ITCMD Progressivo em 2026: Como a Reforma Tributária Aumenta Custos e Riscos para Holdings e Heranças de Alto Valor

O Que Muda no ITCMD a Partir de 2026: Impactos Imediatos para Empresas e Famílias

A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e o PLP 108/2024 (aprovado em dezembro/2025) reformularam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com três mudanças críticas para CFOs, advogados tributaristas e donos de empresas:

• Progressividade obrigatória: Alíquotas escalonadas (até 8%, com proposta para dobrar o teto) substituem regimes fixos (ex: 4% em SP). Grandes heranças pagarão mais, mesmo sem alteração no limite máximo.
• Valor de mercado como base de cálculo: Fim do valor venal. Estados exigirão laudos técnicos (ex: avaliações por engenheiros, fluxo de caixa descontado para quotas societárias), elevando custos de compliance.
• Domicílio do doador define competência: Recolhimento passa a ser no estado do doador (bens móveis) ou local do imóvel, eliminando a arbitragem entre alíquotas estaduais.

Impacto no Fluxo de Caixa e Custos de Adaptação

As mudanças geram três riscos financeiros imediatos para empresas e famílias com patrimônio elevado:

1. Aumento da carga tributária:
   • Exemplo prático: Herança de R$ 10 milhões em SP pagará R$ 400 mil (4% fixo atual) vs. R$ 600 mil–R$ 800 mil (progressivo, dependendo da faixa).
   • Holdings familiares: Doação de quotas será tributada pelo valor total da empresa, não pelo patrimônio individual dos herdeiros.
2. Novas obrigações acessórias:
   • Documentação exigida (PLP 108/2024):
     • Imóveis: Laudos de engenharia + análise comparativa de mercado.
     • Quotas societárias: Parecer de auditor independente + laudo econômico (múltiplos ou fluxo de caixa descontado).
     • Bens no exterior: Registro detalhado de trusts, LLCs e estruturas offshore (risco de litígio com jurisdições estrangeiras).
   • Custo estimado: R$ 5 mil–R$ 50 mil por avaliação, dependendo da complexidade do ativo.
3. Riscos de autuação:
   • Doações por valor venal: Estados poderão cobrar diferenças retroativas + multas (ex: SP já sinalizou fiscalização intensiva).
   • Quotas sem laudo: Fisco pode alegar subavaliação e aplicar penalidades de até 150% do imposto devido.

Setor Imobiliário: Efeitos em Cadeia a Partir de 2026

A reforma do ITCMD terá quatro impactos estruturais no mercado imobiliário:

• Inventários mais lentos e caros:
  • Avaliações detalhadas e disputas judiciais podem alongar prazos em 6–12 meses, reduzindo liquidez.
  • Exemplo: Imóvel avaliado em R$ 5 milhões (vs. R$ 3 milhões no valor venal) aumenta o ITCMD em R$ 80 mil–R$ 160 mil.
• Vendas preventivas: Famílias podem liquidar imóveis antes do falecimento para evitar alíquotas progressivas (pressão sobre preços em segmentos de alto padrão).
• Migração para ativos financeiros: Herdeiros podem preferir Fundos Imobiliários (FIIs) ou previdência privada para reduzir a exposição ao ITCMD sobre imóveis físicos.
• Demanda por regularização: Cartórios e corretores terão aumento de pedidos para atualizar registros de imóveis antigos (ex: inventários pendentes, escrituras incompletas).

Planejamento Sucessório: O Que Fazer (e O Que Evitar) em 2026

Especialistas consultados pelo Nova Regra recomendam cinco ações urgentes para mitigar riscos:

✅ Estratégias Recomendadas

• Doações em vida com reserva de usufruto:
  • Permite transferir patrimônio sem perder o controle (ex: pais doam imóvel, mas continuam morando).
  • Alíquotas progressivas podem ser menores para doações parciais (ex: R$ 1 milhão/ano).
• Laudos técnicos prévios:
  • Contratar avaliações antes da doação/herança para evitar surpresas no cálculo do ITCMD.
  • Priorizar ativos com liquidez (ex: ações, imóveis em regiões valorizadas).
• Revisão de holdings familiares:
  • Manter apenas estruturas com propósito comercial claro (ex: gestão de ativos, proteção patrimonial).
  • Evitar holdings criadas exclusivamente para reduzir ITCMD (risco de desconsideração pelo fisco).

❌ Erros Comuns (e Caros)

• Doar imóveis pelo valor venal: Estados poderão cobrar a diferença entre o valor declarado e o de mercado, com multas.
• Transferir domicílio para estados com alíquotas menores: Risco de litígio (ex: mudança de SP para ES pode ser desconsiderada).
• Doar criptoativos sem documentação: Pode ser tratado como ocultação de patrimônio (penalidades de até 225% do imposto).
• Usar holdings sem propósito econômico: Fisco pode aplicar multas e cobrar ITCMD retroativo.

Cronograma e Próximos Passos

As mudanças já estão em vigor para estados que regulamentaram o ITCMD (ex: Amazonas, desde 2025). Para os demais:

• 2026: Estados como SP, MG e RJ devem aprovar leis locais para implementar a progressividade.
• 2027: Expectativa de que todos os estados tenham regulamentado as novas regras (acompanhe as assembleias legislativas).
• Bens no exterior: Lei complementar específica ainda será necessária para regulamentar a tributação (risco de litígios até lá).

Checklist para Empresas e Famílias

Prepare-se para 2026 com este roteiro:

1. Avalie o patrimônio: Identifique ativos com maior exposição ao ITCMD (imóveis, quotas societárias, bens no exterior).
2. Contrate laudos técnicos: Priorize avaliações para imóveis e participações societárias.
3. Revise holdings: Elimine estruturas sem propósito comercial e documente a finalidade das remanescentes.
4. Planeje doações em vida: Considere transferências parciais para aproveitar alíquotas progressivas menores.
5. Acompanhe regulamentações estaduais: Fique atento às leis locais (ex: SP deve divulgar alíquotas progressivas em 2026).

Perguntas Frequentes

1. Quem paga o ITCMD em doações?

O beneficiário (donatário) é o contribuinte, mas o doador pode ser responsabilizado solidariamente em caso de sonegação.

2. Bens no exterior pagam ITCMD no Brasil?

Sim, conforme a EC 132/2023. A regra provisória determina que o imposto seja recolhido no estado do domicílio do doador (se no Brasil) ou do beneficiário (se o doador não tiver domicílio no país).

3. Posso parcelar o ITCMD?

Depende do estado. Alguns permitem parcelamento (ex: SP, em até 12 vezes), mas com juros e correção monetária.

4. Como provar o valor de mercado de um imóvel?

Documentos aceitos:

• Laudo de engenheiro civil (com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica).
• Avaliação por perito judicial (em caso de litígio).
• Parecer de corretor de imóveis registrado (para imóveis residenciais).

5. Holdings familiares ainda valem a pena?

Sim, mas apenas se tiverem propósito econômico (ex: gestão de ativos, sucessão empresarial). Estruturas criadas exclusivamente para reduzir ITCMD serão alvo de fiscalização.