IS na Reforma Tributária: Refrigerantes e Serviços de Saneamento Perdem Benefícios – Impactos no Fluxo de Caixa e Compliance em 2025

O que muda para empresas a partir de 2025: Alíquotas, benefícios e novas obrigações acessórias

O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reintroduziu as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS) – o chamado "imposto do pecado" – e eliminou o desconto de 60% na alíquota do IVA Dual (IBS + CBS) para operadoras de água e esgoto. As alterações, previstas no PLP 68/24, impactam diretamente o fluxo de caixa e os custos de compliance de setores estratégicos, com efeitos já a partir da fase de transição em 2025.

Impactos setoriais: Quem perde e quem ganha com as mudanças

• Indústria de bebidas:
  • Refrigerantes e bebidas açucaradas voltam a ser tributados pelo IS, com alíquotas que podem chegar a 100% sobre o valor do produto (conforme parâmetros da LC aprovada).
  • Efeito cascata: A não-cumulatividade plena do IVA Dual não compensa integralmente o IS, elevando o custo final em até 30% para o consumidor.
  • Custos de adaptação: Revisão de precificação, ajustes em sistemas de faturamento e treinamento de equipes para novas obrigações acessórias.
• Setor de saneamento:
  • Fim do desconto de 60% no IVA Dual aumenta a carga tributária em 0,38 ponto percentual sobre a alíquota padrão (estimada entre 26,5% e 28%).
  • Impacto no fluxo de caixa: Empresas terão que antecipar recursos para pagamento do tributo, sem possibilidade de crédito integral na cadeia.
  • Risco regulatório: Operadoras devem revisar contratos com municípios para repassar custos, sob pena de descumprimento de metas de universalização.

Cronograma e riscos de não conformidade

O texto do PLP 68/24 aguarda votação no plenário da Câmara e sanção presidencial. Empresas devem se preparar para:

• 2025: Início da fase de testes do IBS e CBS, com obrigações acessórias simplificadas (NF-e 4.0 e EFD-Reinf adaptadas).
• 2026: Entrada em vigor do IS para bebidas açucaradas e fim do benefício para saneamento.
• 2027-2033: Transição gradual para substituição de PIS/Cofins, ICMS e ISS pelo IVA Dual.

Checklist para CFOs e Contadores

• Mapear produtos sujeitos ao IS e simular impactos na margem bruta.
• Revisar contratos de fornecimento para repasse de custos tributários.
• Atualizar sistemas ERP para segregar operações com e sem benefícios fiscais.
• Capacitar equipes em não-cumulatividade plena e apuração de créditos do IVA Dual.
• Monitorar alterações no PLP 68/24 até a sanção presidencial.

O que dizem os especialistas

"A reintrodução do IS para refrigerantes é um retrocesso na simplificação tributária. Empresas terão que lidar com duas camadas de tributação – IVA Dual e IS – sem garantia de crédito integral", alerta Maurício Nucci, sócio da área tributária do escritório Machado Meyer.

Para o setor de saneamento, a perda do desconto pode inviabilizar investimentos em regiões de baixa renda. "O governo precisa equalizar esse custo para não prejudicar a universalização do serviço", defende Luiz Pladevall, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE).

Próximos passos: O que acompanhar

• Votação do PLP 68/24 no plenário da Câmara (previsão: fevereiro/2025).
• Publicação de regulamentação do IS pela Receita Federal (prazo: 90 dias após sanção).
• Lançamento do portal do Comitê Gestor do IBS para cadastro de contribuintes.