ITCMD Progressivo: Como a Reforma Tributária Aumenta Custos de Sucessão e Impacta o Planejamento Patrimonial em 2026

O Que Muda no ITCMD a Partir de 2026: Impacto Imediato para Herdeiros e Empresas

A Reforma Tributária, em sua versão aprovada pela Câmara (PLP 68/24), altera radicalmente a tributação sobre heranças e doações no Brasil. A principal mudança é a obrigatoriedade da progressividade do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que hoje varia entre 2% e 8% conforme o estado. Com a nova regra, alíquotas escalonadas incidirão sobre o valor total do patrimônio transferido, elevando a carga tributária para grandes heranças.

Três Riscos Críticos para o Fluxo de Caixa e Compliance

• 1. Aumento de Custos com Sucessão:

  Em estados como São Paulo, onde a alíquota atual é fixa em 4%, a progressividade pode dobrar a tributação para heranças acima de R$ 1 milhão. Projeções indicam que patrimônios de R$ 5 milhões poderão pagar até 8% de ITCMD, contra os 4% atuais. Para empresas familiares, isso significa menor liquidez para investimentos ou expansão.

• 2. Novas Obrigações Acessórias:

  A reforma unifica a cobrança do ITCMD no domicílio do falecido (não mais no local do inventário), eliminando a possibilidade de arbitragem tributária entre estados. Além disso, heranças no exterior passam a ser tributadas, exigindo declarações adicionais e compliance internacional para evitar multas.

• 3. Corrida Contra o Tempo:

  Dados do Colégio Notarial do Brasil revelam um aumento de 22% nas doações em vida desde julho de 2023, quando a reforma foi aprovada na Câmara. A antecipação de transferências patrimoniais pode gerar custos ocultos, como ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e despesas cartoriais, além de riscos de litígios entre herdeiros.

Planejamento Sucessório: Estratégias para Mitigar Riscos

A advogada Caroline Pomjé, especialista em direito sucessório do Silveiro Advogados, alerta: "A progressividade do ITCMD exige revisão imediata dos planejamentos patrimoniais. Ferramentas como holdings familiares, doações com reserva de usufruto e testamentos devem ser customizadas para cada caso, considerando:"

• Impacto no fluxo de caixa da família ou empresa;
• Custos de adaptação jurídica e contábil (ex: alteração de contratos sociais);
• Riscos de contencioso tributário por interpretações divergentes da nova lei.

Cronograma e Próximos Passos: O Que Fazer Agora

A reforma ainda precisa ser votada em duas rodadas no Senado e, caso haja alterações, retornará à Câmara. No entanto, empresas e famílias devem agir antes da sanção presidencial:

• Até Dezembro/2024:

  Realizar auditoria patrimonial para identificar ativos sujeitos ao ITCMD e simular cenários de tributação progressiva.

• 1º Trimestre/2025:

  Implementar estruturas de proteção patrimonial, como fundos de investimento exclusivos ou trusts, para reduzir a base de cálculo do imposto.

• 2026:

  Preparar-se para novas obrigações acessórias, como a declaração de bens no exterior e a unificação do domicílio tributário.

Exceções e Oportunidades na Nova Regra

A reforma traz duas mudanças favoráveis:

• Isenção para Doações a Instituições Sem Fins Lucrativos:

  Doações a igrejas, ONGs e entidades filantrópicas ficam isentas de ITCMD, incentivando a filantropia estratégica.

• Projeto de Resolução no Senado:

  Em discussão, a PEC 45/2019 propõe elevar o teto do ITCMD para 16%, o que reforça a urgência de planejamento.

Conclusão: Compliance Fiscal como Prioridade

A progressividade do ITCMD é apenas uma das frentes da Reforma Tributária que exigem revisão imediata de estratégias patrimoniais. Empresas e famílias devem tratar o tema como risco de negócios, não apenas jurídico, integrando-o ao planejamento financeiro e sucessório. "A economia tributária é apenas um dos benefícios", reforça Pomjé. "O foco deve ser a proteção do patrimônio e a continuidade dos negócios."

Para CFOs e contadores: Acompanhe as atualizações do PLP 68/24 e prepare-se para ajustar sistemas de compliance, especialmente para empresas com operações em múltiplos estados ou ativos no exterior.