O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), regulamentado pela Lei Complementar aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2024, sofre transformações estruturais que exigem ação imediata. As alterações, válidas a partir de janeiro de 2025, introduzem alíquotas progressivas e tributam planos de previdência privada, impactando diretamente o fluxo de caixa de heranças.

Impactos Chave para Gestores Patrimoniais

Tributação de Previdência Privada

• PGBL: Tributado integralmente pelo ITCMD, independentemente do prazo de manutenção.
• VGBL: Isento apenas se investido há mais de 5 anos antes do falecimento; caso contrário, incide o imposto.

Estratégias de Mitigação: O Que Fazer Agora

Especialistas recomendam que a janela de oportunidade para evitar as alíquotas progressivas se encerra em dezembro de 2024. Entre as principais medidas estão:

• Acelerar Doações em Vida: Transferir patrimônio ainda em 2024 permite travar a alíquota atual (geralmente fixa em 4%), evitando o salto para até 8%.
• Holdings Familiares: Estruturas societárias bem montadas reduzem a base de cálculo e profissionalizam a gestão dos ativos.
• Seguros de Vida: Como indenizações não integram o inventário, continuam sendo um dos instrumentos mais eficientes de liquidez imediata sem incidência de ITCMD.

O Que Dizem os Especialistas

"A progressividade do ITCMD exige que os estados revisem suas legislações. Empresas e famílias devem antecipar planejamentos para evitar surpresas em 2025." — Alessandro Fonseca, Sócio do Mattos Filho

"A tributação de previdência privada fecha brechas usadas para evitar inventários. O compliance fiscal se torna ainda mais crítico agora." — Fernando Zilveti, Professor e Advogado Tributarista

Conclusão

A reforma do ITCMD é um divisor de águas na gestão patrimonial brasileira. Para CFOs e advogados, o momento é de revisar estruturas. A janela de oportunidade para agir e garantir a eficiência tributária termina na virada do ano.