ITCMD Progressivo: Como a Reforma Tributária Eleva Custos de Sucessão e Impacta o Planejamento Patrimonial em 2026

O Que Muda em 2026: ITCMD Progressivo e o Fim das Alíquotas Fixas

A Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, estabeleceu uma mudança crítica no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): a obrigatoriedade de alíquotas progressivas em todos os estados. A partir de 2026, unidades federativas que ainda adotavam percentuais fixos — como São Paulo e Espírito Santo, com alíquota de 4% — terão de se adequar a um modelo onde a tributação aumenta conforme o valor do patrimônio transmitido. A nova regra permite alíquotas de até 8%, o que pode dobrar o custo de sucessões e doações para grandes heranças.

Impacto Prático: Custos de Sucessão e Fluxo de Caixa das Famílias

Para CFOs, advogados tributaristas e gestores patrimoniais, a progressividade do ITCMD introduz três desafios imediatos:

• Elevação dos custos de sucessão: Processos de inventário já onerosos — com custas judiciais, honorários advocatícios e taxas cartorárias que podem consumir entre 10% e 40% do valor da herança — terão um acréscimo tributário significativo. Em estados como o Rio de Janeiro, onde a alíquota máxima já alcança 8%, a mudança pode ser menos drástica. Porém, em São Paulo, a transição de 4% para até 8% representará um aumento de 100% no imposto para heranças de alto valor.
• Revisão de estratégias de planejamento sucessório: Doações em vida, holdings familiares e trusts terão seus custos-benefícios reavaliados. A progressividade incentiva a antecipação de transmissões de patrimônio, mas exige análise cuidadosa para evitar a bitributação (ITCMD + IR sobre ganho de capital) e otimizar o fluxo de caixa das famílias.
• Novas obrigações acessórias: Os estados terão autonomia para definir faixas de valor e alíquotas, o que exigirá monitoramento constante das legislações locais. Empresas e escritórios de advocacia precisarão atualizar sistemas de compliance para evitar riscos de sub ou superavaliação de bens, especialmente em transmissões de participações societárias ou imóveis.

Setores Mais Afetados: Imobiliário, Agronegócio e Empresas Familiares

A mudança atinge diretamente segmentos com patrimônios concentrados em ativos de alto valor:

• Mercado imobiliário: Transmissões de imóveis residenciais e comerciais serão as mais impactadas. Em São Paulo, por exemplo, uma herança de R$ 10 milhões em imóveis poderá ter um ITCMD de até R$ 800 mil (8%), contra R$ 400 mil (4%) no modelo atual. A progressividade também desestimula a manutenção de imóveis ociosos em nome de pessoas falecidas, acelerando a necessidade de regularização.
• Agronegócio: Propriedades rurais, especialmente em regiões com valorização recente (como Mato Grosso e Goiás), enfrentarão custos adicionais. A transmissão de fazendas ou cotas em empresas agroindustriais exigirá avaliações precisas para evitar disputas fiscais.
• Empresas familiares: A sucessão de participações societárias em empresas não listadas em bolsa será onerada. A progressividade pode incentivar a venda de ativos antes da transmissão, gerando impactos no valuation e na governança corporativa.

Compliance e Adaptação: O Que Fazer Agora

Com a entrada em vigor das novas regras em 2026, empresas e famílias devem adotar medidas proativas:

1. Mapeamento patrimonial: Realizar inventário detalhado de bens (imóveis, participações societárias, investimentos) para identificar exposição ao ITCMD progressivo. Ferramentas de due diligence fiscal serão essenciais.
2. Revisão de estruturas sucessórias: Avaliar a viabilidade de doações em vida, usufruto, ou constituição de holdings familiares. Em alguns casos, a antecipação de transmissões pode reduzir a carga tributária total, mas exige análise de custo de oportunidade (ex.: perda de controle sobre ativos).
3. Monitoramento das legislações estaduais: Acompanhar os projetos de lei complementar (como o PLP 68/24) e as regulamentações locais. Estados como Minas Gerais e Paraná já sinalizaram intenção de adotar alíquotas máximas, enquanto outros podem criar faixas intermediárias.
4. Tecnologia e automação: Investir em softwares de gestão tributária para simular cenários de transmissão e calcular o impacto do ITCMD progressivo. Soluções de tax compliance integradas a sistemas contábeis reduzirão riscos de erros.

Riscos e Incertezas: O Que Ainda Não Está Definido

A Reforma Tributária deixou lacunas que geram insegurança jurídica:

• Base de cálculo: Não há consenso se o ITCMD incidirá sobre o valor venal dos bens (como no ITBI) ou sobre o valor de mercado. A definição impactará diretamente o montante a ser pago.
• Isenções e limites: Alguns estados podem manter isenções para heranças de baixo valor, mas não há padronização. A falta de uniformidade exigirá atenção redobrada em operações interestaduais.
• Prazos de adaptação: Embora a EC 132/2023 tenha sido promulgada, os estados têm até 2026 para regulamentar as novas regras. Empresas e famílias devem se preparar para um período de transição com alta volatilidade normativa.

Conclusão: Planejamento Urgente para Evitar Surpresas

A progressividade do ITCMD é uma das mudanças mais disruptivas da Reforma Tributária para o planejamento patrimonial. Com alíquotas que podem chegar a 8% e a obrigatoriedade de adaptação para todos os estados, o custo de sucessões e doações tende a aumentar significativamente. Para CFOs e gestores, a recomendação é clara: antecipar-se às mudanças, revisar estruturas patrimoniais e investir em compliance tributário. O prazo é curto — e a conta, alta.