda até 2 salários-mínimos é gasto com alimentação (IBGE). Qualquer aumento de preço — mesmo indireto — pode reduzir o consumo de produtos essenciais, afetando a demanda.
• Evidências internacionais: No México, o IS sobre bebidas açucaradas (28%) não alterou hábitos de consumo, mas elevou a obesidade de 72,5% para 74,1% da população (OCDE). No Brasil, o consumo de refrigerantes caiu 51,8% entre 2007 e 2023, enquanto a obesidade subiu 105,9% (Vigitel).
• Rejeição do mercado: 90% dos brasileiros são contrários à tributação seletiva sobre alimentos e bebidas não alcoólicas (pesquisa IPRI, 2023).

Estratégias de Adaptação para Empresas do Setor

Para mitigar riscos, especialistas recomendam:

• Revisão de portfólio: Avaliar a viabilidade de produtos sujeitos ao IS, considerando elasticidade-preço da demanda e possíveis substituições (ex.: versões sem açúcar).
• Planejamento tributário: Mapear créditos do IBS/CBS para compensar o impacto do IS, evitando dupla tributação. Ferramentas de tax analytics serão essenciais.
• Compliance proativo: Atualizar sistemas ERP para segregar operações sujeitas ao IS, com testes de conformidade antes da entrada em vigor (2026 para CBS, 2027 para IBS).
• Engajamento setorial: A Uncab (União da Cadeia Produtiva de Alimentos e Bebidas) — que reúne ABIA, ABIR, ABICAB e outras entidades — já sinaliza mobilização para revisão do IS no Senado. Empresas devem acompanhar as discussões e participar de consultas públicas.

Próximos Passos: O Que Monitorar no Senado

• Ampliação da isenção do IS para outros produtos da cesta básica.
• Definição de alíquotas e regras de transição para o setor.
• Mecanismos de compensação para empresas com cadeias longas de produção.

Para CFOs e contadores: O momento é de simular cenários. Utilize modelos financeiros para projetar o impacto do IS sobre o EBITDA e o fluxo de caixa livre, considerando diferentes hipóteses de repasse de custos. A não-cumulatividade plena do IBS/CBS pode ser uma aliada, mas exige planejamento.

Fonte: Dados da POF/IBGE, Vigitel/Ministério da Saúde, OCDE e pesquisa IPRI (2023).