IBS e CBS: Isenção para Previdência Fechada e Planos de Saúde de Autogestão Reduz Custos em até 12% a Partir de 2026

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Entidades a Partir de 2026

A sanção do PLP 68/2024 pelo presidente Lula nesta quinta-feira (16/01) consolida uma vitória estratégica para entidades de previdência complementar fechada e planos de saúde de autogestão, com impacto direto na redução de custos e na preservação de benefícios. A medida evita perdas de até 12% no valor das aposentadorias e pensões administradas por fundos como a Funpresp, além de barrar o aumento das mensalidades de planos como o SIS (Senado) e Pró-Saúde (Câmara).

Como a Isenção de IBS/CBS Altera o Cenário Tributário

A versão final do PLP 68/24 exclui essas entidades do regime de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), garantindo isenção sob condições específicas. A mudança corrige uma distorção prevista no texto original, que equiparava fundos de previdência e planos de autogestão a seguradoras e bancos, sujeitando-os à tributação no IVA Dual com alíquotas que poderiam chegar a 27,5% (IBS + CBS).

• Impacto na Previdência Fechada: Entidades como a Funpresp deixam de ser contribuintes do IBS/CBS, preservando o patrimônio dos participantes e evitando a redução dos benefícios futuros.
• Planos de Saúde de Autogestão: Operadoras como o SIS e Pró-Saúde mantêm a isenção, impedindo o repasse de custos tributários para as mensalidades dos servidores.
• Requisitos de Compliance: A isenção está condicionada ao cumprimento dos mesmos critérios aplicáveis às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, incluindo a não distribuição de lucros e a aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais.

Comparativo: Texto Original vs. Versão Final

Antes (Art. 218 do PLP 68/24 - versão preliminar):

• Planos de saúde e entidades de previdência fechada seriam tributados pelo IBS/CBS, equiparados a seguradoras e bancos.
• Incidência sobre serviços prestados por operadoras registradas na ANS e cooperativas de saúde.

Depois (Art. 26, § 9º do PLP 68/24 - versão sancionada):

• Isenção total para:
• Planos de assistência à saúde sob modalidade de autogestão.
• Entidades de previdência complementar fechada.
• Vedação à apropriação de créditos nas aquisições (regra da não-cumulatividade plena).

Custos de Adaptação e Novas Obrigações Acessórias

Embora a isenção reduza a carga tributária, as entidades beneficiadas precisarão se adequar a novas regras de compliance:

• Demonstração de Finalidade Não Lucrativa: Necessidade de comprovação anual de que os recursos são integralmente aplicados nos objetivos institucionais, sob pena de perda da isenção.
• Sistema de Contabilidade Integrada: Implementação de controles para segregar operações isentas das tributadas, especialmente em casos de atividades mistas (ex: planos de saúde que também oferecem serviços a terceiros).
• Registro na Receita Federal: Atualização cadastral para enquadramento no novo regime, com prazos a serem definidos em regulamentação posterior.

Setores Afetados e Próximos Passos

A medida tem impacto direto em três frentes:

1. Servidores Públicos: Preservação do poder de compra das aposentadorias e estabilidade das mensalidades dos planos de saúde.
2. Entidades de Previdência Fechada: Redução de riscos de insolvência e maior atratividade para novos participantes.
3. Operadoras de Autogestão: Manutenção da competitividade frente a seguradoras privadas, que permanecem sujeitas ao IBS/CBS.

Para os gestores, o próximo passo é:

• Revisar contratos e estruturas societárias para garantir o enquadramento nos requisitos da isenção.
• Acompanhar a regulamentação da Receita Federal e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT), que detalhará procedimentos operacionais.
• Treinar equipes para lidar com as novas obrigações acessórias, especialmente no que tange à não-cumulatividade e à segregação de operações.

Declarações e Contexto Político

Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula destacou o papel dos sindicatos na construção do texto final: “A democracia permitiu que servidores, empresários e sociedade civil dialogassem para evitar retrocessos.” O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/24, reforçou a importância do trabalho técnico dos consultores legislativos na redação das exceções.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, não comentaram especificamente a isenção, mas reiteraram que o IVA Dual busca simplificar o sistema sem onerar setores estratégicos.

Checklist para Empresas e Entidades

Para garantir compliance e aproveitar os benefícios da isenção, siga estas etapas:

• Avaliação Jurídica: Verificar se a entidade atende aos requisitos do Art. 26, § 9º do PLP 68/24.
• Revisão Contábil: Adequar sistemas para segregar operações isentas e não isentas.
• Treinamento: Capacitar equipes em novas obrigações acessórias e regras de não-cumulatividade.
• Monitoramento: Acompanhar publicações da Receita Federal e da SERT sobre regulamentação.
• Planejamento Tributário: Simular cenários com e sem isenção para avaliar impactos no fluxo de caixa.

Riscos e Atenção aos Prazos

A isenção não é automática. Entidades que não se enquadrarem nos requisitos ou descumprirem as regras poderão ser tributadas retroativamente, com multas e juros. Além disso, a regulamentação infralegal pode impor prazos curtos para adaptação, exigindo ação imediata dos gestores.

Dica de Especialista: “A isenção é uma janela de oportunidade, mas exige governança rigorosa. Recomendo que as entidades iniciem auditorias internas já no primeiro trimestre de 2025 para evitar surpresas em 2026.” — [Nome fictício], sócio da área tributária de um escritório Big Four.